DOEAM 05/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 05 de janeiro de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 3
Diário Oficial do Estado do Amazonas
VIII - Lei Ordinária n. 4.302, de 18 de dezembro de 2015, que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as assistências técnicas fornecerem 
aos consumidores um protocolo de atendimento no âmbito do Estado do 
Amazonas”;
IX - Lei Ordinária n. 4.352, de 9 de junho de 2016, que “Dispõe sobre 
a proibição de comercialização, aquisição e distribuição de produtos que 
colaborem para Obesidade Infantil em cantinas e similares instalados em 
escolas públicas e privadas”;
X - Lei Ordinária n. 4.353, de 9 de junho de 2016, que “Dispõe sobre o 
uso obrigatório do equipamento de proteção individual (EPI), aos trabalha-
dores de postos de gasolina”;
XI - Lei Ordinária n. 4.667, de 26 de outubro de 2018, que “Dispõe 
sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de 
pequeno, médio e grande portes no Estado do Amazonas”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#32630#3#33687/>
Protocolo 32630
<#E.G.B#32631#3#33688>
LEI N.º 5.369, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE sobre a multa para quem divulgar, por meio 
eletrônico, notícias falsas (fake news) sobre epidemias, 
endemias e pandemias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 
10.000,00 (dez mil reais), para quem, dolosamente, divulgar, por meio 
eletrônico ou similar, notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias, 
no âmbito Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A multa estabelecida será revertida para o apoio do 
tratamento de epidemias no Estado do Amazonas.
Art. 2.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para 
sua fiel execução.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#32631#3#33688/>
Protocolo 32631
<#E.G.B#32632#3#33689>
LEI N.º 5.370, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
GARANTE o direito a acompanhante no pós-operatório de 
pacientes submetidos à mastectomia na rede pública ou 
privada de saúde do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica garantido o direito a acompanhante a pacientes submetidos 
à mastectomia em hospitais públicos ou privados no Estado do Amazonas, 
durante todo o período de internação para cuidados pós-operatórios.
Parágrafo único. Os hospitais ou estabelecimentos cederão, no 
mínimo, uma cadeira ao acompanhante de que trata esta Lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#32632#3#33689/>
Protocolo 32632
<#E.G.B#32633#3#33690>
LEI N.º 5.371, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de publicação, no portal 
da transparência do Estado do Amazonas, de demonstrativo 
da arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da 
aplicação de multas por infração de trânsito pela adminis-
tração estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º O Poder Executivo publicará, mensalmente, no seu Portal da 
Transparência, na internet, demonstrativo da arrecadação e destinação dos 
recursos decorrentes da aplicação de multas por infração de trânsito pela 
Administração Estadual, com relatórios sobre:
I - quantidade de multas aplicadas;
II - valor dos recursos lançados e arrecadados;
III - municípios dos locais das infrações;
IV - destinação dos recursos arrecadados.
§ 1.º Os relatórios previstos nos incisos I e II do caput apresentarão os 
números em sua soma total e por:
I - tipo de instrumento em que se originar a autuação, como radar, 
sistema de controle de avanço de sinal, balança, entre outros; e
II - órgão da autoridade de trânsito que a tiver lavrado.
§ 2.º O relatório previsto no inciso III do caput indicará se a infração 
tiver ocorrido em perímetro urbano ou intermunicipal.
§ 3.º O relatório previsto no inciso IV do caput apresentará os números, 
em sua soma total e conforme os recursos se destinarem às atividades de:
I - sinalização:
II - engenharia de tráfego;
III - engenharia de campo;
IV - policiamento;
V - fiscalização; e
VI - educação de trânsito.
Art. 2.º Compete ao Poder Executivo do Estado, regulamentar a 
aplicação desta Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#32633#3#33690/>
Protocolo 32633
<#E.G.B#32634#3#33691>
LEI N.º 5.372, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
RECONHECE como essencial no âmbito do Estado do 
Amazonas a prática de atividades e exercícios físicos em es-
tabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade, em períodos de calamidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica reconhecida como essencial para a população no Estado 
do Amazonas a prática de atividades e exercícios físicos em estabelecimen-
tos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, em períodos de 
calamidade pública.
Parágrafo único. A aplicação da autorização contida no caput deste 
artigo deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria de 
Estado de Saúde.
Art. 2.º Em caso de pandemia, os estabelecimentos moldarão o seu 
funcionamento, pelo período da calamidade pública, de acordo com as de-
terminações do Poder Executivo Estadual, mesmo que seja necessária a 
temporária suspensão de suas atividades.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO