DOEAM 12/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 12 de agosto de 2021
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Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#54443#2#55892>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS no uso 
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado da Fazenda 
em contratar empresa para prestação de serviço técnico especializado de 
elaboração da tabela de valores venais de veículos automotores terrestres 
a ser utilizada como base de cálculo da cobrança de IPVA do Estado do 
Amazonas no exercício de 2022.
CONSIDERANDO as informações constantes no Projeto Básico, no Parecer 
nº 074/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ, que conclui pela possibilidade jurídica 
de contratação direta e as demais informações constantes no Processo nº 
01.01.014101.020156/2021-79/SEFAZ;
CONSIDERANDO que o art. 24, XIII da Lei nº 8.666/93, prescreve a dispensa 
da licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou 
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucio-
nal, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a 
contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha 
fins lucrativos;
RESOLVE:
I - DECLARAR, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, 
dispensado o procedimento licitatório;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa FUNDAÇÃO 
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS-FIPE, para prestação de 
serviço técnico especializado de elaboração da tabela de valores venais 
de veículos automotores terrestres a ser utilizada como base de cálculo da 
cobrança de IPVA do Estado do Amazonas no exercício de 2022, importando 
na despesa total de R$ 42.959,62, (quarenta e dois mil, novecentos e 
cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), com fundamento no art. 
24, XIII da Lei nº 8.666/93.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINIS-
TRATIVOS, em Manaus, 10 de agosto de 2021.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
RATIFICO, a presente resolução, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#54443#2#55892/>
Protocolo 54443
Secretaria de Estado de Saúde -  
SUSAM
<#E.G.B#54502#2#55952>
PORTARIA Nº 435/2021 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas 
atribuições legais, e; CONSIDERANDO o que consta no Processo n.° 
01.01.017101.014305/2021-59-SES-AM.
R E S O L V E: DESIGNAR, o servidor MARCIO GOMES DE LUNA, 
matrícula n.° 176.390-3C para responder pelo cargo de Diretor de Unidade, 
Tipo III, da Unidade Misto de Itamarati, a contar de 01.07.2021, até superior 
deliberação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.
Manaus, 10 de agosto de 2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#54502#2#55952/>
Protocolo 54502
<#E.G.B#54505#2#55955>
PORTARIA Nº 432/2021 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, 
e; CONSIDERANDO o que consta na Lei N° 1.762, art. 62; CONSIDERANDO 
o que consta no Decreto N° 38.255 SEAD; CONSIDERANDO ainda o termo 
da Instituição Normativa N° 06/2018-GSUSAM; CONSIDERANDO ainda 
as justificativas das Direções das Unidades; CONSIDERANDO o que consta 
no MEMO Nº 057/2021-SEAPS/SES-AM.
R E S O L V E: RESGUARDAR O GOZO DAS FÉRIAS, da servidora 
relacionada abaixo, conforme cargo, unidade e exercícios especificados a 
seguir:
NOME
MATR.
CARGO
LOTAÇÃO
EXERCÍCIO
Elene Karla Leite 
Anselmo
233.167-5C
Psicólogo
Gabinete do 
Secretário
2017 a 2018
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.
Manaus, 09 de agosto de 2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#54505#2#55955/>
Protocolo 54505
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#54489#2#55939>
EXTRATO DO TERMO DE AFETAÇÃO E RESPONSABILIDADE Nº 
008/2021-SEAD
PROCESSO 
N0 
01.01.031101.000686/2021-10-SIGED. 
ESPÉCIE: 
AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ASSINATURA: 20/07/2021. PARTES: 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, Secretaria de 
Estado de Assistência Social - SEAS e, a Fundação Universidade Aberta da 
Terceira Idade - FUnATI. OBJETO: Afetação de uso do imóvel localizado na 
Avenida Brasil, 70 - Santo Antônio, neste município de Manaus, pertencente 
ao Patrimônio Imobiliário do Estado do Amazonas, cadastro no Sistema de 
Administração de Material e Patrimônio - AJURI, sob o número 880001425, 
para a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e, a Fundação 
Universidade Aberta da Terceira Idade - FUnATI.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 11 de agosto de 2021.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício.
<#E.G.B#54489#2#55939/>
Protocolo 54489
<#E.G.B#54509#2#55959>
PORTARIA Nº 0081/2021-GS/SEAD
O SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso 
de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 44.351, de 10 de agosto de 
2021 dispõe sobre a criação da Comissão para Implantação do Sistema de 
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - 
eSocial, no âmbito do Executivo Estadual do Amazonas, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 28.255, de 18 de setembro 
de 2017, que disciplina o funcionamento do Sistema de Pessoal do Poder 
Executivo Estadual - SPPE;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal n.º 8.373, de 11 de dezembro 
de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações 
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Sistema de Pessoal às 
exigências do eSocial.
RESOLVE
I - INCLUIR na Comissão para Implantação do Sistema de Escrituração 
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, os 
servidores Germiniano Soriano Alves da Silva Neto e Luciano Pereira 
Barros, na função de Membros de Apoio Técnico de Cadastro.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, em Manaus, Manaus, 12 de agosto de 2021.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício.
<#E.G.B#54509#2#55959/>
Protocolo 54509
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO