DOEAM 10/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 24
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#30301#24#31322>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 0204/2020 - GS/SEJUSC
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, no exercício de suas atribuições 
legais e, CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei n.º 8.666 de 21 de junho 
de 1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência 
ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento 
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança 
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou 
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação 
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam 
ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e 
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada 
a prorrogação dos respectivos contratos; CONSIDERANDO a justificativa de 
emergência com a possibilidade de comprometer o funcionamento público 
da SEJUSC e suas Unidades, às fls. 02, do processo; CONSIDERANDO 
que a prestação dos serviços de agente de portaria, se destinam tão 
somente a atender a situação emergencial; CONSIDERANDO a justifica-
tiva da escolha da contratada às fls. 62, do processo; CONSIDERANDO 
que o preço constante da proposta apresentada pela empresa às fls. 50/56, 
está compatível com os preços praticados no mercado; CONSIDERANDO 
finalmente o que consta do Processo nº. 5046/2020 - SEJUSC (10948/2020 
- CSC). RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, 
nos termos do art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93, para contratação da empresa 
R DOS ANJOS CARDOSO EIRELLI. (CNPJ n° 21.007.496/0001-03), 
para prestação de serviços de agente de portaria, objetivando atender as 
necessidades da SEJUSC e suas unidades, pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias; II -ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor 
global de R$ 491.964,12 (quatrocentos e noventa e um mil, novecentos 
e sessenta e quatro reais e doze centavos). À consideração do Secretário 
de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de para ratificação. 
Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se. Secretário Executivo de Estado 
de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em Manaus, 02 de dezembro 
de 2020.
DAVID AMORIM TOLEDO
Secretário Executivo da Secretaria de Justica, Direitos Humanos e 
Cidadania - SEJUSC
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
RATIFICO,a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
julho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. Gabinete do Secretário de Estado da 
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC. Manaus 02 
de novembro de 2020.
<#E.G.B#30301#24#31322/>
Protocolo 30301
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#30273#24#31294>
EXTRATO Nº 210/2020-SEAS
Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO nº 010/2018-
FEAS. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA 
DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, através do FUNDO 
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e MILLENIUM LOCADORA 
LTDA, CNPJ 03.422.390/0001-86, representada por seu representante legal, 
Sr. IVAIR FERREIRA. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do por 
mais 06 (Seis) meses, para fins de continuidade do Serviço de Locação de 
Veículo; Valor Global: 589.296,00. UO: 31701; PT: 08.244.3235.2105.0001; 
FR: 01600000; ND: 33903308; NE: 2020NE00456, Valor: R$ 91.668,26; 
Vigência: 03/12/2020 a 03/06/2021; Assinatura: 02/12/2020; Processo 
Administrativo: 01.01.031101.00000977.2020-SEAS; Fundamento do 
ato: Art. 57, II da Lei 8.666/93.
Manaus, 9 de dezembro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#30273#24#31294/>
Protocolo 30273
<#E.G.B#30283#24#31304>
EXTRATO Nº 206/2020-SEAS
Espécie: Termo de Fomento nº 023/2020-FEAS. Partes: ESTADO 
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, através do FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e a ASSOCIAÇÃO JOVENS COM UMA 
MISSÃO-MANAUS, CNPJ 07.690.265/0001-08, representada por sua repre-
sentante legal, a Sra. TEREZINHA BATISTA AMMERMAN. Objeto: a trans-
ferência dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 030/2020 do 
Deputado Estadual Péricles Rodrigues do Nascimento, para aquisição de 
bem permanente ( gerador de energia), fornecendo energia elétrica para todo 
o ambiente, proporcionando espaços com padrões e qualidade integral das 
crianças e adolescentes acolhidos na instituição na modalidade atendimento 
de proteção social especial- alta complexidade, defesa e garantia de direitos; 
UO: 31701; PT: 08.244.3235.2040.0011; FR: 01600000; ND: 44504201; 
NE: 2020NE00466, Valor do Termo: R$ 88.832,00; Vigência: de 6 (seis) 
meses contados de 30/11/2020 a 30/05/2021; Assinatura: 30/11/2020; 
Processo Administrativo: 01.01.031101.00000259.2020; Fundamento do 
ato: Lei 13.019/2014, Resolução nº12/2012-TCE/AM e Instrução Normativa 
nº 008/2004-CGE.
Manaus, 4 de dezembro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#30283#24#31304/>
Protocolo 30283
<#E.G.B#30295#24#31316>
EXTRATO Nº 208/2020-SEAS
Espécie: Termo de Fomento nº 025/2020-FEAS. Partes: ESTADO 
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, através do FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e o ABRIGO- O CORAÇÃO DO PAI, CNPJ 
13.434.693/0001-72, representado por seu representante legal, o Sr. BARRY 
DOUGLAS HALL. Objeto: a transferência dos recursos provenientes 
da Emenda Parlamentar nº 071/2020 do Deputado Estadual Luis Ricardo 
Saldanha Nicolau, para assegurar proteção integral e assistência necessária 
às crianças e adolescentes que vivenciam o Acolhimento Institucional no 
Abrigo O Coração do Pai na sede de Manaus e Unidade de Iranduba/AM, 
priorizando o acesso à rede tecnológica, integrativa e inclusiva de serviços 
essenciais, que fomentem a efetivação dos direitos; UO: 31701; PT: 
08.244.3235.2040.0011; FR: 01600000; ND: 44504201; NE: 2020NE00469, 
Valor do Termo: R$ 80.000,00; Vigência: de 6 (seis) meses contados de 
30/11/2020 a 30/05/2021; Assinatura: 30/11/2020; Processo Administra-
tivo: 01.01.031101.00001009.2020; Fundamento do ato: Lei 13.019/2014, 
Resolução nº12/2012-TCE/AM e Instrução Normativa nº 008/2004-CGE.
Manaus, 9 de dezembro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#30295#24#31316/>
Protocolo 30295
<#E.G.B#30272#24#31293>
PORTARIA Nº 303/2020-GSEAS
ERRATA
Portaria nº294/2020/GSEAS, datada de 01/12/2020, publicada no D.O.E 
nº 34.384 de 01/12/2020
ONDE SE LÊ: Destino e Período: Clycia da Silva Hendrek/Colaboradora
LEIA-SE: Destino e Período: Luana da Silva Nascimento Melo/Assessor I
Manaus, 09 de dezembro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#30272#24#31293/>
Protocolo 30272
<#E.G.B#30291#24#31312>
PORTARIA N° 296/2020-GSEAS
DESIGNA como Gestora de Parceria, proveniente de Emenda Parlamentar 
firmada no exercício de 2020, a Servidora GRACINEIDE FEITOSA RIBEIRO 
SAMPAIO, ASSISTENTE SOCIAL, matrícula nº 4649-AADESAM, lotada 
no Departamento de Proteção Social Especial-DPSE, para, a partir de 
4/12/2020 e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada 
sua substituição por outro servidor, proceder a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA 
do TERMO DE FOMENTO Nº 023/2020-FEAS, firmado entre o ESTADO 
DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência 
Social-SEAS, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, e 
a ASSOCIAÇÃO JOVENS COM UMA MISSÃO-MANAUS.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
em Manaus, 4 de dezembro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#30291#24#31312/>
Protocolo 30291
<#E.G.B#30296#24#31317>
PORTARIA N° 300/2020-GSEAS
DESIGNA como Gestora de Parceria, proveniente de Emenda Parlamentar 
firmada no exercício de 2020, a Servidora VICTÓRIA ADELE MORIZ 
SCHWANBORN, ASSESSOR II, matrícula nº 257.080-7A, lotada no 
Departamento de Proteção Social Especial-DPSE, SAIAF Coroado, para, 
a partir de 9/12/2020 e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja 
determinada sua substituição por outro servidor, proceder a FISCALIZAÇÃO 
TÉCNICA do TERMO DE FOMENTO Nº 025/2020-FEAS, firmado entre 
o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Assistência Social-SEAS, através do Fundo Estadual de Assistência 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO