DOEAM 12/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

estado do amazonas
Número 34.564 | Ano CXXVIII
www.imprensaoficial.am.gov.br
poder legislativo
quinta-feira
12
ago/2021
Assembleia Legislativa
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030
LEI N. 5.529, DE 14 DE JULHO DE 2021.

ALTERA, na forma que especifica a Lei
Promulgada n. 442, de 19 de dezembro de
2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação na internet das listagens dos
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias, nos
Hospitais e Unidades de Saúde do Estado
do Amazonas”.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n.
469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que
promulga a seguinte

LEI:

Art. 1.º O art. 1.º da Lei Promulgada n. 442, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1.º Os estabelecimentos públicos ou privados de saúde conveniados, no
âmbito do Estado do Amazonas, tornarão públicas, em seus sítios eletrônicos
oficiais, as listas de pacientes que serão submetidos a consultas, exames e
cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1.º As listas de pacientes que se enquadrem no caput deste artigo devem ter
acesso irrestrito.
§ 2.º A divulgação da lista de espera de pacientes de que trata esta Lei deve
salvaguardar o direito à privacidade do paciente e, portanto, deve exibir:
.................................................................................................................................
II – dado identificador do paciente ou responsável legal, qual seja o número do
Cartão Nacional de Saúde (CNS), como forma de identificação do paciente a fim
de salvaguardar o direito à privacidade do paciente;
III – a posição que o paciente ocupa na fila de espera da especialidade médica
pertinente ao seu procedimento ou intervenção cirúrgica;
.................................................................................................................................
§ 5.º Todos os municípios em situação de Gestão Plena em Saúde (NOB SUS n.
01/1996), que publicarem em seus sítios eletrônicos oficiais (sites) as informações
de que tratam o art. 1.º desta Lei, deverão obrigatoriamente disponibilizar seus
endereços eletrônicos (links) para a Secretaria de Estado da Saúde, para que
essas informações sejam divulgadas também no sítio eletrônico oficial dessa
Secretaria.
§ 6.º Em caso de impossibilidade técnica ou operacional, cabe aos gestores das
entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas a obrigatoriedade de enviar
PÁGINA 3
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 3A792DE30006F6D1 . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
PÁGINA 1
Folha: 3
Assinado digitalmente por: DAIANE SILVA VASCONCELOS:00821972294 em 10/08/2021 às 09:20:16 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: 1A3E.377A.2B28.E831
Folha: 45
Assinado digitalmente por: ROGERIO DE ARAUJO BARBOZA em 10/08/2021 às 11:33:58 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: 71C7.515B.04E5.1F23
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO