DOEAM 29/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 29 de outubro de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 26
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CEDIM/AM, instituída para coordenar os trabalhos do processo de escolha 
dos representantes da Sociedade Civil, junto ao Conselho Estadual dos 
Direitos da Mulher - CEDIM/AM; CONSIDERANDO, finalmente, tudo o que 
consta do Processo Administrativo n° 05103/2020 - SEJUSC, RESOLVE: 
Art. 1º. Reabrir o prazo de inscrições para o Processo de Eleições para 
escolha das 08 (oito) Organizações não governamentais para assento no 
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/AM, no quadriênio 
2020/2023, do dia 15 de novembro a 30 de novembro de 2020, devendo a 
solicitação de inscrição ser endereçada à Comissão Eleitoral, no endereço 
Rua Bento Maciel, n.º 02, Conjunto Celetramazon, Bairro Adrianópolis, CEP: 
69.057-350, Manaus/AM, de segunda à sexta-feira, no horário de 08h às 
17h, tornando automática a prorrogação das demais datas constantes do 
anexo único desta Portaria; Art. 2º. Ratificar integralmente todas as demais 
disposições do Edital nº 002/2020-SEJUSC, com exceção das disposições 
referentes ao mandato de 04 (quatro) anos, para o quadriênio 2020/2024, 
que passará a ser para o quadriênio 2020/2023; CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 29 de outubro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#25855#26#26822/>
<#E.G.B#25855#26#26822/>
<#E.G.B#25856#26#26823>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA
PORTARIA Nº 189/2020 - GS/SEJUSC
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2020, 
aprovado na Lei Orçamentária nº 5065 de 30 de dezembro de 
2019 e em seus créditos adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto 
no Art. 46 da Lei nº 4905 de 05 de agosto de 2019.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2020, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$50.000,00 (CINQUENTA 
MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de outubro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA, em Manaus, 29 de outubro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#25856#26#26823/>
Protocolo 25855
 
 
Anexo Único 
 
 
 
Reabertura do Prazo de inscrições 
para habilitação das Organizações 
não governamentais 
 
De 15 de novembro a 30 de 
novembro de 2020 
Período para Divulgação das 
Organizações não governamentais 
habilitadas 
De 01 de dezembro a 04 de 
dezembro de 2020 
Assembleia para escolha das 
Organizações não governamentais 
Dia 15 de dezembro de 2020 
Escolha da Presidente, Vice 
Presidente e Secretária Executiva do 
CEDIM/AM. 
Dia 15 de dezembro de 2020 
 
 
ANEXO I
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21704 FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
14.243.3247.2658
A
3
121 3350 0011
50.000,00 3390 0011
50.000,00
Gestão e
Operacionalizaçã
o dos Serviços de
Atendimento à
Criança,
Adolescentes e
Jovem
50.000,00
50.000,00
TOTAL  (R$)
/>
<#E.G.B#25864#26#26831>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA
PORTARIA Nº188 /2020 - GS/SEJUSC
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2020, 
aprovado na Lei Orçamentária nº 5065 de 30 de dezembro de 
2019 e em seus créditos adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 
4905 de 05 de agosto de 2019.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2020, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$154.595,51 (CENTO 
E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO 
REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de outubro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA, em Manaus, 29 de outubro de 2020.
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#25864#26#26831/>
Protocolo 25856
<#E.G.B#25864#26#26831/>
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#25845#26#26812>
Extrato nº 176/2020-SEAS
Espécie: Termo de Fomento nº 012/2020-FEAS. Partes: ESTADO 
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, através do FUNDO ESTADUAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e o INSTITUTO CULTURAL DE 
DESPORTO E LAZER DO ESTADO DO AMAZONAS - ICDLAM, CNPJ 
14.548.156/0001-16, representado por seu representante legal, o Sr. JOÃO 
DE SOUZA GOMES; Objeto: a transferência dos recursos provenientes 
da Emenda Parlamentar nº 088/2020 do Deputado Estadual Péricles 
Rodrigues do Nascimento, para aquisição de material permanente ao apri-
moramento do trabalho social da equipe técnica voltada ao atendimento 
de crianças e adolescentes com suas respectivas famílias, atendidos no 
Instituto, com vista a dar melhoria no Serviço de Proteção Social Básica-
-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; UO: 31701; PT: 
08.244.3235.2040.0011; FR: 01600000; ND: 44504201; NE: 2020NE00411, 
Valor do Termo: R$ 50.000,00; Vigência: de 7 (sete) meses contados 
de 23/10/2020 a 23/05/2021; Assinatura: 27/10/2020; Processo Admi-
nistrativo: 01.01.031101.00000593.2020 - SEAS; Fundamento do ato: 
Lei 13.019/2014, Resolução nº12/2012-TCE/AM e Instrução Normativa nº 
008/2004-CGE.
Manaus, 27 de outubro de 2020.
MARICÍLIA TEIXEIRA DA COSTA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#25845#26#26812/>
Protocolo 25845
Protocolo 25864
ANEXO I
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
14.242.3235.2607
A
3
121 3390 0011
62.207,47 3390 0001
62.207,47
Implementação
da Política
Estadual de
Atenção à Pessoa
com Deficiência
A
3
160 3390 0011
34.560,00 3390 0001
34.560,00
14.422.3247.2459
A
3
170 3350 0001
57.828,04 3390 0011
57.828,04
Gestão e
Operacionalizaçã
o da Promoção e
Defesa dos
Direitos Humanos
154.595,51
154.595,51
TOTAL  (R$)
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO