DOEAM 17/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#31631#10#32671>
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a informação constante no Ofício n.º 1.862/DIPRE/
FVS-AM, subscrito pela Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em 
Saúde do Estado do Amazonas, a qual comunica que o cargo de provimento 
em comissão de Chefe de Departamento, AD-1, anteriormente ocupado por 
GIRALCINA PESSOA REIS AGUIAR, encontra-se em vacância, conforme 
artigo 54, inciso VIII, da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.02.017306.003882/2020-73, resolve
I - EXONERAR, a pedido, a contar de 19 de novembro de 2020, nos 
termos do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, os 
ocupantes dos cargos de provimento em comissão da Fundação de 
Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas, constantes do Anexo Único, 
Parte 48, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as 
especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
WELLINGTON FILGUEIRA SAMPAIO
Chefe de Unidade 
Descentralizada
AD-2
TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE HOLANDA FILHO
Assessor III
AD-3
II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, para exercerem os cargos de provimento em comissão 
da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas, constantes 
do Anexo Único, Parte 48, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 
2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
VALIDADE
FÁTIMA TEREZA PRAIA LIMA
Chefe de 
Departamento
AD-1
10.12.2020
TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE 
HOLANDA FILHO 
Chefe de Unidade 
Descentralizada
AD-2
19.11.2020
WELLINGTON FILGUEIRA 
SAMPAIO
Assessor III
AD-3
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#31631#10#32671/>
Protocolo 31631
<#E.G.B#31632#10#32672>
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 1254/2020-gr/uea, 
subscrito pelo Reitor da Universidade do Estado do Amazonas e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.008826/2020-00, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de janeiro de 2021, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da Universidade do Estado do Amazonas 
- UEA, constantes do Anexo Único, Parte 52, da Lei Delegada n.º 123, de 31 
de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
DACILA FERREIRA MACHADO
Coordenador 
UEA.04
FRANCISMAR LINDOSO COSTA
Gerente
UEA.07
JESSIENE LAÍS FREIRE GOMES
Assessor Técnico Nível III
UEA.09
LUIZ FRANCISCO CORRÊA DE 
QUEIROZ
Assessor Técnico Nível IV
UEA.11
II - NOMEAR, a partir de 1.º de janeiro de 2021, nos termos do artigo 7.º, 
II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos 
de provimento em comissão da Universidade do Estado do Amazonas - 
UEA, constantes do Anexo Único, Parte 52, da Lei Delegada n.º 123, de 31 
de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
JESSIENE LAÍS FREIRE GOMES
Gerente
UEA.07
LUIZ FRANCISCO CORRÊA DE 
QUEIROZ
Assessor Técnico Nível III
UEA.09
MOYSES SILVA DE SOUZA
Assessor Técnico Nível IV
UEA.11
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#31632#10#32672/>
Protocolo 31632
<#E.G.B#31633#10#32673>
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2067/2020-GS/
SEAG/SEAD, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.028101.00018314.2020, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 01 de outubro de 2020, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor 
JOÃO BRASIL DA SILVA FILHO, Matrícula n.º 184.926-3A, do cargo de 
Merendeiro, PNF.MNF-II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#31633#10#32673/>
Protocolo 31633
<#E.G.B#31635#10#32675>
PROCESSO N.° : 2485.16993.2015
INTERESSADA : CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
D E S P A C H O
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o 
Relatório da Comissão Permanente de Disciplina no Processo Administra-
tivo Disciplinar n.º 55.15.01.01.10109/15, pelo qual concluiu que o servidor, 
HENRIQUE MARTINS DE AGUIAR SILVEIRA, não se enquadra no ilícito 
previsto no artigo 11, IX, da Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008, em razão 
da compatibilidade dos horários entre as atividades por ele exercidas, o 
que viabiliza a acumulação legal dos cargos de Perito Criminal (Área de 
Farmácia) da Polícia Civil do Estado do Amazonas/IC-DPTC e de Farmacêu-
tico-Bioquímico da SEMSA;
CONSIDERANDO 
o 
Despacho 
n.º 
15.962/2019/CAPC/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, do Corregedor Auxiliar da Polícia Civil, 
que concordou in totum com a manifestação da Comissão Processante, 
para sugerir o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, acolhido 
pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública, por intermédio do 
Ofício n.º 16.918/2019-CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM;
CONSIDERANDO o posicionamento firmado na Procuradoria Geral do 
Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
mesmo nos casos em que o processo administrativo disciplinar não resultar 
na aplicação da pena de demissão;
CONSIDERANDO o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, 
exarada no Parecer de Chefia n.º 00163/2020-PPC/PGE, resolvo
ARQUIVAR, 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n.º 
55.15.01.01.10109/15, que tem como acusado, o servidor HENRIQUE 
MARTINS DE AGUIAR SILVEIRA, Matrícula n.º 211.571-9A, ocupante do 
cargo de Perito Criminal, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#31635#10#32675/>
Protocolo 31635
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO