DOEAM 18/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

Manaus, quarta-feira, 18 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas
as despesas com folha de pagamento e processo automático de contas
públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 4.º Fica a Secretaria Executiva de Orçamento (SEO/SEFAZ)
autorizada, a partir da publicação deste decreto, a remanejar os eventuais
saldos orçamentários para ajuste orçamentário de encerramento do
exercício.
Art. 5.º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual
somente emitirão documentos no sistema de Administração Financeira
Integrada - AFI que atendam ao estabelecido neste decreto.
Art. 6.º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio
da Secretaria Executiva do Tesouro, a emitir normas complementares a
este decreto, bem como impor restrições às Unidades Gestoras que não
observarem as determinações deste Decreto.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 18 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#28557#6#29551/>
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2020.

DATA LIMITE
PROVIDÊNCIAS
25/11/2020
Emitir NE – Nota de Empenho com as fontes de
recursos do tesouro (devendo observar a data
de homologação do processo no e-Compras).
11/12/2020
Emitir NE – Nota de Empenho com outras fontes
de recursos (devendo observar a data de
homologação do processo no e-Compras).
30/11/2020
Emitir NE – Nota de Empenho, referente a
execução de emenda parlamentar (devendo
observar a data de homologação do processo no
e-Compras).
16/12/2020
Emitir NL - Nota de Lançamento, referente à
liquidação de despesas e a respectiva PD -
Programação de Desembolso.
21/12/2020
Efetuar Pagamentos pela Administração Direta e
Indireta.
22/12/2020
Efetuar transferência financeira de recursos
próprios pelas entidades da administração
indireta para conta de folha de pagamento,
referente à competência dezembro/2020.
Devolver os repasses financeiros referentes a
destaques recebidos e não empenhados.
28/12/2020
Efetuar
o
pagamento
das
consignações/
encargos vencidos e a vencer até 31/12/2020.
29/12/2020
Conciliar as inconsistências de pagamento na
opção
EXECONCTUV2
do
Sistema
de
Administração Financeira Integrada - AFI.
Efetuar registro de baixa de responsabilidade
pela prestação de contas dos adiantamentos
(Suprimento de Fundos) e Auxílios a Pesquisa
(FAPEAM).
05/01/2021
Emitir GR – Guia de Recolhimento dos valores
depositados em banco, referentes à devolução
de despesas executadas no exercício. Em
seguida, cancelar NL e anular NE pelo valor
devolvido.
Anular os saldos de empenhos que não se
constituirão em Restos a Pagar, após análise
criteriosa.
Anular os saldos de empenhos por estimativa
que não tenham fatura correspondente.
Devolver os créditos orçamentários referentes a
destaques recebidos e não empenhados.
06/01/2021
Analisar os saldos de limites de saques e fazer a
devolução daqueles que não serão pagos.
Efetuar o registro contábil no sistema de
Administração Financeira Integrada - AFI, da
Prestação de Contas e/ou Aprovação dos
convênios e contratos de repasse recebidos e
concedidos.
Analisar e regularizar, no que couber, as contas
de controle de contratos.
Concluir o inventário de almoxarifado, emitir o
Relatório
de
Encerramento
do
Exercício
Financeiro 2020 e encaminhá-lo ao setor de
contabilidade do órgão.
Emitir e analisar Relatório de Depreciação de
Bens por Item de Despesa e encaminhar ao
setor de contabilidade do órgão.
08/01/2021
Enviar
por
intermédio
do
sistema
de
Administração Financeira Integrada - AFI os
Documentos
de
Arrecadação
(DAR)
com
posição até 31/12/2020.
Solucionar
as
pendências
de
Conciliação
Bancária.
11/01/2021
Analisar o Relatório de Encerramento de
Estoque de Almoxarifado, confrontando com o
saldo
da
conta
contábil
1156101000000
(Material de Consumo) e efetuar os ajustes
contábeis no que couber.
Efetuar
registro
contábil
de
depreciação
conforme Relatório de Depreciação de Bens.
Analisar o Relatório de Conciliação de Bens não
baixados do sistema AJURI, confrontando com o
saldo das contas contábeis de Bens Móveis e
efetuar os ajustes no que couber.
Providenciar, no que couber, a baixa das contas
do ativo de obras em andamentos para as
respectivas contas de imóveis.
13/01/2021
Levantar
e
reconhecer
contabilmente
as
obrigações que não foram empenhadas no
órgão.
15/01/2021
Realizar eventuais ajustes contábeis para o
encerramento do exercício.
Entregar na Gerência de Contabilidade da
SEFAZ
as
informações
atualizadas
até
31/12/2020 referentes à participação acionária
do Estado.
22/01/2021
Entregar na Gerência de Contabilidade da
SEFAZ o relatório de Gestão da Dívida
Ativa/2020 e o Demonstrativo com os valores de
Renúncia Fiscal.
29/01/2021
Enviar eletronicamente, por meio do sistema de
Administração Financeira Integrada - AFI, as
Conciliações
Bancárias
com
posição
em
31/12/2020,
conforme
IN
nº
01/2013/SET/SEFAZ.
12/03/2021
Entregar na Gerência de Contabilidade da
SEFAZ as Demonstrações Contábeis dos
Órgãos ou Entidades, com as respectivas Notas
Explicativas, conforme estrutura recomendada
no MCASP, referente ao exercício de 2020,
devendo o Órgão aguardar a comunicação do
DECON/SEFAZ,
através
do
sistema
de
Administração Financeira Integrada - AFI, para
impressão dos anexos do Balanço.

Protocolo 28557
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO