DOEAM 26/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 26 de julho de 2021
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CONSIDERANDO a inexistência de recurso pendente sobre o procedimento
licitatório e o que mais consta nos autos do processo,
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento licitatório realizado pela
Comissão Geral de Licitação-CGL, constante nos processos supracitados,
referente à contratação, pelo menor preço global, de empresa especializa-
da no fornecimento de instrumentos e software musical, para atender as
necessidades da SEDUC;
II - ADJUDICAR o objeto licitado, pelo menor preço global, à empresa
GLOBAL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ nº
15.177.971/0001-89, arrematante do lote único, no valor global de R$
5.548.750,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos
e cinquenta reais).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de julho de 2021.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#52320#4#53724/>
Protocolo 52320
<#E.G.B#52323#4#53727>
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 65/2019.
DATA DA ASSINATURA: 26.04.2021. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação
e Desporto e, do outro lado o MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/
AM, por meio da Prefeitura Municipal. OBJETO: Prorrogar o prazo de
vigência do convênio por mais doze (12) meses, contados de 26.04.2021
até 26.04.2022 para dar continuidade ao objeto do convênio, conforme
Requerimento da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte pelo Ofício nº
070/2021-GAB/PM-ATN, Plano de Trabalho nº 000014 SISCONV/SEFAZ,
Parecer Técnico nº 01/2021-SEAI e Parecer n°. 0764/2021-ASSJUR, partes
integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo
nº. 028101.00005277/2021.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#52323#4#53727/>
Protocolo 52323
Secretaria de Estado de Segurança
Pública - SSP
<#E.G.B#52355#4#53759>
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021 - FESP/AM
OBJETO E REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
PREÂMBULO
O Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas (FESP/AM) torna
público que se encontra aberto procedimento objetivando o preenchimento
de 01 (uma) vaga como titular no conselho Estadual de Segurança Pública
e Defesa Social - CONESPDS com o respectivo suplente reservada às
entidades e organizações da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada
com políticas de segurança pública e defesa social, nos termos dos Decretos
Estaduais 34.187, 41.160 e 41.241.
O presente procedimento será regido pela Lei Federal n°. 8.666, de 23 de
junho de 1993 no que couber, com as regras estabelecidas neste Edital, para
que as Instituições manifestem suas intenções de participação, e indiquem
seus representantes aos cargos pretendidos.
1. MOTIVAÇÕES
Com base na Lei 13.756/2018 e Decreto Estadual 41.241 que estabelece
como membros eleitos representantes de entidades e organizações da
sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança
pública e defesa social e entidades de profissionais de segurança pública.
2. OBJETO
Preenchimento de vagas de Conselheiro Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social.
3. METODOLOGIA
O objeto deste Edital integra o eixo estratégico para composição do Conselho
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Amazonas, instituído
pelo Decreto 34.187/2013. A eleição será realizada pelos membros natos,
indicados e eleito que já compõem o CONESPDS, após o credenciamento
das entidades interessadas.
4. PÚBLICO ALVO
O presente projeto tem como público alvo instituições da sociedade, cuja
finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa
social no Amazonas.
5. CREDENCIAMENTO
As entidades que tiverem interesse no credenciamento para eleição de
Conselheiro Estadual de Segurança Pública e Defesa Social deverão
apresentar os seguintes dados:
I. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ;
II. Estatuto social e suas revisões/atualizações;
III. Detalhamento da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE
habilitada;
IV. Certidões de Regularidade Fiscal;
V. Ofício (com papel timbrado da entidade) manifestando interesse no cre-
denciamento e indicando seu representante e suplente;
VI. Cópia do documento de identificação do representante indicado;
VII. Currículo do representante indicado;
VIII. Comprovante de residência do representante indicado.
IX. Comprovante de quitação eleitoral.
X. Comprovante de quitação Militar, no caso de homem.
6.
CRITÉRIOS
A
SEREM
ATENDIDOS
PELAS
ENTIDADES
INTERESSADAS EM SE CREDENCIAR
As entidades representativas que se interessarem em atender ao
chamamento público deverão cumprir a todas as etapas abaixo detalhadas,
que são pré-requisitos para se credenciarem:
DATA DA ABERTURA: 26 de julho 2021
HORA: 10h00min
LOCAL: Av. Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, 3760, Monte das
Oliveiras/SSP
DATA DO FECHAMENTO: 25 de agosto de 2021
PERÍODO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: De 25 de agosto a 03 de
setembro de 2021.
PUBLICAÇÃO DAS INSTIUIÇÕES CREDENCIADAS: De 06 de setembro
a 10 de setembro de 2021.
PERÍODO DE RECURSO ADMINISTRATIVO: De 13 de setembro a 16 de
setembro de 2021.
PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS:
de 20 a 23 de setembro de 2021.
ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS PELO CONESPDS: De 27 a 29 de
setembro de 2021.
6.1 Protocolar solicitação de credenciamento junto a Secretaria de Estado
de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP/AM) no Protocolo Geral
situado na Av. Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, 3760, Monte das
Oliveiras, Manaus-AM das 08h às 12h e das 13h às 17h, ou por endereço
eletrônico planejamento@ssp.am.gov.br, ou ainda por protocolo eletrônico
no SIGED.
6.2 Em caso de desaprovação da documentação apresentada pelas
entidades que se interessarem em atender ao chamamento público, as
mesmas poderão encaminhar recurso administrativo ao Secretário de
Segurança Pública, justificando os dados necessários ao credenciamento.
6.2.2 Para o credenciamento no presente edital de chamamento, os repre-
sentantes das entidades deverão preencher os seguintes critérios:
a. Ter no mínimo 18 anos completos;
b. Não possuir antecedentes criminais;
c. Residir no Estado do Amazonas;
d. Fazer parte da instituição da qual representa;
e. Estar quites com as obrigações Eleitorais e/ou Militares (se homem).
6.3 Cada instituição deverá, obrigatoriamente, indicar um candidato para
o cargo de conselheiro titular e um candidato para o cargo de conselheiro
suplente;
6.4 A eleição será realizada pelo CONESPDS através dos membros natos.
membros indicados e membro eleito;
6.5 Será considerado eleito o candidato da instituição com maior número
de votos;
6.6 Após as eleições, o Presidente do Conselho Estadual de Segurança
Pública e Defesa Social dará posse aos membros eleitos.
6.7 O mandato terá duração de 02 (dois) anos.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
a) A interpretação e aplicação deste Chamamento Público serão regidas
pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da comarca de Manaus, Estado
do Amazonas, que será competente sobre qualquer controvérsia resultante
deste certame, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que
seja;
b) Maiores informações sobre o respectivo edital e especificações do
objeto em questão poderão ser obtidas na sede da SSPAM localizada à
Av. Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, 3760 - Manaus-AM ou pelo
telefone (92) 3652-2018 em horário comercial.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas e Presidente do
Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
<#E.G.B#52355#4#53759/>
Protocolo 52355
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO