DOEAM 12/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 12 de novembro de 2020
Número 34.372 • ANO CXXVIII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#27575#1#28563>
DECRETO N.º 43.006, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
ALTERA, na forma que especifica o Anexo II, do Decreto n.º 
40.691, de 16 de maio de 2019 que “ALTERA e atualiza a 
concessão de passagens e diárias no âmbito da Adminis-
tração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional 
do Poder Executivo, e dá outras providências”, e dá outras 
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
constante 
do 
Ofício 
n.º 
2520/2019/IPAAM/GAB, 
e 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.011101.00008293.2019,
D E C R E T A :
Art. 1.º O Anexo II do Decreto n.º 40.691, de 16 de maio de 2019, 
passa a vigorar com a inclusão do cargo de Analista Ambiental, na Categoria 
II e de Ocupantes dos demais Cargos do IPAAM, que exerçam função de 
fiscalização, na Categoria III.
Art. 2.º Em razão do disposto no artigo anterior, o Anexo II do Decreto 
n.º 40.691, de 16 de maio de 2019, nas partes referentes às Categorias II 
e III, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto, mantidas as 
demais partes do referido Anexo.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de novembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#27575#1#28563/>
 
(ALTER
 
CARGOS /F
CAT II 
Secretário Ex
Sec. Exec. Da C
Cooperação e
Institucionais
Coordenador d
Articulação In
Subchefe do Gab
do Gover
Subcontrolado
Estad
Subprocurado
Estad
Subouvidor Ger
Subcomandan
Polícia M
Subcomandan
Corpo de Bo
Delegado Gera
Polícia 
Subprocurador G
Presidentes de
Fundações e 
Públic
Chefe da Consul
Legislativa da
Corregedor da Pr
Geral do E
Chefe do Cer
Gabinete do G
Coordenador Ex
UGPE
Vice-Presidente 
Geral de Licitaç
Execu
Procurador d
Delegado d
Chefe do Estad
Polícia M
Chefe do Estad
Corpo de Bomb
Oficial da Pol
Oficial do Corpo 
Milita
Vice Re
Analista Ambien
CAT III 
Secretário Exec
Chefe-adjunto d
Técnico-Le
Coordenador d
Prisio
Subcontrolador G
Diretores Interm
Autarquias e F
Vice-Presidente
Subcoordenado
UGPE
Pro-Re
Presidente da
Administ
ANEXO ÚNICO 
ERAÇÃO DO ANEXO II DO DECRETO N.º 40.691, DE
DE MAIO DE 2019) 
Tabela de valores de diárias 
FUNÇÕES 
NO 
ESTADO 
(R$) 
FORA DO 
ESTADO 
(R$) 
PAÍSES D
CONTINEN
AMERICAN
(US$) 
 Executivo 
182,00 
327,00 
310,00 
 Comissão de 
 e Relações 
is - CCRIA 
 do Comitê de 
Institucional 
binete Pessoal 
ernador 
dor Geral do 
ado 
dor Geral do 
ado 
eral do Estado 
nte Geral da 
 Militar 
nte Geral do 
Bombeiros 
ral-Adjunto da 
a Civil 
 Geral Adjunto 
e Autarquias, 
e Empresas 
licas 
ultoria Técnico-
a Casa Civil 
 Procuradoria 
 Estado 
erimonial do 
 Governador 
 Executivo da 
PE 
e da Comissão 
ção do Poder 
utivo 
 do Estado 
 de Polícia 
ado Maior da 
 Militar 
ado Maior do 
beiros Militar 
Polícia Militar 
o de Bombeiros 
itar 
eitor 
ntal do IPAAM 
cutivo Adjunto 
147,00 
292,00 
280,00 
da Consultoria 
egislativa 
r do Sistema 
ional 
r Geral Adjunto 
rmediários de 
 Fundações 
te da JUCEA 
or Setorial da 
PE 
eitor 
a Comissão 
strativa 
E 16 
DO 
ENTE 
NO 
OUTROS 
PAÍSES 
(US$) 
 
470,00 
 
440,00 
 
(ALTER
 
CARGOS /F
CAT II 
Secretário Ex
Sec. Exec. Da C
Cooperação e
Institucionais
Coordenador d
Articulação In
Subchefe do Gab
do Gover
Subcontrolado
Estad
Subprocurado
Estad
Subouvidor Ger
Subcomandan
Polícia M
Subcomandan
Corpo de Bo
Delegado Gera
Polícia 
Subprocurador G
Presidentes de
Fundações e 
Públic
Chefe da Consul
Legislativa da
Corregedor da Pr
Geral do E
Chefe do Cer
Gabinete do G
Coordenador Ex
UGPE
Vice-Presidente 
Geral de Licitaç
Execu
Procurador d
Delegado d
Chefe do Estad
Polícia M
Chefe do Estad
Corpo de Bomb
Oficial da Pol
Oficial do Corpo 
Milita
Vice Re
Analista Ambien
CAT III 
Secretário Exec
Chefe-adjunto d
Técnico-Le
Coordenador d
Prisio
Subcontrolador G
Diretores Interm
Autarquias e F
Vice-Presidente
Subcoordenado
UGPE
Pro-Re
Presidente da
Administ
ANEXO ÚNICO 
ERAÇÃO DO ANEXO II DO DECRETO N.º 40.691, DE
DE MAIO DE 2019) 
Tabela de valores de diárias 
FUNÇÕES 
NO 
ESTADO 
(R$) 
FORA DO 
ESTADO 
(R$) 
PAÍSES D
CONTINEN
AMERICAN
(US$) 
 Executivo 
182,00 
327,00 
310,00 
 Comissão de 
 e Relações 
is - CCRIA 
 do Comitê de 
Institucional 
binete Pessoal 
ernador 
dor Geral do 
ado 
dor Geral do 
ado 
eral do Estado 
nte Geral da 
 Militar 
nte Geral do 
Bombeiros 
ral-Adjunto da 
a Civil 
 Geral Adjunto 
e Autarquias, 
e Empresas 
licas 
ultoria Técnico-
a Casa Civil 
 Procuradoria 
 Estado 
erimonial do 
 Governador 
 Executivo da 
PE 
e da Comissão 
ção do Poder 
utivo 
 do Estado 
 de Polícia 
ado Maior da 
 Militar 
ado Maior do 
beiros Militar 
Polícia Militar 
o de Bombeiros 
itar 
eitor 
ntal do IPAAM 
cutivo Adjunto 
147,00 
292,00 
280,00 
da Consultoria 
egislativa 
r do Sistema 
ional 
r Geral Adjunto 
rmediários de 
 Fundações 
te da JUCEA 
or Setorial da 
PE 
eitor 
a Comissão 
strativa 
E 16 
DO 
ENTE 
NO 
OUTROS 
PAÍSES 
(US$) 
 
470,00 
 
440,00 
Chefe da Corre
Secretaria de
Fazen
Ocupantes dos d
do IPAAM, que ex
de fiscali
 
 
rregedoria da 
e Estado de 
nda 
 demais Cargos 
exerçam função 
lização 
 
 
<#E.G.B#27575#1#28563/>
<#E.G.B#27578#1#28566>
DECRETO Nº 43.007, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Adminis-
tração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
Protocolo 27575
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO