DOEAM 04/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 04 de fevereiro de 2021
Número 34.430 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção II
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#34633#1#35721>
EXTRATO
ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N°. 
016/2015 - CASA CIVIL.
DATA DA ASSINATURA: 04/02/2021.
PARTES: O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da CASA CIVIL, 
representada por seu titular, o Dr. FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO e 
a empresa C E C SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, representada por 
seu representante legal, o Sr. SANDRO DE LIMA CORREA.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração da razão 
social da CONTRATADA, ficando mantido o mesmo número de inscrição 
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o mesmo endereço, 
passando de C E C SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para C E C 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, com fundamento no artigo 65, da 
Lei nº 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas todas as demais 
cláusulas do contrato original que, expressa ou implicitamente, não conflitem 
com as disposições deste Termo.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS, em Manaus, 
04 de fevereiro de 2021.
BRENO PENHA SOUZA SERRA
Secretário Executivo de Finanças da Casa Civil
<#E.G.B#34633#1#35721/>
Protocolo 34633
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#34583#1#35671>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria de Estado da Fazenda 
de contratar instituição financeira especializada na prestação de serviços 
de transmissão de ordens bancárias eletrônicas por meio do sistema OBN - 
Ordens bancárias do Estado, pelo período de 60 (sessenta) meses;
CONSIDERANDO a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade 
de licitação em razão da exclusividade do prestador do serviço, prevista no 
art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO o Termo de Referência e demais informações constantes 
do Processo nº 01.01.014101.110654/2020-21; e
CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ, referente à 
possibilidade jurídica da Contratação Direta, por Inexigibilidade de licitação, 
com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para o objeto em questão;
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação da 
Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, para a prestação 
de serviços de transmissão de ordens bancárias eletrônicas por meio do 
sistema OBN - Ordens bancárias do Estado, pelo período de 60 (sessenta) 
meses, com o intuito de atender a SEFAZ;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da instituição supra-
mencionada, sem dispêndio de recursos;
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO, em Manaus, 
01 de fevereiro de 2021.
III - DE ACORDO. RATIFICO a presente Resolução, nos termos do art. 26, 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 
01 de fevereiro de 2021.
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário Executivo do Tesouro
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#34583#1#35671/>
Protocolo 34583
Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#34582#1#35670>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GSEAI 001, de 27 de janeiro de 2021.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO INTERIOR, no uso de suas 
atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo 01.01.028101.0000519.2021/SEDUC,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Secretário da EE Professora Santina Felizola 
(Tipo III, Simbologia FGS-7), município de Maués, o servidor MARIO DIOGO 
DE MELO NETO, Assistente Administrativo, matrícula 163.120-9A, a contar 
de 14/12/2020;
II. DESIGNAR para a função a servidora VALCIANE RODRIGUES COSTA, 
Merendeira PNF.MNF-III, matrícula 239.553-3A, a contar de 14/12/ 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 27 de janeiro de 2021
ANA MARIA ARAÚJO DE FREITAS
Secretária Executiva Adjunta do Interior
<#E.G.B#34582#1#35670/>
Protocolo 34582
<#E.G.B#34591#1#35679>
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº. 89/2015.
DATA DA ASSINATURA: 01.02.2021. PARTES CONTRATANTES: 
O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto e, do outro lado, a empresa VAT TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Pelo presente e na melhor forma de 
direito, fica rescindido o Termo de Contrato n°. 89/2015 celebrado entre 
esta Secretaria e, do outro lado, a empresa VAT TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO LTDA, que tem como objeto os serviços técnicos Especiali-
zados em gestão da transmissão das aulas via IPTV e produção educativa 
para operacionalização dos Projetos de Ensino com Mediação Tecnológica, 
tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo n°. 
028101.010410/2020, em atendimento à folha de informação expedida 
pela GESIN/DEINFRA, acostado às fls. 149, partes integrantes do ajuste. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DA DESVINCULAÇÃO DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E JUSTIFICATIVA - Os recursos previstos para a com-
plementação da dotação orçamentária para o orçamento do ano corrente 
foram desvinculados junto ao planejamento orçamentário. Esta rescisão 
se justifica pelo resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 931/2020 - CSC, 
publicado no diário oficial do estado do amazonas em 13 de novembro de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO