DOEAM 04/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, segunda-feira, 04 de janeiro de 2021
Número 34.403 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#32457#1#33513>
DECRETO N.° 43.269, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE sobre o cumprimento da decisão liminar, 
concedida nos autos do Processo n.º 0600056-61-
2021.8.04.0001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da Central de 
Plantão Cível da Comarca de Manaus, proferida nos autos do Processo n.º 
0600056-61-2021.8.04.0001,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica determinado aos órgãos do Sistema de Segurança Pública 
do Estado do Amazonas, com o apoio da Fundação de Vigilância em Saúde 
do Estado do Amazonas - FVS, o cumprimento da decisão judicial constante 
nos autos do Processo n.º 0600056-61-2021.8.04.0001, pelo Juízo de Direito 
da Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus.
Art. 2.º Em virtude do disposto no artigo anterior deste Decreto, fica 
repristinado o Decreto n.º 43.234, de 23 de dezembro de 2020, que “Dispõe 
sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional, decorrente do novo coronavírus”.
Art. 3.º Revogadas disposições em contrário, Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de janeiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES NETO
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#32457#1#33513/>
Protocolo 32457
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