DOEAM 09/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 09 de março de 2021 | Poder Executivo - Seção II | Pág 27
Diário Oficial do Estado do Amazonas
O Secretário de Estado de Saúde Homologa as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 015/2021, datada de 22 de fevereiro de 2021, nos 
termos do Decreto de 01.09.2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador da CIB
FRANMARTONY OLIVEIRA FIRMO
Presidente do COSEMS/AM
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#37350#27#38466/>
Protocolo 37350
Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#37269#27#38383>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEDUC
ESPÉCIE: 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 223/2015-SEDUC. 
DATA DA ASSINATURA: 15/02/2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto-SEDUC por meio da Unidade de Gerenciamento do Programa de 
Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas - UGPADEAM 
e a empresa MCA CONSTRUTORA EIRELLI. OBJETO: prorrogar o 
prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias, contados de 
16/04/2021 até 15/06/2021 e o prazo de execução por mais 60 (sessenta) 
dias, contados de 15/02/2021 até 16/04/2021, para dar continuidade no 
objeto do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 
01.01.028101.000000678.2021-SEDUC. Manaus, 19 de fevereiro de 2021.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
MARIA JOSEPHA PENELLA PEGAS CHAVES
Coordenadora Executiva-UGPADEAM/SEDUC
<#E.G.B#37269#27#38383/>
Protocolo 37269
<#E.G.B#37270#27#38384>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEDUC
ESPÉCIE: 
1º 
TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
058/2020-
SEDUC/UG-PADEAM. DATA DA ASSINATURA: 03/02/020. PARTES 
CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto-SEDUC por meio da Unidade de Geren-
ciamento do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do 
Amazonas - UGPADEAM e a consultora Iolanda Lôbo Pereira. OBJETO: 
prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais por mais 6 (seis) meses, 
contados de 03/03/2021 até 03/09/2021 e o prazo de execução por mais 6 
(seis) meses, contados de 03/02/2021 até 03/08/2021, e o acréscimo de 
valor referente a prorrogação no importe de R$ 226.476,52 (duzentos e vinte 
e seis mil e quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), 
para dar continuidade no objeto do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
UG: 28101; Programa de Trabalho: 12.122.3283.2489.0001; Natureza da 
Despesa: 44903501; Fonte de Recurso: 04757128; Nota de Empenho 
2021NE00593 no valor de R$ 189.463,77 (cento e oitenta e nove mil e 
quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), e da UG: 
28101; Programa de Trabalho:12.122.3283.2489.0001; Natureza da Despesa: 
44904718; Fonte de Recurso: 01217128; Nota de Empenho 2021NE00591 
no valor de R$ 37.012,75 (trinta e sete mil e doze reais e setenta e cinco 
centavos), referente ao recolhimento de encargos patronal. FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.028101.00000503.2021 
-SEDUC. Manaus, 25 de fevereiro de 2021.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
MARIA JOSEPHA PENELLA PEGAS CHAVES
Coordenadora Executiva-UGPADEAM/SEDUC
<#E.G.B#37270#27#38384/>
Protocolo 37270
<#E.G.B#37323#27#38438>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS 174, de 09 de março de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no exercício da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 
078/2007,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.634, de 
16 de novembro de 2004, o qual disciplina a descentralização de crédito 
orçamentário, mediante destaque e dá outras providências;
CONSIDERANDO a realização do processo seletivo simplificado no 
exercício de 2021;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pelo Centro de 
Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM, apenso ao processo nº 
01.01.028101.00002806.2021/SEDUC,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor do Centro 
de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM, no valor de R$ 120.897,00 
(Cento e vinte mil, oitocentos e noventa e sete reais), destinado à cobertura 
de despesas decorrentes da realização de processo seletivo simplificado, 
durante o exercício de 2021, com o objetivo de selecionar 291 (duzentos e 
noventa e um) servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
- SEDUC, para compor banco de cadastro reserva no cargo de Assessor de 
Gestão Educacional na Capital e Interior do Estado do Amazonas.
Função Sub-
Função
ProgramaAçãoNat. Da 
Despesa/Região
Fonte de 
Recursos
Valor em R$
12
122
3283
2489 339030/0001
100
1.000,00
12
122
3283
2489 339036/0001
100
99.940,93
12
122
3283
2489 339047/0001
100
19.956,07
TOTAL
120.897,00
Art. 2º - DETERMINAR ao Departamento de Gestão Escolar-DEGESC e ao 
Departamento de Planejamento e Gestão Financeira-DPGF a adoção das 
medidas necessárias ao acompanhamento de toda a execução das ações 
consequentes deste destaque e seus resultados;
Art. 3º - CUMPRE ao Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - 
CETAM, apresentar relatório final de aplicação dos recursos destacados, 
observando a legislação aplicável.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 09 de março de 2021.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#37323#27#38438/>
Protocolo 37323
<#E.G.B#37324#27#38440>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 003/2021-CRDM/SEDUC aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 25 de fevereiro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrati-
vo 
Disciplinar 
- 
PAD 
nº 
031/2020-CRDM/SEDUC 
(Processo 
nº 
01.01.028101.00007953.2020-SEDUC), que apura denúncia formulada 
contra o servidor REINALDO RODRIGUES FERREIRA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra Darci Dias de Oliveira, que 
concluiu votando pela DEMISSÃO do servidor REINALDO RODRIGUES 
FERREIRA, Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 141390-2/B, nos termos 
do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, IV, por descumprimento dos 
Artigos 155,V, IX, XI, 156, IX, 157,II, IV e 164, IV, XII, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO enfim o resultado da votação dos Membros do Colegiado 
que decidiram acolher o voto da relatora;
R ES O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado,
II -SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO do servidor 
REINALDO RODRIGUES FERREIRA, Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 
141390-2/B, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, IV, 
por descumprimento dos Artigos 155,V, IX, XI, 156, IX, 157,II, IV e 164, IV, 
XII, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentís-
simo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício, 
para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 25 de fevereiro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#37324#27#38440/>
Protocolo 37324
<#E.G.B#37325#27#38441>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO