DOEAM 05/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, terça-feira, 05 de janeiro de 2021 | Poder Executivo - Seção I | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#32634#4#33691/>
Protocolo 32634
<#E.G.B#32635#4#33692>
LEI N.º 5.373, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE sobre a Campanha de Combate aos Golpes
Financeiros Praticados contra os Idosos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica criada a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros
Praticados contra os Idosos, a ser realizada, anualmente, na primeira
semana do mês de outubro.
Parágrafo único. A data prevista no caput deste artigo passa a integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.
Art. 2.º A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados
contra os Idosos destina-se ao desenvolvimento de ações educativas,
objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do en-
frentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por
idosos, priorizando os seguintes temas:
I - prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso;
II - proteção e auxilio às vítimas de golpes financeiros.
Art. 3.º A Campanha tem o intuito de combater:
I - a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário,
por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por
familiares ou pessoas da comunidade, tais como:
a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens; e
b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;
II - a violência financeira institucional, entendida como a contratação
de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento ou
sem pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos
contratos.
Art. 4.º O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e
entidades civis, realizará ações educativas de conscientização e prevenção,
bem como divulgará dados atualizados do atual número de idosos que
sofrem golpes de natureza financeira.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 05 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#32635#4#33692/>
Protocolo 32635
<#E.G.B#32636#4#33693>
LEI N.º 5.374, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE sobre a afixação obrigatória de cartazes em
dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários
e policiais, no âmbito do Estado do Amazonas, exibindo o
disposto no art. 43 da Lei Federal n. 13.869, de 5 de setembro
de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais, no âmbito do
Estado do Amazonas, afixarão cartaz em suas dependências, exibindo o
disposto no art. 43 da Lei Federal n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, que
tornou crime o ato de violar direito ou prerrogativa de advogado.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, entende-se como exemplo de
dependências:
I - salas de audiências;
II - locais de espera em fóruns, delegacias, organizações militares
estaduais e cárceres;
III - cartórios;
IV - outros órgãos jurisdicionais de grande circulação de pessoas.
Art. 3.º O cartaz a que se refere o art. 1.º desta Lei deverá ter tamanho
mínimo de 297 x 42O mm (folha A3), letra legível e ser fixado em local de
fácil visualização, com os seguintes dizeres:
“Art. 43 da Lei Federal n. 13.869/2019.
Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos
incisos II, III, IV e V do caput do art. 7.º da Lei n. 8.906, de 4 de julho
de 1994.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”
Parágrafo único. A critério do estabelecimento, o cartaz poderá
ser substituído por tecnologia, mídias digitais ou audíveis, desde que
assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição
do mesmo teor informativo.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 05 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#32636#4#33693/>
Protocolo 32636
<#E.G.B#32638#4#33695>
LEI N.º 5.375, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE sobre a criação e a implantação do Programa Escola
Sustentável e do Selo de mesmo nome na rede escolar do
Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Ficam criados, no âmbito da rede escolar do Estado do
Amazonas:
I - o Programa Escola Sustentável, do qual poderão participar todas as
instituições de educação básica do Estado, públicas ou privadas;
II - o Selo Escola Sustentável, concedido àquelas escolas que aderirem
ao Programa Escola Sustentável e que comprovarem o cumprimento das
atividades sugeridas pelo Programa.
Art. 2.º O objetivo do Programa Escola Sustentável é fazer com que as
escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, possam:
I - realizar a implantação de políticas, práticas e ações que visem ao
desenvolvimento sustentável, de modo a contemplar as necessidades da
comunidade escolar sem que se desrespeite o planeta;
II - incentivar todos os frequentadores das escolas a adoção de hábitos
e atitudes voltadas à preservação dos recursos naturais e à construção de
um espaço ecologicamente sustentável.
Art. 3.º No âmbito do Programa Escola Sustentável, as instituições de
ensino poderão promover, dentre outras atividades a serem sugeridas pela
ampla comunidade escolar:
I - atitudes voltadas ao controle do consumo de água e energia elétrica,
objetivando-se a economia de recursos naturais;
II - coleta seletiva de óleo e resíduos sólidos, objetivando-se a
reciclagem de materiais;
III - oficinas de manipulação de materiais recicláveis e reciclados;
IV - preservação das áreas verdes existentes nas escolas e no seu
entorno;
V - ações que visem ao incentivo da produção e do consumo de
alimentos orgânicos;
VI - cultivo de hortas e pomares;
VII - projetos especificamente orientados ao atendimento das
necessidades da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola
estiver inserida; e
VIII - palestras temáticas abertas a toda a comunidade, sempre
atinentes à ecologia e à sustentabilidade.
§ 1.º As atividades descritas nos incisos deste artigo deverão ser
conduzidas pelo corpo docente das instituições de ensino, facultada ainda a
participação de monitores, dos pais e dos responsáveis.
§ 2.º As instituições de ensino que aderirem ao Programa Escola
Sustentável deverão formar um comitê misto para responder pela organização
e pela implantação do referido Programa nas respectivas instituições, com a
participação de alunos e professores.
§ 3.º As instituições de ensino que aderirem ao Programa Escola
Sustentável poderão firmar convênios, acordos e parcerias com outras
instituições, públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar o cumprimento
das ações, práticas e atividades descritas neste artigo.
Art. 4.º As escolas que aderirem ao Programa Escola Sustentável e que
comprovarem a adoção da maior parte das práticas e atividades descritas
no art. 3.º receberá o Selo Escola Sustentável, emitido pela Secretaria de
Educação do Estado, e poderão, inclusive, adicionar os dizeres Escola
Sustentável junto à designação da instituição de ensino.
Art. 5.º A Secretaria da Educação do Estado será o órgão competente
para proceder à articulação do Programa Escola Sustentável e à avaliação
das escolas no que diz respeito ao cumprimento das ações, práticas e
atividades necessárias à obtenção do Selo Escola Sustentável.
Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput deste artigo, a
Secretaria da Educação deverá compor um comitê gestor especialmen-
te designado para tratar dos assuntos relativos ao Programa e ao Selo
Escola Sustentável, podendo, para tanto, convidar membros de instituições
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO