DOEAM 17/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, terça-feira, 17 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 7
Diário Oficial do Estado do Amazonas
pertinente, para atender o governo do Estado do Amazonas, em cumprimento
a Lei Estadual n.º 5.284, de 23 de outubro de 2020 que implementa o auxílio
financeiro para a aquisição de alimentos - CARTÃO SOCIAL, na forma do
presente Edital, Minutas de Projetos Básico, Minuta de Contrato e Minuta
de Portaria de Inexigibilidade disponibilizados no Portal da Secretaria de
Assistência Social - SEAS, no endereço eletrônico - <http://www.seas.
am.gov.br/>
ABERTURA: 17/11/2020 a 24/11/2020.
O Edital de Chamamento Público encontra-se à disposição dos interessados
na Comissão de Seleção de Propostas, no Protocolo da SEAS, na Proteção
Social Básica e no site desta Pasta.
Manaus, 16 de novembro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#27758#7#28745/>
Protocolo 27758
<#E.G.B#27757#7#28744>
PORTARIA Nº 277, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui a Comissão de Seleção de Proposta para análise do credenciamento
de empresas para o fornecimento do Cartão Social.
A SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AMAZONAS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 4.163
de 09/03/2015, Art. 10º que dispõe sobre a estrutura organizacional da Ad-
ministração Pública Estadual do Amazonas;
CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o privado,
bem como os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência insculpidos no Art. 37º da Constituição
Federal de 1988.
CONSIDERANDO o Art. 58º da Constituição do Estado do Amazonas, o qual
prevê as prerrogativas, sujeições e atribuições dos Secretários de Estado;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.284, de 23 de outubro de 2020 que estabelece
fonte de recursos complementar ao Fundo de Promoção Social e
Erradicação e Pobreza, instituído pela Lei nº 3.584 de 29 de dezembro de
2010, cria o CARTÃO SOCIAL no âmbito do Estado do Amazonas e dá
outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como membros para seleção de Empresas com intuito
de compor Comissão do Edital de Credenciamento nº 001/2020 - SEAS, os
seguintes servidores:
NOME
FUNÇÃO
Laudenise Batista de Oliveira
Presidente
Raiza Clarice da Costa lima
Membro
Salomé Amaral Coelho
Membro
Selma Deane de Lima Melo
Membro
Émerson da Silva Castro Membro
Membro
Art. 2º - Ficam os servidores designados impedidos de participar desta
comissão nos seguintes casos:
I- Se nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídico com ao
menos, 01 (uma) das empresas em disputa;
II- Se parente dirigente ou de membro da diretoria da empresa, inclusive de
seus cônjuges ou companheiros, bem como se for parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até segundo grau;
§ 1º Confirmada relação de que trata incisos I e II deste artigo, o membro da
comissão deve manifestar pela substituição por outro servidor de cargo ou
função equivalente, exclusivamente para o caso, mantido sua atuação nos
demais certames;
§ 2º Constatas as irregularidades previstas nos incisos I e II deste artigo,
todos os Atos da Comissão, relativamente aquele Credenciamento,
tornam-se nulos.
Art. 3º Compete à Comissão de Seleção processar, analisar e verificar os
documentos apresentados pelas Empresas no Credenciamento Público, ine-
xigibilidade e dispensa de chamamento;
Parágrafo Único A Comissão poderá ainda requerer assessoramento dos
servidores da SEAS e FPS como apoio Técnico aos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Manaus, 16 de novembro de 2020
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#27757#7#28744/>
Protocolo 27757
Secretaria de Estado da Produção Rural
- SEPROR
<#E.G.B#27796#7#28783>
PORTARIA Nº101/2020 - GSE/SEPROR
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei nº8.666/93, no que é
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrati-
vos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de
Estado da Produção Rural.
RESOLVE:
I - DESIGNAR a Servidora: Mayana Tomaz Costa, Mat. Nº 248.047-6A,
lotada na ASCOM, como titular e Kelly Pereira Rocha, Mat nº 257051-3A
lotada na GMP como substituta para a partir desta data e durante toda a
vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição, proceder
à fiscalização técnica - do Termo de Contrato N º 20/2020 - firmado entre
o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SEPROR e a empresa:
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IOA. Cujo objeto:
Contratação de serviços gráficos.
II - DETERMINAR que as referidas servidoras adotem todos os procedi-
mentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a
Lei nº8.666/93, as instruções e normatizações internas estabelecidas por
meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordem de serviços,
resoluções, que regulem ou venham a regular a matéria. Esta portaria entrará
em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Executivo da
SEPROR, em Manaus, 11 de novembro de 2020.
LÚCIO MEIRELLES DA SILVA BEZERRA DE MENEZES
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#27796#7#28783/>
Protocolo 27796
Centro de Serviços Compartilhados –
CSC
<#E.G.B#27815#7#28802>
DESPACHO DE CANCELAMENTO DO ITEM 06 DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS N.º 0118/2020-5
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n.º 40.674, de
14 de maio de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no
Estado do Amazonas, os termos da Lei Delegada n.° 122 de 15 de outubro
de 2019, e o teor da Nota Técnica n.º 151/2020, da CCGov/CSC;
R E S O L V E:
CANCELAR o item 06 da Ata de Registro de Preços n.º 0118/2020-5, oriunda
do Pregão Eletrônico n.º 020/2020-CSC, pertencente ao processo n°
01.01.013102.002349/2019-50, em razão do aumento no custo do produto.
DETERMINAR à Coordenadoria de Compras e Contratos Governamen-
tais - CCGov, que adote as providências necessárias a confecção de novo
registro de preços para o referido produto.
Manaus, 17 de novembro de 2020
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#27815#7#28802/>
Protocolo 27815
<#E.G.B#27817#7#28804>
Resenha: 129/20 - CSC DATA: 17/11/2020
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão
pública on line, através do Portal de Compras do Governo do Estado do
Amazonas - e-compras.AM, com endereço eletrônico “https://www.e-com-
pras.am.gov.br”.
1) PE n° 950/2020-CSC: Aquisição de Materiais Hidráulicos (Chave de Flux,
Barra de Aço e outros), através da realização de Registro de Preços, para
Atender as Necessidades do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas
- FUPEAM - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP -
Secretaria de Segurança Pública - SSP.
2) PE n° 951/2020-CSC: Aquisição de Madeiras e MDF (Ripão, Pernamanca
e outros), para Manutenção de Bens Imóveis através da realização de
Registro de Preços, para Atender as Necessidades do Fundo Penitenciário
do Estado do Amazonas - FUPEAM - Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP - Secretaria de Segurança Pública - SSP.
3) PE n° 952/2020-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
para Fornecimento de Nutrição e Alimentação Hospitalar, visando atender
as necessidades da Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ.
4) PE n° 953/2020-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológicos (Remifen-
tanila, Misoprostol, Tramadol e outros), através da realização de Registro de
Preços, para atender todo o Complexo Administrativo do Governo do Estado
do Amazonas.
5) PE n° 954/2020-CSC: Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes (Bebedouro Elétrico, Cafeteira Elétrica, Forno Micro-Ondas
e Outros), para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do
Amazonas - PCAM.
6) PE n° 955/2020-CSC: Aquisição de Equipamento Hospitalar (Cabine de
Segurança Biológica), para Atender as Necessidades da Fundação Centro
de Controle de Oncologia do Amazonas - FCECON.
7) PE n° 956/2020-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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