DOEAM 16/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 16 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#38143#10#39283/>
Protocolo 38143
<#E.G.B#38144#10#39284>
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto de 09 de março de 2021, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, páginas 8 e 9, apresentou 
incorreção referente ao nome do Senhor LUIZ AUGUSTO RIBEIRO 
REBELO FILHO, em função do pedido constante no Ofício n.º 651/2021/GP/
CSC, formalizado no Processo n.º 01.01.013102.000979/2021-05;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a correção, com 
vistas à regularizar a situação funcional do servidor;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 735/2021/GP/
CSC, subscrito pelo Presidente do Centro de Serviços Compartilhados, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.013102.001152/2021-19, resolve
RETIFICAR o Decreto de 09 de março de 2021, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, páginas 8 e 9, no item II, na parte 
referente ao nome do Senhor LUIZ AUGUSTO RIBEIRO REBELO FILHO, 
erroneamente grafado como LUIZ REBELO FILHO, que promoveu sua 
nomeação para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor III, 
AD-3, do Centro de Serviços Compartilhados, constantes do Anexo Único, 
Parte 25, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#38144#10#39284/>
Protocolo 38144
<#E.G.B#38145#10#39285>
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 2.ª TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA 
PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso 
Inominado n.º 0640504-47.2019.8.04.0001, que conheceu e deu provimento 
ao recurso interposto por HARRISON ANDRADE DA COSTA, a fim de 
reformar a sentença a quo e julgar procedentes os pedidos exordiais, 
determinando a retificação das suas promoções à graduação de 3.º Sargento 
PM, para que passe a contar do dia 25 de agosto de 2015 e à graduação de 
2.º Sargento PM, a contar do dia 25 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00268/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que o Policial Militar foi promovido à graduação de 3.º 
Sargento PM, por intermédio do Decreto de 13 de março de 2018, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data e à graduação de 2.º 
Sargento PM, por meio do Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001010/2021-36, 
resolve
I - RETIFICAR, para 25 de agosto de 2015, os efeitos da data da 
promoção grafada no Decreto de 13 de março de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu 
HARRISON ANDRADE DA COSTA (15942), Matrícula n.º 145.301-7 B, à 
graduação de 3.º Sargento PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas;
II - RETIFICAR, para 25 de agosto de 2017, os efeitos da data da 
promoção grafada no Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu 
HARRISON ANDRADE DA COSTA (15942), Matrícula n.º 145.301-7 B, à 
graduação de 2.º Sargento PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#38145#10#39285/>
Protocolo 38145
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO