DOEAM 27/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 27 de maio de 2021 7
915/2021
IVANY ARAUJO DA SILVA
243.020-
7 A
07/04/2021 à 
21/04/2021 (15 
dias)
923/2021
FELIPE GARCIA
242.774-
5 A
06/04/2021 à 
10/04/2021 (05 
dias)
933/2021
ANGELA DE OLIVEIRA 
VIEIRA
171.516-
0 C
29/03/2021 à 
12/04/2021 (15 
dias)
950/2021
ANA MARLISE PANTOJA 
DOS ANJOS
212.289-
8 A
02/04/2021 à 
01/05/2021 (30 
dias)
952/2021
JOHNATAN DOS SANTOS 
AZEVEDO AMAZONAS
243.791-
0 A
08/04/2021 à 
11/04/2021 (04 
dias)
975/2021
LYANE MARIA DE HOLANDA 
MUNIZ
243.194-
7 A
13/04/2021 à 
27/04/2021 (15 
dias)
980/2021
EDY KARLA DIAS 
CONCEICAO
245.404-
1 A
01/04/2021 à 
07/04/2021 (07 
dias)
992/2021
PAULO HENRIQUE DUTRA 
CABRAL
243.795-
3 A
19/03/2021 à 
08/04/2021 (21 
dias)
1002/2021
SERGIO RICARDO 
CARREIRA ROCHA
156.170-
7 C
25/04/2021 à 
03/05/2021 (09 
dias)
1003/2021
DANIEL WILSON GOMES 
MATOS
180.642-
4 B
24/04/2021 à 
28/04/2021 (05 
dias)
1015/2021
FRANCIANY FREITAS DOS 
SANTOS
242.670-
6 A
25/04/2021 à 
23/06/2021 
(180 dias)
1022/2021
ADRIANO BRANDAO DOS 
REIS
211.217-
5 E
28/04/2021 à 
11/06/2021 (45 
dias)
FÉRIAS TRANSFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
Servidor(a)
Matrícula
Escala/
Exercício
Dias
DAYSE LIA ANDRADE DE ALMEIDA
155.187-
6 B
Março/2021
30
GEANNE PINTO DA SILVA
155.176-
0 C
Março/2021
30
BRUNO DOS SANTOS COSTA
244.252-
3 A
Abril/2021
30
PAULO LUCAS DE MENEZES LIMA
245.363-
0 A
Abril/2021
30
HELISAN DOS SANTOS FRANCA
161.292-
1 B
Maio/2021
30
MARCOS VINICIUS BRAZAO DE 
SOUZA
227.413-
2 D
Maio/2021
30
ROSA GABRIELA GAZEL SANTANA
246.864-
6 A
Maio/2021
30
II - À Gerência de Recursos Humanos e aos servidores para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 24 de maio de 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#45848#7#47111/>
Protocolo 45848
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#45750#7#47000>
PORTARIA Nº 013/2021/SECEX/SEAP, de 27 de maio de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 2021/0000014270.01PROM_BCL, oriundo da 
Promotoria de Justiça de Barcelos.
CONSIDERANDO a Notificação 001/2021-DAL/SEAP.
CONSIDERANDO o Despacho n.º 087/2021/DAL/SECEX/SEAP.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar possível violação da Cláusula 11ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP.
Considerando que a Cláusula 13º do Contrato n.º 006/2020/SEJUS/SEAP, 
estabelece as penalidades a serem aplicadas na empresa Contratada em 
caso de conclusão de sua responsabilidade no processo sancionatório;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei 
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório 
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito 
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação a 
Cláusula 11ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP, a qual permite subcontrata-
ção parcial dos serviços contratados, desde que haja prévia autorização da 
contratante, com parecer técnico da fiscalização, assegurando a todos os 
envolvidos o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos 
termos do art. 5º, inciso LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 022/2020-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 04 de junho de 2020.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#45750#7#47000/>
Protocolo 45750
<#E.G.B#45755#7#47007>
PORTARIA Nº 014/2021/SECEX/SEAP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 014/2021/DAL/SECEX-SEAP.
CONSIDERANDO a Notificação 002/2021-DAL/SEAP.
CONSIDERANDO o Ofício n.º 169/DIMP-2021 da Delegacia de Polícia de 
Maraã.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar possível violação da Cláusula 04ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP.
Considerando que a Cláusula 13º do Contrato n.º 006/2020/SEJUS/SEAP, 
estabelece as penalidades a serem aplicadas na empresa Contratada em 
caso de conclusão de sua responsabilidade no processo sancionatório;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei 
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório 
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito 
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação a 
Cláusula 4ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP, onde a contratada é obrigada 
a adotar todas as medidas preventivas para evitar danos à terceiro, 
assegurando a todos os envolvidos o direito constitucional ao contraditório e 
a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 022/2020-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 04 de junho de 2020.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#45755#7#47007/>
Protocolo 45755
<#E.G.B#45758#7#47015>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 027/2021/SECEX/SEAP. O Secretário 
Executivo da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Portaria 
N° 001/2020/SEAP. O Secretário Executivo da SEAP/AM, no uso de 
suas atribuições conforme Portaria N° 001/2020 - GAB/SEC/SEAP, de 
07/01/2020, autoriza a concessão de diárias e passagens, de acordo com 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO