DOEAM 23/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 23 de agosto de 2021 5
agosto de 2021, Processos SIGED 01.01.011103.001172/2021-54 e 
01.01.011103.001173/2021-07.
CONSIDERANDO a deliberação adotada na Reunião Ordinária do Colegiado 
de 12/08/2021,
RESOLVE,
APROVAR a composição da Comissão Organizadora do 10.º Concurso 
para provimento de cargos de Procurador do Estado de 3ª Classe e do 1.º 
Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de 
reserva em cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral 
do Estado, formada pelos Procuradores do Estado CARLOS ALEXANDRE 
M. C. M. DE MATOS (Presidente), EUGÊNIO AUGUSTO CARVALHO 
SEELIG (Secretário), e RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES (Membro).
SALA DO CONSELHO DE PROCURADORES DO ESTADO, em Manaus, 
12 de agosto de 2021.
(Assinaram a Resolução, em conjunto com o Presidente, os Conselheiros 
Mateus Severiano da Costa, Eugenio Nunes Silva, Isaltino José Barbosa 
Neto, Ronald de Sousa Carpinteiro Péres, Ricardo Antonio Rezende de 
Jesus, Maria Hosana de Souza Monteiro, Ellen Florêncio Santos Rocha, 
Leonardo de Borborema Blasch, Luis Eduardo Mendes Dantas, Carlos 
Alexandre M. C. M. Matos, Marcello Henrique Soares Cipriano, Raquel 
Bentes de S. do Nascimento, Luciana Guimarães Pinheiro Vieira, Kalina 
Maddy Macêdo Cohen, Júlio César de Vasconcellos Assad, Daniel 
Pinheiro Viegas, Indra Mara dos Santos Bessa, Clara Maria Lindoso e 
Lima, Aline Teixeira Leal Nunes)
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#55855#5#57334/>
Protocolo 55855
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#55742#5#57221>
PORTARIA
Nº 0269/2021-GSEFAZ
DISCIPLINA o procedimento de juntada dos Processos Fiscais e Adminis-
trativos no Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos - SIGED.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais;
CONSIDERANDO a Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, que regula o 
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.040, de 26 de maio de 2014, que dispõe sobre 
a informatização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo 
Estadual;
CONSIDERANDO o Decreto nº 42.727, de 08 de setembro de 2020, o qual 
institui o Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos - SIGED, 
como Sistema Oficial, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação da Procuradoria-Geral do Estado 
por 
meio 
do 
Ofício 
nº 
208/2021-PRODACE/PGE 
(Processo 
nº 
01.01.011103.000959/2021-07-PGE);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos na 
utilização do SIGED;
R E S O L V E :
Art. 1º Os processos de natureza tributária poderão ser juntados aos 
processos administrativos no âmbito do Sistema Integrado de Gestão 
Eletrônica de Documentos - SIGED, desde que guardem conexão e/ou inter-
dependência entre si, devendo ser respeitadas as seguintes regras:
I - O processo de natureza tributária deverá ser considerado sempre o 
principal;
II - Ao ser formalizada a juntada, os autos deverão seguir o rito processual 
do processo principal.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 
de agosto de 2021.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#55742#5#57221/>
Protocolo 55742
Secretaria de Estado de Saúde -  
SUSAM
<#E.G.B#55858#5#57337>
PORTARIA N. 452/2021-GFES/SES-AM
A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ATRAVÉS DA SECRETARIA 
EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, que no uso de suas 
atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafo 1º 
do Decreto nº 24.634, de 16 de novembro de 2004, que disciplina a des-
centralização de crédito, mediante destaque e dá outras providências; 
CONSIDERANDO, o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, Ofício 
nº 02302/2021-GS/SEINFRA/Processo nº 17101.015353/2021 - SES-AM. R 
E S O L V E: I-CONCEDER DESTAQUE DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, 
em favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolita-
na de Manaus - SEINFRA, no valor de R$ 83.867,61 (oitenta e três mil e 
oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) para serviços 
de adequação e reforma do prédio do Fundo Estadual de Saúde - FES, para 
funcionamento do Departamento de Gestão e Recursos Humanos - DGRH, 
na sede da Secretaria de Saúde - SES.
Função
Subfunção
Programa
Ação Local
ND
FR
Valor
10
302
3267
1530
11
449051 100
83.867,61
II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
NIVIA BARROSO DE FREITAS
Secretária Executiva do Fundo Estadual de Saúde
<#E.G.B#55858#5#57337/>
Protocolo 55858
<#E.G.B#55923#5#57403>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO N.º 0007/2021 - GAB/SES-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, 
e; CONSIDERANDO a Lei n.º 8.666 de 21.06.1993, Lei Federal n.º 10.520 
de 17.07.2002 e a Lei Complementar 123, de 14.12.2006; CONSIDERANDO 
o Decreto Estadual n.º 24.818 de 27.01.2005 que regulamentou a nova 
modalidade no âmbito do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO 
ainda o que consta no PROCESSO SIGED N.º 01.01.017101.002002-2021-
93-SES-AM, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N.º 736/2021 - CSC. R 
E S O L V E:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados 
-CSC, constante no Ofício n.º 3474/2021-GP/CSC e na ATA DA SESSÃO 
PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 736/2021-CSC.
II - ADJUDICAR as empresas: 1)MOVENORTE COMERCIO E REPRESEN-
TAÇÕES LTDA CNPJ 84.499.755/0001-72, para os itens 07 e 09, cujo valor 
de em R$ 2.043,00; 2)BETEL MÓVEIS EIRELI CNPJ 30.746.178/0001-47, 
para os itens 04, 05, 10, 12, 13, 15, 16 e 17, pelo valor de R$ 60.339,23; 
3)MWP AMORIM LTDA CNPJ 41.037.819/0001-00, para os itens 11 e 14, 
pelo valor de R$ 8.198,70. O valor global das aquisições importou em R$ 
70.580,93 (setenta mil, quinhentos e oitenta reais e novena e três centavos), 
referente a aquisição de Mobiliário em geral para uso Hospitalar, destinados 
a atender as necessidades do Centro de Atenção Integral a Criança - CAIC 
Ana Maria dos Santos Braga / SES-AM. Itens Fracassados 01,02, 03, 06 
e 08.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE 
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. Manaus/AM, 20 de agosto de 
2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#55923#5#57403/>
Protocolo 55923
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#55879#5#57358>
EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO 
DE BENS IMÓVEIS Nº 004/2021-SEAD
PROCESSO Nº 01.01.028201.000677/2021-96. ESPÉCIE: DEVOLUÇÃO 
DE BEM IMÓVEL. ASSINATURA: 04/08/2021. PARTES: Centro de 
Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM e a Secretaria de Estado 
de Administração e Gestão - SEAD. OBJETO: Devolução do Bem imóvel, 
localizado no Município de Urucará/Am na Rua Coronel Pinto, nº 233 - 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO