DOEAM 18/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, terça-feira, 18 de agosto de 2020
Número 34.314 • ANO CXXVII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#18658#1#19506>
DECRETO N.º 42.632, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
REORGANIZA o Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão e de Funções Gratificadas da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas, constante da Parte 26 do Anexo 
Único da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e 
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que, por força do disposto no artigo 54, inciso VI, 
alínea “a” da Constituição Estadual, compete, privativamente, ao Governador 
ao Estado, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento 
da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem 
criação ou extinção de órgãos públicos;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 61 da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019, em virtude da reestruturação administrativa, 
constante da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, os quadros de 
cargos de confiança, de provimento em comissão e de funções gratificadas 
da Polícia Civil do Estado do Amazonas, foram estabelecidos na Parte 26 do 
Anexo Único do referido diploma legal;
CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do artigo 6.º 
da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e do artigo 58 da 
Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, ato do Chefe do Poder 
Executivo disporá sobre os quadros de cargos e funções de confiança, estes 
mediante redistribuição dos cargos e funções gratificadas, bem como sobre 
o detalhamento das atribuições especificadas para os titulares de cargos de 
confiança;
CONSIDERANDO que a reorganização do quadro de cargos de 
provimento em comissão e de funções de confiança da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas restringe-se à alteração de nomenclatura e remane-
jamento de quantitativos, respeitados o total de cargos, previstos na Lei 
Delegada n.º 123/2019, e as simbologias remuneratórias correspondentes, 
não implicando em aumento de despesas ou criação de novos cargos;
CONSIDERANDO a proposta encaminhada pela Polícia Civil 
do Estado do Amazonas e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.00007210.2020,
D E C R E T A :
Art. 1.º O quadro de cargos de provimento em comissão da Polícia 
Civil do Estado do Amazonas, constante da Parte 26 do Anexo Único da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, passa vigorar com a transfor-
mação dos 128 (cento e vinte e oito) cargos de Titular de Delegacia, AD-2, 
em:
I - 108 (cento e oito) cargos de Assessor II, AD-2;
II - 20 (vinte) cargos de Gerente, AD-2.
Parágrafo único. Os cargos de Assessor II, AD-2, da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas serão ocupados, exclusivamente, por Delegados de 
Polícia, destinados à atribuição de direção, chefia e assessoramento.
Art. 2.º O quadro de funções gratificadas da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - transformação de 01 (um) Coordenador do DERCO, 01 (um) 
Coordenador do FERA, 01 (um) Coordenador da DRAD e 04 (quatro) 
Supervisor de Atividades Policiais - DIOPS, todos com simbologia FG-1, em 
07 (sete) Coordenador, FG-1;
II - transformação de 10 (dez) Integrantes do FERA, FG-3 em:
a) 05 (cinco) Integrantes do DRCO, FG-3;
b) 05 (cinco) Integrantes do DENARC, FG-3
Art. 3.º Em razão do disposto nos artigos anteriores, o Quadro de 
Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas da Polícia 
Civil do Estado do Amazonas passa a vigorar na forma do Anexo Único deste 
Decreto.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de agosto de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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DECRE
 
 
QUANTIDADE 
01 
01 
CA
QUANTIDADE 
01 
09 
10 
06 
60 
108 
03 
25 
03 
04 
 
QUANTIDADE 
30 
07 
20 
25 
25 
60 
60 
45 
10 
 
 
ETO N.º 42.632, DE 18 DE AGOSTO DE 202
REORGANIZA o Quadro de 
de Provimento em Comissão
Funções Gratificadas da Políc
do Estado do Amazonas, const
Parte 26 do Anexo Único 
Delegada n.º 123, de 31 de out
2019, e dá outras providências.
ANEXO ÚNICO 
POLÍCIA CIVIL 
CARGOS DE CONFIANÇA 
CARGO 
SIMBOLOG
DELEGADO-GERAL 
- 
DELEGADO-GERAL 
ADJUNTO 
- 
ARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO 
SIMBOLOG
CHEFE DE GABINETE 
AD-1 
ASSESSOR I 
CHEFE DE 
DEPARTAMENTO 
TITULAR DE SECCIONAL 
AD-2 
GERENTE 
ASSESSOR II 
DIRETOR DE INSTITUTO 
SUBGERENTE 
AD-3 
ASSESSOR III 
ASSESSOR IV 
AD-4 
POLÍCIA CIVIL 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
 
FUNÇÃO 
SIMBOLOGIA 
VA
Gestor de DIPS do 
Interior 
FG-1 
2
Coordenador 
Integrantes do 
FERA 
FG-3 
1
Integrantes do 
DRCO 
Integrantes do 
DENARC 
Chefia de Cartório 
Chefia de 
Investigação 
Gerente de 
Atendimento 
Gerente de Setor 
de Perícia 
20 
 Cargos 
o e de 
ícia Civil 
stante da 
 da Lei 
tubro de 
s.
GIA 
GIA 
 
 
 
 
ALOR (R$) 
2.400,00 
1.240,00 
Protocolo 18658
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO