DOEAM 26/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 26 de julho de 2021 7
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 26 de 
Julho de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#52264#7#53667/>
Protocolo 52264
<#E.G.B#52267#7#53670>
PORTARIA Nº 064/2021 - DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI, no uso de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para 
a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado 
do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme 
solicitado no Processo. Nº 01503/2021-90 SEDECTI;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado no incremento da 
produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação 
e de emprego no Estado;
CONSIDERANDO o Ato Declaratório nº 131/2021- DETRI/SER/SEFAZ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º-A, §9º do Decreto nº. 23.994, de 29 
de Dezembro de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, a sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA 
DE ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida nesta cidade, na Av. Açaí, 1580-A, 
Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.284/0001-49 e no CCA 
sob o nº 06.300.676-6, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade na Rua 
Ipê, 535, Distrito Industrial, como extensão de seu estabelecimento, para a 
fabricação do produto discriminado no Laudo Técnico nº 00060/2021, bem 
como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.
Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citados no item anterior 
deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.
Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua 
publicação retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2021, com vigência 
até 31dedezembro de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 26 de 
julho de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#52267#7#53670/>
Protocolo 52267
<#E.G.B#52269#7#53672>
PORTARIA Nº 066/2021 - DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI, no uso de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para 
a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado 
do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme 
solicitado no Processo. Nº 01511/2021-36 SEDECTI;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado no incremento da 
produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação 
e de emprego no Estado;
CONSIDERANDO o Ato Declaratório nº 134/2021- DETRI/SER/SEFAZ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º-A, §9º do Decreto nº. 23.994, de 29 
de Dezembro de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, a sociedade empresária PAM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS 
INJETADOS LTDA., estabelecida nesta cidade na Rua Javari, 1045, Distrito 
Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.413.977/0001-91 e no CCA sob o nº 
06.300.232-9, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade na Av. Solimões, 
105, lote 2.31 - Distrito Industrial I, como extensão de seu estabelecimento, 
para a fabricação do produto discriminado no laudo técnico nº 00499/2020, 
bem como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.
Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citados no item anterior 
deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.
Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua 
publicação retroagindo seus efeitos ao dia 3 de fevereiro de 2021, com 
vigência até 3 agosto de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 26 de 
julho de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
 Ciência, Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#52269#7#53672/>
Protocolo 52269
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#52260#7#53663>
EXTRATO Nº31/2021
EXTRATO do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 02/2021 - 
SEPROR.PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e o 
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amazonas- 
SEBRAE. OBJETO: Formalização de cooperação técnica visando apoio 
à implementação do processo de requerimento à indicação geográfica do 
Açaí na região do Rio Negro-Solimões. VALOR GLOBAL: Valor total do 
termo de cooperação técnica é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais). VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 18101. Nota de Empenho 
2021NE0000434 no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) 
Programa de Trabalho: 20.122.3310.2773.0005. Natureza de Despesa: 
33504199. Fonte: 016.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#52260#7#53663/>
Protocolo 52260
<#E.G.B#52266#7#53669>
EXTRATO Nº30/2021
EXTRATO do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2021 - 
SEPROR.PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e o 
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amazonas- 
SEBRAE. OBJETO: Formalização de cooperação técnica visando apoio 
à implementação do processo de requerimento à indicação geográfica do 
Queijo Coalho no município de Autazes. VALOR GLOBAL: Valor total do 
termo de cooperação técnica é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais). VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 18101. Nota de Empenho 
2021NE0000430 no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) 
Programa de Trabalho: 20.122.3310.2773.0011. Natureza de Despesa: 
33504199. Fonte: 016.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#52266#7#53669/>
Protocolo 52266
<#E.G.B#52258#7#53661>
PORTARIA Nº 86/2021 - SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o art.67,” caput”, 
c/c art.116 da Lei de convênio n. 866 de 21 de junho de 1993 preceituada 
que a execução do convênio deverá ser acompanhada e fiscalizada por um 
representante da administração especialmente designado;
CONSIDERANDO o que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-
SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de 
maio de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula Terceira - DAS 
OBRIGAÇÕES - Termo de Cooperação técnica e financeira nº 02/2021- 
SEPROR;
RESOLVE:
I - DESIGNAR a servidora Waldélia Mara Leal Garcia, CPF nº 201.134.472-
72, Cargo: Engenheira Agrônoma- Matricula:220.826-1A -, para exercer 
a função de fiscal do Termo de Cooperação técnica e financeira 02/2021-
SEPROR, firmado com o SEBRAE AMAZONAS.
ll - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#52258#7#53661/>
Protocolo 52258
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO