DOEAM 16/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 16 de junho de 2021 3
<#E.G.B#47907#3#49223>
DECRETO N.º 44.040, DE 16 DE JUNHO DE 2021
HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de 
Fonte Boa, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, §1.º, da Lei n.º 3.331, de 23 
de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO os fatos descritos no Decreto Municipal n.º 033/2021-
GPMFB, de 20 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Amazonas, no dia 24, do mesmo mês e ano, editado pelo 
Prefeito de Fonte Boa;
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Técnico n.º 049/2021, do 
Subcomando de Ações de Defesa Civil, que concluiu que os requisitos 
estabelecidos na Instrução Normativa 36/2020/MDR para a decretação e 
solicitação de homologação estadual foram cumpridos, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.022106.000260/2021-25,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de 
Fonte Boa, devido a elevação contínua do rio Solimões, na Calha do Médio 
Solimões, com inundação de bairros periféricos e ribeirinhos, bem como 
das comunidades rurais e indígenas, nas áreas contidas no Formulário 
de Informações do Desastre - FIDE, classificado e codificado como 
INUNDAÇÃO, COBRADE 1.2.1.0.0, conforme IN/MDR 36/2020.
Art. 2.º A homologação da situação de anormalidade de que trata este 
Decreto tem vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado nos 
termos do artigo 10, § 4.º, da Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 24 de maio de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de junho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES NETO
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#47907#3#49223/>
Protocolo 47907
<#E.G.B#47908#3#49224>
DECRETO N.º 44.041, DE 16 DE JUNHO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional do 
servidor da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.o 40.693, de 20 de maio de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou 
incorreção quanto ao Cargo, Código e Referência do servidor, RAIMUNDO 
NONATO SOUZA DE SÁ, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, para fins de aposen-
tadoria, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.004196/2021-85,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.o 40.693, de 20 
de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, na parte relativa ao Cargo, Código e Referência do cargo do servidor, 
RAIMUNDO NONATO SOUZA DE SÁ, Auxiliar Administrativo, PNF.ADM-I, 
Matrícula n.° 156.798-5E, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto.
DECRETO N.º 40.693, DE 20 DE MAIO DE 2019
ONDE SE LÊ:
NOME
MATRÍCULA SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Cargo
Classe
Ref. Cargo
Classe Ref.
RAIMUNDO 
NONATO 
SOUZA DE 
SÁ
156.798-5E Assistente
Técnico
PNM.ANM-II
2.ª
E
Assistente
Técnico PNM.
ANM-II
1.ª
E
LEIA-SE:
NOME
MATRÍCULASITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Cargo
Classe Ref. Cargo
Classe Ref.
RAIMUNDO 
NONATO 
SOUZA DE 
SÁ
156.798-5E Auxiliar
Administrativo
PNF.ADM-II
2.ª
E
Auxiliar
Administrativo
PNF.ADM-II
1.ª
E
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 16 de junho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#47908#3#49224/>
Protocolo 47908
<#E.G.B#47909#3#49225>
DECRETO Nº 44.042, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$13.819.300,28 (TREZE 
MILHÕES, OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS REAIS E 
VINTE E OITO CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo 
I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de junho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#47909#3#49225/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.042, DE 16 DE JUNHO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 160 3390
732.279,29
06 122 0001 2001
0001A 160 3390
2.172.933,75
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação
0001A 160 3390
1.194.730,29
06 122 0001 2643
3264 AMAZONAS SEGURO
1216 Fortalecimento da Frota do Sistema de Segurança Pública
0001P
160 3390
777.385,00
06 122 3264 1216
0001P
160 3390
2.326.447,03
2119 Operacionalização das Unidades de Segurança Pública
0011A 160 3390
305.223,75
06 122 3264 2119
2120 Operacionalização dos Programas do Plano Nacional de Segurança Pública e Captação de Recursos
0001A 160 3390
30.581,86
06 122 3264 2120
2121 Formação, capacitação e treinamento dos servidores do Sistema de Segurança Pública
0011A 160 3390
146.454,00
06 128 3264 2121
0011A 160 3390
830.087,50
0011A 160 3390
1.342.270,00
2122 Ações de Combate ao Crime Organizado, Narcotráfico e Corrupção
0011A 160 3390
785.862,00
06 181 3264 2122
0011A 160 3390
2.393.253,19
2488 Ações do Instituto Integrado de Ensino de Segurança Pública
0001A 160 3390
204.375,00
06 363 3264 2488
2532 Modernização e Operacionalização dos Sistemas de Informação, Videmonitoramento e Telecomunicação do Sistema de
Segurança Pública
0011A 160 3390
577.417,62
06 126 3264 2532
TOTAL
13.819.300,28
13.819.300,28
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2341 Reserva de Contingência
0001A 160 9999
99 999 9999 2341
732.279,29
0001A 160 9999
13.087.020,99
TOTAL
13.819.300,28
                TOTAL POR SECRETARIA
13.819.300,28
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO