DOEAM 05/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 05 de novembro de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas
REFORMAR, por invalidez, a contar de 21 de janeiro de 2020, nos 
termos dos artigos 93, 94, II, 96, IV e 97, da Lei n.º 1.154, de 09 de 
dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei Complementar n.º 
43, de 20 de maio de 2005, o 3.º Sargento QPPM GILMAR LIMA DA 
SILVA, Matrícula n.º 133.317-8B, com direito a percepção de proventos 
integrais, do soldo correspondente à graduação de 3.º Sargento, no 
valor de R$3.784,30 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta 
centavos), de acordo com o artigo 2.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de 
março de 2012, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 
2019, acrescido das seguintes parcelas: R$49,31 (quarenta e nove reais 
e trinta e um centavos), referentes a 05% (cinco por cento), sobre o soldo 
no valor de R$687,29 (seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e nove 
centavos), conforme os reajustes previstos nas legislações pertinentes, 
de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) 
quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); R$3.143,47 
(três mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), de 
Gratificação de Tropa (artigo 2.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março 
de 2012, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019), 
totalizando seus proventos em R$6.977,08 (seis mil, novecentos e setenta 
e sete reais e oito centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#26685#6#27662/>
Protocolo 26685
<#E.G.B#26687#6#27664>
(*) DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4005652-44.2020.8.04.0000, que 
deferiu a liminar requerida, para determinar a nomeação do Impetrante, 
IVAN DE AZEVEDO TRIBUZY NETO, no cargo de Engenheiro de Pesca, 
do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do 
Estado do Amazonas, constante do Edital n.º 01/2018-IDAM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação n.º 00947/2020, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 01181/2020/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00009117.2020, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto 
de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado do Amazonas, o 
candidato abaixo especificado:
N.° Ordem
Nome do Candidato
Classificação
POLO 1 - RIO NEGRO/SOLIMÕES/ALTO RIO NEGRO
Cargo: Engenheiro de Pesca
1.
IVAN DE AZEVEDO TRIBUZY NETO
8.º
II - DETERMINAR ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e 
Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, que proceda à notificação 
pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com 
incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 19 de outubro de 
2020.
<#E.G.B#26687#6#27664/>
Protocolo 26687
<#E.G.B#26688#6#27665>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DO DECRETO N.o 42.510, DE 15 
DE JULHO DE 2020.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo:
1. Nome e cargo: Coronel QOPM FABIANO MACHADO BÓ, Secretário de 
Estado Chefe.
Órgão de origem: Casa Militar.
Destino e Período: Manaus/Tefé/Manaus/AM, dias 16 e 17 de outubro de 
2020.
Objetivo: Realizar segurança e acompanhamento das ações institucionais 
realizadas pelo Chefe do Poder Executivo, no referido município.
Processo n.º 9339/2020.
2. Nome e cargo: Coronel QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE, Co-
mandante-Geral.
Órgão de origem: Polícia Militar do Estado do Amazonas.
Destino e Período: Manaus/Tabatinga/Manaus/AM, dias 09 e 10 de outubro 
de 2020.
Objetivo: Acompanhar a comitiva governamental para entrega de armamento 
no 8.o Batalhão de Polícia Militar do Amazonas, no referido município e do 
lançamento do Programa Amazonas Cultura de Valor.
Processo n.º 26159/2020.
3. Nome e cargo: Coronel QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE, Co-
mandante-Geral.
Órgão de origem: Polícia Militar do Estado do Amazonas.
Destino e Período: Manaus/Tefé/Manaus/AM, dias 16 e 17 de outubro de 
2020.
Objetivo: Acompanhar a comitiva governamental para visita de obras e 
projetos públicos.
Processo n.º 26845/2020.
4. Nome e cargo: ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO, Dire-
tor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado 
do Amazonas.
Destinos e Período: Manaus/Boca do Acre/Canutama/Pauini/Manaus/AM, 
dias 23 e 24 de outubro de 2020.
Objetivo: participar da comitiva do Excelentíssimo Senhor Governador, 
WILSON MIRANDA LIMA, nos referidos municípios, referente as ações de 
fomento ao setor primário.
Processo n.º 01.03.018202.00003512.2020.
5. Nome e cargo: ROSELENE SILVA DE MEDEIROS, Presidente.
Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas.
Destinos e Período: Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM, de 26 a 28 de 
outubro de 2020.
Objetivo: participar da cerimônia de lançamento da Aliança pelo Turismo 
com a presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, JAIR 
BOLSONARO.
Processo n.º 9229.2020.
6. Nome e cargo: MARIA DE JESUS LINS GUIMARAES, Presidente.
Órgão de origem: Junta Comercial do Estado do Amazonas.
Destinos e Período: Manaus/Rio de Janeiro/RJ/Manaus/AM, dia 16 de 
outubro de 2020.
Objetivo: participar da Reunião Ordinária da Federação Nacional de Juntas 
Comerciais.
Processo n.º 9171.2020.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO