DOEAM 11/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
e esporos, sementes e cepa de algas e plantas aquáticas, para uso próprio 
ou comercialização;
II - iscas vivas aquáticas;
III - reprodutores e matrizes;
IV - organismos aquáticos vivos cultivados e/ou criados;
V - pescado in natura, processados e seus subprodutos e derivados.
CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE
Art. 7.º Serão consideradas irregularidades ambientais na atividade 
de aquicultura, os seguintes eventos:
I - exercer a atividade de aquicultura, sem a devida licença, permissão 
ou autorização ambiental, ou em desacordo com a obtida;
II - introduzir espécies exóticas;
III - introduzir híbridos de espécies alóctones.
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 8.º Todo empreendimento aquícola deverá obter o licenciamento 
ambiental no Órgão Ambiental Estadual competente, de acordo com as es-
pecificações estabelecidas para regularização, por procedimento ordinário, 
conforme natureza, características ou fase do planejamento, implementação 
e operação, conforme legislação:
I - LICENÇA PRÉVIA: concedida na fase preliminar do planejamento 
do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, 
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e 
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementa-
ção;
II - LICENÇA DE INSTALAÇÃO: autoriza a instalação do empreendi-
mento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, 
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental 
e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - LICENÇA DE OPERAÇÃO: autoriza a operação da atividade ou 
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta 
das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicio-
nantes determinados para a operação;
IV - LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA: autoriza a localização, instalação 
e operação de atividades, empreendimentos e todas as atividades de porte 
pequeno, com potencial poluidor/degradador pequeno, devendo atender às 
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, determinadas pelo 
Órgão Ambiental competente.
§ 1.º As licenças ambientais poderão ser expedidas, isolada ou suces-
sivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendi-
mento ou atividade.
§ 2.º Aqueles empreendimentos que, condicionalmente à implantação 
da infraestrutura aquícola, necessitam de supressão da vegetal nativa, ficam 
submetidos à regularização, por meio de uma Licença Ambiental Única, 
com documentação complementar para se atender às medidas de controle 
ambiental e demais condicionantes, determinadas pelo Órgão Ambiental 
Estadual competente.
Art. 9.º Os empreendimentos de aquicultura, classificados como de 
porte pequeno, nos termos do artigo 5.º, inciso I, desta Lei, enquadram-se no 
licenciamento ambiental simplificado, denominado Cadastro de Aquicultura 
no Órgão Ambiental Estadual competente, o qual terá sua finalidade e 
legitimidade equivalente a das Licenças Ambientais específicas, nos termos 
do artigo 8.º desta Lei.
§ 1.º O Cadastro de Aquicultura não se aplica aos empreendimentos 
aquícolas que:
I - sejam resultantes do uso alternativo de áreas de exploração mineral 
para a atividade de aquicultura, na forma de um Plano de Recuperação de 
Áreas Degradadas - PRAD;
II - necessitem de supressão vegetal na área a ser utilizada;
III - sejam empreendimentos produtores de formas jovens de 
organismos aquáticos.
§ 2.º Para efetivação dos procedimentos da obtenção do Cadastro de 
Aquicultura, serão exigidos pelo Órgão Ambiental competente os seguintes 
documentos técnicos, necessários à regularização da atividade aquícola:
I - recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - 
CAR;
II - croqui da área de cultivo georreferenciado;
III - formulário de Cadastro da Atividade de Aquicultura, nos termos do 
artigo 12, inciso I, desta Lei, confeccionado e emitido pelo Órgão Ambiental 
Estadual competente.
§ 3.º A comprovação da efetiva propriedade ou cessão de uso pelo 
proprietário das áreas do imóvel rural onde se insere um empreendimen-
to aquícola, para efeito de regularização, poderá ser composta por um dos 
seguintes documentos:
I - em caso de posse em imóvel público, o termo de cessão de uso ou 
de direito real de uso, ou documento equivalente;
II - em caso de posse inserida em Unidade de Conservação, o termo de 
concessão de direito real de uso coletivo à associação-mãe;
III - comprovação de arrendamento, de doação ou outra qualquer forma 
de ocupação legítima, por prazo compatível às atividades aquícolas a serem 
desenvolvidas;
IV - VETADO
V - VETADO
§ 4.º O Cadastro de Aquicultura será concedido em etapa única de 
regularização e por procedimento simplificado.
§ 5.º O Cadastro de Aquicultura terá prazo de validade permanente 
para a localização, porte, objetivo e finalidade do empreendimento aquícola, 
constante do referido Cadastro, devendo o aquicultor requerer, previamente, 
ao Órgão Ambiental Estadual, alteração no Cadastro, quando houver 
propostas de mudança de suas características.
§ 6.º Empreendimentos aquícolas submetidos à regularização pelo 
Cadastro de Aquicultura ficam isentos do pagamento das taxas de licencia-
mento.
§ 7.º O Cadastro de Aquicultura, nos termos do caput deste artigo, será 
emitido mediante análise e aprovação pelo Órgão Ambiental competente, 
não estando condicionada sua emissão à vistoria in loco em propriedades 
em que a atividade é desenvolvida em viveiro escavado, semiescavado, 
tanque ou barragem, com área alagada total de até 3,0 ha; tanque-rede/
gaiola, com volume útil de até 500m³, e sistema de fluxo contínuo, com 
volume útil de até 300m³.
Art. 10. Os empreendimentos de pequeno porte em fluxo contínuo 
aberto, em canal de igarapé, deverão possuir, para efeito de implantação e 
operação da atividade aquícola, as seguintes exigências técnicas:
I - apresentar uma vazão mínima do curso d’água de 15 l/s, em seu 
período de menor contribuição pluviométrica;
II - não possuir volume útil maior que 500m³, utilizado para atividade;
III - garantir a estabilidade das margens do curso do igarapé;
IV - garantir a regeneração e a manutenção da vegetação nativa em 
Área de Preservação Permanente;
V - manter uma distância mínima de 25 m da extremidade entre 
propriedades contíguas;
VI - manter uma distância mínima de igual tamanho do módulo produtivo 
à jusante do empreendimento;
VII - garantir a migração natural dos organismos aquáticos.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada pelo Órgão competente a 
implantação de empreendimentos aquícolas em canal de igarapé com ca-
racterísticas diferentes daquelas exigidas, e definidas conforme critérios es-
tabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, desde que:
I - seja tecnicamente comprovada a inexistência de alternativas 
técnicas e locacionais para sua execução;
II - seja comprovada a imprescindibilidade da intervenção na Área de 
Preservação Permanente para a sua viabilidade socioeconômica;
III - sejam indicadas as medidas mitigadoras e/ou compensatórias, em 
estudos de impactos ambientais específicos, exigidos pelo Órgão Ambiental 
Estadual competente.
Art. 11. Será autorizada pelo Órgão Ambiental competente, para fins de 
desenvolvimento da atividade de aquicultura, a implantação de empreendi-
mentos aquícolas em Áreas de Preservação Permanente - APP’s, através de 
obras de interesse público e/ou social, desde que condicionada a:
I - adoção de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de 
recursos hídricos, que garantam sua qualidade e quantidade;
II - comprovação da inexistência de alternativa técnica e locacional na 
propriedade, para execução dos planos, atividades ou projetos propostos;
III - comprovação da imprescindibilidade da intervenção na APP para a 
viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
IV - comprovação do acompanhamento técnico de profissional 
habilitado para condução dos projetos de engenharia e/ou do licenciamento 
ambiental;
V - indicação das medidas mitigadoras e de compensação, quando 
julgadas necessárias pelo aquicultor ou quando exigidas pelo Órgão 
Ambiental competente.
Art. 12. O licenciamento ambiental da atividade de aquicultura no 
Estado do Amazonas, definida pelo porte do empreendimento aquícola, 
estabelecido no artigo 5.º desta Lei, estará sujeito às seguintes exigências 
de projetos, estudos ou informações ambientais:
I - formulário de Cadastro da Atividade de Aquicultura, para empreen-
dimentos definidos como de porte pequeno, nos termos do inciso I do artigo 
5.º desta Lei, preenchido por profissionais habilitados;
II - Plano de Monitoramento Ambiental - PMA, para empreendimentos 
definidos como de porte médio, nos termos do inciso II do artigo 5.º desta Lei, 
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos profis-
sionais habilitados e cadastrados no Órgão Ambiental Estadual competente;
III - Plano de Controle Ambiental - PCA, para empreendimentos 
definidos como de porte grande, nos termos do inciso III do artigo 5.º 
desta Lei, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
dos profissionais habilitados e cadastrados no Órgão Ambiental Estadual 
competente.
§ 1.º Os critérios para exigências da cobrança dos estudos ambientais, 
bem como a documentação mínima necessária e outras restrições impostas 
pelo Órgão Ambiental Estadual competente, poderão ser alterados e 
aplicados a empreendimentos aquícolas.
§ 2.º Na ampliação de empreendimentos de aquicultura deverão ser 
apresentados estudos ambientais referentes ao seu novo enquadramento, 
com base na classificação atualizada de porte definida nesta Lei.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO