DOEAM 30/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 30 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas
II - DETERMINAR à Gestora de Administração e Finanças que adote as 
medidas decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GS - SSP, em Manaus(AM), 2 DE MARçO DE 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#39472#6#40646/>
Protocolo 39472
<#E.G.B#39615#6#40792>
PORTARIA Nº 019/2021-GSE/SSP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Nº 01.01.022101.000800/2021-
10;
CONSIDERANDO Memorando n°. 028/2021-GSE/SSP;
CONSIDERANDO os Princípios da Administração Pública, previstos no Art. 
37 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de analisar protótipo de viatura policial 
tipo plataforma móvel, com vistas à comprovação de compatibilidade com o 
Sistema de Segurança Pública;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Provisória com o objetivo de comprovar 
a compatibilidade da viatura policial tipo plataforma móvel de acordo com as 
especificações definidas no Termo de Referência/Ato Convocatório, gerando 
relatório detalhado. II - DESIGNAR os servidores abaixo nominados para 
comporem a Comissão ora instituída, sem prejuízos de suas atribuições 
rotineiras:
Ord. Nome
Posto
Matrícula
Órgão
1
JUAN CLAUDIO 
DE AZEVEDO 
GONÇALVEZ 
MAJ 
QOPM
197.478-5-B 
GETRAN/SSP
2
JONY REIS PONTES 
-
172.423-1-C 
GAGIS/SSP
3
SÉRGIO ANDRÉ LIMA 
DE OLIVEIRA 
MAJ 
QOAPM
137.387-0-A 
DAL/PMAM
4
ANGELOANE 
MENDES DA SILVA
-
233.085-7-C 
DETEC/SSP
lll - A Comissão está autorizada a praticar os atos necessários ao desempenho 
de suas funções e ao desenvolvimento dos trabalhos. IV - Fixar que as 
atividades realizadas sejam consideradas prestação de serviços relevantes 
ao Estado do Amazonas, não ensejando nenhum tipo de remuneração. V 
- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-
-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secretário Executivo 
de Segurança Pública, em Manaus, 30 de março de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#39615#6#40792/>
Protocolo 39615
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#39546#6#40721>
PORTARIA Nº 020/2021-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais; e,
CONSIDERANDO a edição da Lei 3.300, de 08/10/2008, que dispõe sobre 
o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técni-
co-Administrativas/GATA dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de 
cargos de provimento efetivo;
CONSIDERANDO a Decisão lavrada na ADI Nº 4004744-89.2017.8.04.000, 
pela qual o Egrégio Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o art. 5º da 
Lei nº 330/2008;
CONSIDERANDO a ciência da Decisão lavrada de 16/02/2021 e a 
necessidade de obediência ao referido decisum;
CONSIDERANDO ainda, todo o teor do Processo nº 10496/2021-TCE.
RESOLVE:
I- REVOGAR as Portaria nºs 059/2020-GAB/SEC/SEAP, 060/2020-GAB/
SEC/SEAP e 010/2021-GAB/SEC/SEAP, a contar de 16 de fevereiro de 
2021 retornando os status quo ante, e, portanto, repristinando os efeitos 
das Portarias anteriores, ficando concedidos os níveis de GATA pagos em 
16/06/2020 para os servidores envolvidos, conforme tabela abaixo:
Nº NOME
MATRICULA
NIVEL
PORTARIA 
ANTERIOR
1
CLAUDECI 
PIMENTEL DE 
SOUZA
AUX.O-I
11
151/2017
2
DORGIVAL 
EPIFANIO RIBEIRO 
JUNIOR
ASSISTENTE 
TÉCNICO 3ª CLASSE
10
04/2016
3
MARIVALDO 
GOMES DOS 
SANTOS
MOT-I
12
051/2015
4
ANTONIO DE 
PADUA PINHEIRO 
SENA
A.TEC-II
-
-
5
MARIA FERNANDA 
DANTAS DE SOUSA
ASSISTENTE 
TECNICO 
GOVERNAMENTAL
11
116/2019
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#39546#6#40721/>
Protocolo 39546
<#E.G.B#39547#6#40723>
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
 PENITENCIÁRIA - SEAP
ERRATA da Portaria nº 096/2020-GAB/SEC/SEAP, publicada no Diário 
Oficial do dia 05/11/2020.
Onde se Lê:
OUTUBRO
 
Matrícula
Servidor(a)
 
154.993-6 D
CARLOS JOSE RIBEIRO LANHELLAS
Leia-se:
MAIO
Matrícula
Servidor(a)
154.993-6 D
CARLOS JOSE RIBEIRO LANHELLAS
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#39547#6#40723/>
Protocolo 39547
<#E.G.B#39549#6#40725>
PORTARIA Nº 019/2021-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em folha de 
pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico-Ad-
ministrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de 
provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da 
Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008, a contar de 11/02/2021.
Nº
Nome
Cargo
Simb
Nível
1
NATALIA CRUZ NEPONUCENA
ASSESSOR II
AD-2
14
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#39549#6#40725/>
Protocolo 39549
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#39605#6#40782>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2020-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 22.03.2021. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metro-
politana de Manaus e a Empresa ENGEPRO ENGENHARIA E PROJETOS 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO