DOEAM 31/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 31 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 24
Diário Oficial do Estado do Amazonas
cooperação entre os partícipes, relacionada ao projeto “estratégia para 
construção do arcabouço técnico e jurídico para a Reposição Hídrica na 
Amazônia” abrangendo atividades que visam contribuir com a construção 
de consenso técnico-científico para apoiar na regulamentação da Lei de 
Serviços Ambientais. Vigência: 12 (doze) meses.
Gabinete da SEMA, em Manaus 31 de março de 2021.
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
<#E.G.B#39826#24#40999/>
Protocolo 39826
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#39806#24#40979>
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 05/2018.
PROCESSO: Processo nº 01.01.016101.000082/2021-80-Siged.
PARTES: Sedecti e a Prodam.
ASSINATURA: 31/03/2021.
VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, a contar de 01/04/2021 a 01/10/2022.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 18 (dezoito) meses e o 
reajuste do valor do Contrato de 24,52%, com base no IGPM acumulado do 
período, de acordo com a Fundação Getúlio Vargas, referente à prestação 
dos serviços de licença de uso de Plataforma Web.
VALOR: O valor mensal estimado é de R$ 493,10 (quatrocentos e noventa 
e três reais e dez centavos) e o valor total estimado é de R$ 8.875,80 (oito 
mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas com a execução 
do presente Termo Aditivo correrão, no presente exercício, à conta da 
seguinte Dotação Orçamentária e Empenho: Unidade Administrativa: 16101 
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação - Sedecti; Programa de Trabalho: 04.122.0001.2643.0001 - 
Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da 
Informação e Comunicação; Fonte do Recurso: 01600000 - Recursos do FTI; 
Natureza da Despesa: 33904001 - Locação de Equipamentos de TIC, tendo 
sido emitida pela CONTRATANTE, em 23/03/2021, a Nota de Empenho nº 
2021NE0000060, no valor de R$ 493,10 (quatrocentos e noventa e três reais 
e dez centavos).
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#39806#24#40979/>
Protocolo 39806
<#E.G.B#39805#24#40978>
PORTARIA Nº 020/2021 - GS/SEDECTI
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas; e,
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.300, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo;
CONSIDERANDO a decisão lavrada na ADI nº 4004744-89.2017.8.04.000, 
pela qual o Egrégio Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o art. 5º da 
Lei nº 3.300/2008;
CONSIDERANDO a ciência da decisão datada de 16/02/2021 e a 
necessidade de obediência ao referido decisum;
CONSIDERANDO ainda todo teor do Processo nº 10496/2021-TCE,
RESOLVE:
I - REVOGAR as Portarias nº 057/2020-GS/SEDECTI, 076/2020-GS/
SEDECTI, 090/2020-GS/SEDECTI e 102/2020-GS/SEDECTI, a contar 
de 16 de fevereiro de 2021, na parte que atribui e altera a Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores ocupantes 
de cargos de provimento efetivo, retornando ao status quo ante, e 
portanto, repristinando os efeitos das Portarias nº 046/2010/GS/SETRAB, 
046/2014/GS-SETRAB, 080/2015/GS/SETRAB, 082/2017/GAB-SETRAB, 
036/2018-GAB/SETRAB e 090/2019/GS-SEDECTI, ficando concedidos 
os níveis de GATA pagos em 16/06/2020 para os servidores envolvidos, 
conforme tabela abaixo.
Nº
NOME
MATRÍCULA
NÍVEL
PORTARIA 
ANTERIOR
1
ERNANDES SANTOS DA 
SILVA 
103.970-9 D
10
PORTARIA Nº 
046/2010/GS-
SETRAB
2
JOSÉ MAURÍCIO DO 
ESPÍRITO SANTO
150.162-3 E
3
GREICE AMÉLIA MULLER 
MUBARAC
100.191-4 D
9
PORTARIA Nº 
046/2014/GS-
SETRAB
4
ROSEMARY SILVA DE 
BRITO
153.638-9 D
12
5
MARGARETE SOCORRO 
LAVAREDA DE OLIVEIRA 
050.879-9 E
9
PORTARIA Nº 
080/2015/GS-
SETRAB
6
MANOEL RIBEIRO DE 
OLIVEIRA
001.480-0 E
10
PORTARIA 
Nº 082/2017/
GAB-SETRAB
7
SANDRA LEILA PINHEIRO 
DOS SANTOS
001.483-4 D
8
SUBIAMARA SILVA LIRA
125.293-3 E
9
NEILA MOREIRA DE 
OLIVEIRA
149.539-9 D
12
PORTARIA 
Nº 036/2018-
GAB/SETRAB
10
IVANILSE ALMEIDA DE 
SOUZA
148.423-0 D
11
11
ANA REGINA ARAÚJO 
TEIXEIRA GOMES
153.663-0 D
10
12
ANA PAULA DA ROCHA 
FERNANDES
004.880-1 E
10
13
EDNA SOUSA FERREIRA
108.326-0 E
10
14
ENEDINA PEREIRA DE 
OLIVEIRA
150.359-6 D
10
15
JOÃO BRÁS DE OLIVEIRA 
SANTIAGO 
001.474-5 E
10
16
JOÃO RIBEIRO DE 
OLIVEIRA
001.438-9 D
10
17
MARIA ELIZABETH DE 
AZEVEDO NORONHA
148.235-1 G
10
18
WILLIAM MONTEIRO DE 
FREITAS
050.753-9 E
10
19
JOSÉ CARLOS DE SOUZA 
COUTO
148.475-3 E
9
20
SÂMEA MARIA ALMEIDA 
DE FREITAS
154.042-4 D
9
PORTARIA Nº 
090/2019/GS-
SEDECTI
21
WALKISON PINHEIRO 
SOARES
153.660-5 E
-
-
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 9 de 
março de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#39805#24#40978/>
Protocolo 39805
<#E.G.B#39807#24#40980>
PORTARIA N° 34/2021 - ASSJUR/GS/SEDECTI
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SEDECTI, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO a Notificação nº 30/2021 - DICAD, que questionou a 
ausência de tomada de contas dos adiantamentos concedidos a servidores 
da Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB, conforme o art. 9º do 
Decreto nº 16.396/94 e do art. 243, §2º, da Resolução nº 04/2002;
CONSIDERANDO que a SETRAB foi extinta e teve as suas atividades 
absorvidas por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, nos moldes da Lei Delegada nº 
122, de 15 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO as regras estabelecidas na Resolução nº 04/2002 - 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/
AM, que dispõe sobre a tomada de prestação de contas especial;
CONSIDERANDO 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.016101.000768/2021-70 - SIGED;
RESOLVE:
Art. 1º. CRIAR a Comissão de Tomada de Contas Especial dos adianta-
mentos concedidos a servidores, relacionados na Notificação nº 30/2021 - 
DICAD, tendo em vista as regras previstas no art. 9º do Decreto nº 16.396/94 
e do art. 243, §2º, da Resolução nº 04/2002, que será composta pelos 
seguintes membros:
1) Lauro Menezes de Araújo - Matrícula: 148.512-1 H - Presidente;
2) Paulo Ricardo Rodrigues de Souza - Matrícula: 203561-8 E - Membro;
3) Suely Santos Pereira - Matrícula: 050618-4 E - Membro.
Art. 2º. Entende-se como Tomada de Contas Especial o procedimento 
determinado pela administração pública em decorrência da ausência de 
prestação realizada no prazo legal, que deverá observar os ditames do 
Decreto nº 16.396/94 e da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM.
Art. 3º. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial 
do Estado, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
Art. 4º. Esta Comissão não terá natureza remuneratória.
Art. 5º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO