DOEAM 23/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 23 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 23
Diário Oficial do Estado do Amazonas
1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019), totalizando seus proventos em 
R$15.191,31 (quinze mil, cento e noventa e um reais e trinta e um centavos), 
mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#38983#23#40161/>
Protocolo 38983
<#E.G.B#38985#23#40163>
DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 951/2020 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do 
dia 06 de julho de 2020, referente à Transferência, ex officio, para a 
Reserva Remunerada do policial militar RAYMAR JUSTINIANO DE 
ARAÚJO, que determinou a retificação do ato de Transferência, e o 
que mais consta do Processo n.º 2020.T.10252EXE-AMAZONPREV 
(01.01.013301.00003045.2020), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 06 de fevereiro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Policia 
Militar do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da 
Lei n.o 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.o da 
Lei Complementar n.o 43, de 20 de maio de 2005, o 2.º Tenente QOAPM 
RAYMAR JUSTINIANO DE ARAÚJO, Matrícula n.° 122.333-0A, com direito 
a percepção do soldo correspondente ao posto de 2.º Tenente, no valor de 
R$5.924,77 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete 
centavos), de acordo com o artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.o 3.725, de 19 de 
março de 2012, alterado pelo artigo 1.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 
2019, acrescido das seguintes parcelas: R$592,47 (quinhentos e noventa e 
dois reais e quarenta e sete centavos) , referentes a 10% (dez por cento), 
sobre o soldo no valor de R$5.924,77 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro 
reais e setenta e sete centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de 
Serviço, equivalentes a 02 (dois) quinquênios (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, 
de 16 de abril de 1999); R$5.485,66 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e 
cinco reais e sessenta e seis centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 
1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 
1.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019), totalizando seus proventos em 
R$12.002,90 (doze mil, dois reais e noventa centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#38985#23#40163/>
Protocolo 38985
<#E.G.B#38986#23#40164>
DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 11 de março de 2021, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 8, nos itens I 
e II, na parte em que exonerou WALDA DE SOUZA REIS, do cargo de 
provimento em comissão de Assessor III, AD-3, da Secretaria de Estado de 
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, constante do Anexo Único, Parte 
20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e nomeou JOICE 
MOTA DOS SANTOS SERPA, para exercer o referido cargo de provimento 
em comissão.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#38986#23#40164/>
Protocolo 38986
<#E.G.B#38988#23#40166>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo:
1. Nome e cargo: Coronel QOPM FABIANO MACHADO BÓ, Secretário de 
Estado Chefe.
Órgão de origem: Casa Militar.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Silves/Manaus/AM - dia 16 de 
outubro de 2019) - Acompanhar o Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado, WILSON MIRANDA LIMA, na visita do Ministro de Minas e Energia 
e comitiva no Campo do Azulão.
Destinos, período e objetivo: (Manaus/Rio Branco AC/Brasília/DF/Manaus/
AM - de, 15 a 17 de janeiro de 2020) - Tratar de assuntos de interesse do 
Governo do Estado do Amazonas.
Referência processo n.º 4478.2020.
2. Nome e cargo: EDUARDO COSTA TAVEIRA, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Destino e Período: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - dias, 03 e 04 de 
março de 2021).
Objetivo: Participar de reuniões com os demais integrantes da Força Tarefa 
dos Governadores para o Clima e Floresta.
Referência processo n.º 01.01.011101.001021/2021-16-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 23 de março de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#38988#23#40166/>
Protocolo 38988
(92) 2101-7500
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO