DOEAM 19/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 19 de agosto de 2021
16
PORTARIA Nº 0125/2021-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei
nº 4.163, de 9 de março de 2015 c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de
maio de 2007, e o art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n°
04.21.09.03.9824/2020, instaurada para apurar responsabilidade adminis-
trativa cometida pela servidora temporária JERUZA COSTA DE OLIVEIRA,
Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 254.639-6 A, em razão de ter solicitado
e recebido indevidamente o benefício financeiro concedido pelo Governo
Federal “Auxílio Emergencial”, grupo EXTRACARD, contrariando o disposto
no Art. 2° da Lei n° 13.982/2020,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança
Pública concluiu pela culpabilidade da servidora temporária Jeruza Costa de
Oliveira, Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 254.639-6 A, com base no Art.
10, § 5.º, inciso III, da Lei nº 3.278/2008 (fls. 147/151).
R E S O L V E:
I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do órgão
correcional pela CULPABILIDADE da servidora temporária JERUZA COSTA
DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 254.639-6 A, pela prática
da infração disciplinar tipificada no Art. 10, §5º, inciso III da Lei nº 3.278/2008;
II - APLICAR a sanção disciplinar fixada em 22 (vinte e dois) dias de
suspensão à servidora temporária JERUZA COSTA DE OLIVEIRA convertida
em multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando a servidora
obrigada a permanecer em serviço, conforme autoriza o Art. 8º,§3º, da Lei
nº. 3.278/2008;
III - CIENTIFICAR a servidora acima nominada para que tome ciência da
punição e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR no
assento funcional da servidora a decisão;
IV - À Gerência de Recursos Humanos e à Corregedoria Geral do Sistema
de Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas
decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus (AM), 10 de agosto de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#55451#16#56930/>
Protocolo 55451
<#E.G.B#55452#16#56931>
PORTARIA Nº 0124/2021-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei
nº 4.163, de 9 de março de 2015 c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de
maio de 2007, e o art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008,
CONSIDERANDO a finalização do Processo Administrativo Disciplinar n°
03.21.09.03.9823/2020, instaurada para apurar responsabilidade admi-
nistrativa cometida pela servidora temporária MARIA GABRIELE ALVES
MACEDO, Técnica de Apoio, Matrícula nº 254.632-9 A, em razão de ter
solicitado e recebido indevidamente o benefício financeiro concedido pelo
Governo Federal “Auxílio Emergencial”, grupo EXTRACARD, contrariando o
disposto no Art. 2° da Lei n° 13.982/2020,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança
Pública concluiu pela culpabilidade da servidora temporária Maria Gabriele
Alves Macedo, Técnica de Apoio, Matrícula nº 254.632-9 A, com base no Art.
10, § 5.º, inciso III, da Lei nº 3.278/2008 (fls. 142/146).
R E S O L V E:
I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do
órgão correcional pela CULPABILIDADE da servidora temporária MARIA
GABRIELE ALVES MACEDO, Técnica de Apoio, Matrícula nº 254.632-9 A,
pela prática da infração disciplinar tipificada no Art. 10, §5º, inciso III da Lei
nº 3.278/2008;
II - APLICAR a sanção disciplinar fixada em 22 (vinte e dois) dias de
suspensão à servidora temporária MARIA GABRIELE ALVES MACEDO
convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando a
servidora obrigada a permanecer em serviço, conforme autoriza o Art.
8º,§3º, da Lei nº. 3.278/2008;
III - CIENTIFICAR a servidora acima nominada para que tome ciência da
punição e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR no
assento funcional da servidora a decisão;
IV - À Gerência de Recursos Humanos e à Corregedoria Geral do Sistema
de Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas
decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus (AM), 10 de agosto de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#55452#16#56931/>
Protocolo 55452
<#E.G.B#55540#16#57019>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO n.º 028/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO a conclusão da Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico
n.º 751/2021-CSC, constante no Processo n.º 01.01.022101.006492/2021-
37.
RESOLVE: I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Com-
partilhados, constante na referida Ata; II - ADJUDICAR o objeto desta
Licitação, cotado pelo menor preço global, à empresa: VIRTUAL INFRAES-
TRUTURA E ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.144.338/0001-
29, com valor total de R$ 849.999,96 (oitocentos e quarenta e nove mil
novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), referente à
contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada em
serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças
para a Solução Sala Cofre do Centro Integrado de Comando e Controle do
Amazonas - CICC/AM, pelo período de 12 (doze) meses. III - DETERMINAR
a emissão da Nota de Empenho no valor constante da proposta da vencedora
indicada no item anterior. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 19 de agosto de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#55540#16#57019/>
Protocolo 55540
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#55522#16#57001>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº.
00826/2021.
ISLEY ARAÚJO DOS SANTOS - Assessor II. PCDP: 486/2021 - Destino:
Envira/AM. Período: 05 à 11/08/2021. Objetivo: Acompanhar o Engenheiro
Fiscal, onde será verificado os índices físicos e mecânicos do solo e
dosagem do revestimento, referente ao CT.052/2018-SEINFRA. PCDP
497/2021 - Destino: Tabatinga/AM. Período: 25 à 26/08/2021. Objetivo:
Acompanhar o Engenheiro fiscal, onde será verificado os indices Físicos e
Mecânicos do solo e Concreto, referente ao CT. 054/2020-SEINFRA. PCDP
504/2021 - Destino: Tabatinga/São Paulo de Olivença/AM. Período: 12 à
18/09/2021. Objetivo: Acompanhar fiscalização onde serão verificados os
índices físicos e mecânicos do solo e concreto no seguinte CT.072/2018
e CT.019/2021. CARLOS EDUARDO ABREU DE OLIVEIRA - Assessor
Técnico. PCDP: 491/2021 - Destino: Guajará/AM. Período: 08 à 14/09/2021.
Objetivo: Proceder fiscalização referente ao Recebimento Definitivo, do
CT.091/2014-SEINFRA. PHILIPE ANTÔNIO MORAES DE AQUINO -
Assessor I. PCDP: 492/2021 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 23 à
24/08/2021. Objetivo: Efetuar Vistoria para Recebimento Definitivo da obra
referente ao CT. 047/2018-SEINFRA. PCDP 508/2021 - Destino: Itamarati/
AM. Período: 22 à 23/09/2021. Objetivo: Proceder vistoria para Recebimento
Definitivo do CT. 017/2018-SEINFRA; da obra de Recuperação e Drenagem
do Sistema Viário Urbano do Município. ANA LÚCIA DE MATOS SAMPAIO
- Assessor Técnico. PCDP: 494/2021 - Destino: Iranduba/AM. Período: 24 à
26/08/2021. Objetivo: Proceder fiscalização da obra do CT.009/2013-SEIN-
FRA. PCDP 511/2021 - Destino: Itamarati/AM. Período: 22 à 23/09/2021.
Objetivo: Proceder vistoria nas atividades referente ao CT. 017/2018-
SEINFRA. Para Recebimento Definitivo. ANTÔNIO CARLOS GOMES
MIRANDA FILHO - Assessor I. PCDP: 495/2021 - Destino: Guajará/AM.
Período: 08 à 14/09/2021. Objetivo: Proceder fiscalização referente ao
Recebimento Definitivo, do CT.091/2014-SEINFRA. PCDP: 503/2021 -
Destino: Parintins/BarreirinhaAM. Período: 25 à 27/08/2021. Objetivo:
Proceder Fiscalização do CT.015/2021-SEINFRA. WILMAR FERREIRA
DE CARVALHO - Topógrafo. PCDP 493/2021 - Destino: Careiro/AM.
Período: 10 à 13/08/2021. Objetivo: Realizar Levantamento Planialmétri-
co nos ramais que dar acesso ao município do Careiro Castanho. PCDP
512/2021 - Destino: Novo Aripuanã/AM. Período: 24 à 31/08/2021, LÁZARO
ROQUE DOS SANTOS - Nivelador. PCDP 513/2021 - Destino: Novo
Aripuanã/AM. Período: 24 à 31/08/2021 e EDVALDO ROCHA RIBEIRO
- Auxiliar de Topografia. PCDP 514/2021 - Destino: Novo Aripuanã/AM.
Período: 24 à 31/08/2021. Objetivo: Realizarem Levantamento Planialmé-
trico no município de Novo Aripuanã na área do aeroporto. PCDP 515/2021
- Destino: Careiro/AM. Período: 10 à 13/08/2021 e LÁZARO ROQUE DOS
SANTOS - Nivelador. PCDP 516/2021 - Destino: Careiro/AM. Período: 10 à
13/08/2021. Objetivo: Realizarem Levantamento Planialmétrico nos ramais
que dar acesso ao município do Careiro Castanho/AM. PAULO ROGÉRIO
DE OLIVEIRA CHAVES - Assessor II. PCDP: 498/2021 - Destino: Tabatinga/
São Paulo de Olivença/AM. Período: 12 à 18/09/2021. Objetivo: Proceder
fiscalização do CT.072/2018-SEINFRA, e CT. 019/2021-SEINFRA. ISABEL
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar