DOEAM 29/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 29 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 3
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#32361#3#33417>
LEI N.º 5.360, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECLARA de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros 
Ambientais do Amazonas - AENAMBAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos 
Engenheiros Ambientais do Amazonas - AENAMBAM.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania, o exame da regularidade da documentação a que se 
refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada 
n. 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#32361#3#33417/>
Protocolo 32361
<#E.G.B#32362#3#33418>
(*) LEI N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o 
Dia Estadual da Mulher Advogada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, 
o Dia Estadual da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente no dia 
15 de dezembro.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
(*) Lei renumerada, em virtude da promulgação, pela Assembleia 
Legislativa do Estado, da Lei n.º 5.344, de 16 de dezembro de 2020, na 
edição de 18 de dezembro de 2020 do Diário Oficial Eletrônico daquele 
Poder, que “DISPÕE sobre campanha de incentivo de doação de 
itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene e limpeza para 
asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao 
atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação 
de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o 
isolamento dos internos, como forma de contenção de epidemias 
virais.”
<#E.G.B#32362#3#33418/>
Protocolo 32362
<#E.G.B#32363#3#33419>
(*) LEI N.º 5.362, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUI a Campanha Água Mais Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituída, no Estado do Amazonas, a Campanha Água 
Mais Vida, com vistas à conscientização sobre a importância do hábito de 
beber água regularmente e à facilitação do consumo de água.
Art. 2.º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1.º:
I - a ampla divulgação, por meio da afixação de cartazes, sobre os 
benefícios do consumo regular de água, de modo a incentivar este hábito;
II - a instalação de pontos para a oferta de água, como bebedouros e 
filtros.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
(*) Lei renumerada, em virtude da promulgação, pela Assembleia 
Legislativa do Estado, na edição de 18 de dezembro de 2020 do Diário 
Oficial Eletrônico daquele Poder, da Lei n.º 5.345, de 16 de dezembro 
de 2020, que “ASSEGURA a disponibilização de profissional apto a 
se comunicar na Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas unidades 
e nos órgãos da rede pública de saúde do Amazonas que prestam 
atendimento à população.”
<#E.G.B#32363#3#33419/>
Protocolo 32363
<#E.G.B#32364#3#33420>
(*) LEI N.º 5.363, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DECLARA a Festa da Soltura de Quelônios do Município de 
Itamarati/AM Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do 
Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Nos termos do art. 206 da Constituição Estadual, fica declarada 
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas a Festa 
da Soltura de Quelônios do Município de Itamarati/AM.
Art. 2.º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do 
Amazonas procederá aos registros necessários em livros próprios do órgão 
competente e nos termos da legislação pertinente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
(*) Lei renumerada, em virtude da promulgação, pela Assembleia 
Legislativa do Estado, na edição de 18 de dezembro de 2020 do Diário 
Oficial Eletrônico daquele Poder, da Lei n.º 5.346, de 16 de dezembro 
de 2020, que “ASSEGURA aos locatários de imóveis comerciais, no 
âmbito do Estado do Amazonas, o abatimento proporcional de valores 
de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das 
atividades comerciais para atendimentos às medidas de combate à 
Covid-19.”
<#E.G.B#32364#3#33420/>
Protocolo 32364
<#E.G.B#32365#3#33421>
(*) LEI N.º 5.364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUI o Dia Estadual em Comemoração ao Movimento 
de Bandas e Fanfarras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o dia 22 de 
novembro como o Dia Estadual em Comemoração ao Movimento de Bandas 
e Fanfarras.
Art. 2.º O Dia Estadual em Comemoração ao Movimento de Bandas 
e Fanfarras tem por objetivo divulgar, conscientizar, resgatar e valorizar a 
memória musical das bandas e fanfarras no Estado do Amazonas.
Art. 3.º Os órgãos públicos que tenham dentre suas atribuições o 
fomento de atividades culturais poderão realizar ações, inclusive conjun-
tamente, para comemorar o Dia de que trata esta Lei, homenageando o 
movimento de bandas e fanfarras no Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo poderão 
manter mapeamento das bandas e fanfarras existentes no Estado do 
Amazonas.
Art. 4.º O Dia instituído por esta Lei terá periodicidade anual e fica 
incluído no Calendário Oficial do Estado.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
(*) Lei renumerada, em virtude da promulgação, pela Assembleia 
Legislativa do Estado, na edição de 18 de dezembro de 2020 do Diário 
Oficial Eletrônico daquele Poder, da Lei n.º 5.347, de 16 de dezembro de 
2020, que “FICA vedado o reajuste que majore tarifas de serviço público 
concedido, durante a vigência de estado de emergência da saúde ou 
calamidade pública que incorra na necessidade de isolamento social.”
<#E.G.B#32365#3#33421/>
Protocolo 32365
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO