DOEAM 10/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 11
Diário Oficial do Estado do Amazonas
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 1081/2020-GAB/
SEAP, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.008796/2020-31, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 1.º de dezembro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 30, 
que exonerou LILIAN REJANE NEGREIROS GUIMARÃES, do cargo de 
provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária, constante do Anexo Único, Parte 17, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e nomeou ALLY KERCIA 
RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer o referido cargo de provimento 
em comissão.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#30685#11#31710/>
Protocolo 30685
<#E.G.B#30688#11#31713>
PROCESSO N.°
: 01.01.011101.00008573.2020
INTERESSADO
: MIGUEL ANGELO ALBUQUERQUE BARBOSA
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado pelo 
patrono do senhor MIGUEL ANGELO ALBUQUERQUE BARBOSA, em que 
requer a realização de acordo extrajudicial, com a finalidade de pôr termo à 
Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta n.° 0635848-
57.2013.8.04.0001, em trâmite na 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
exarada por intermédio do Parecer n.º 00300/2020-PPI/PGE, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, tendo em vista que não há 
interesse em celebrar acordo neste momento, para encerrar a Ação Ordinária 
de Indenização por Desapropriação Indireta n.° 0635848-57.2013.8.04.000.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#30688#11#31713/>
Protocolo 30688
<#E.G.B#30708#11#31733>
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a informação constante no Ofício n.º 271/
FINANCEIRO/CM-2020, subscrito pelo Secretário de Estado Chefe da Casa 
Militar, o qual comunica que o cargo de provimento em comissão de Assessor 
II, AD-2, anteriormente ocupado por OSMAR RODRIGUES CAVALCANTE 
JÚNIOR, encontra-se em vacância, conforme artigo 54, inciso VIII, da Lei 
n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.008794/2020-42, resolve
NOMEAR, a partir de 1.º de janeiro de 2021, nos termos do artigo 7.º, II, 
da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, RENAN FERREIRA CUNHA, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da 
Casa Militar, constante do Anexo II, Parte 1, do Decreto n.º 43.032, de 17 
de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno da Casa Militar do 
Estado do Amazonas - CMEAM.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#30708#11#31733/>
Protocolo 30708
<#E.G.B#30709#11#31734>
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 274/FINANCEIRO/
CM-2020, subscrito pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, e o que 
mais consta do Processo n.o 01.01.011101.008798/2020-20, resolve
EXONERAR, a contar de 1.º de dezembro de 2020, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, SAULO VERAS 
MARQUES, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, da 
Casa Militar, constante do Anexo II, Parte 1, do Decreto n.º 43.032, de 17 
de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno da Casa Militar do 
Estado do Amazonas - CMEAM.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#30709#11#31734/>
Protocolo 30709
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