DOEAM 12/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quarta-feira, 12 de agosto de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 14
Diário Oficial do Estado do Amazonas
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Estadual n.º 37.769/2017,
que faculta a Administração Pública a adoção do instituto do credenciamento
para as contratações em que o objeto possa ser realizado simultaneamente
por diversos contratados e cuja execução seja melhor atendida por meio do
maior número possível de fornecedores/prestadores de serviço;
CONSIDERANDO que referido credenciamento formalizar-se-á, segundo
disposição do §2º do art. 2º do Decreto Estadual supra, através da
contratação direta dos interessados, ou seja, dos habilitados no Credencia-
mento n.º 001/2020-CIL-ADS, com fundamento no caput do art. 30 da Lei
n.º 13.303/2016;
CONSIDERANDO que as Entidades Jurídicas: MEI, Micro, Pequenas
Empresas, Associações e Cooperativas de Moveleiros habilitados
declararam aceitar as condições preestabelecidas no Edital de Credencia-
mento supra;
CONSIDERANDO os comandos legais insculpidos nos artigos 1º, 3º e 6º,
caput e Parágrafo único da Lei n.º 3.453/2009;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º
01.01.028101.00035273.2019-SEDUC e Processo Administrativo n.º
01.01.018502.2562.2019-ADS;
CONSIDERANDO, finalmente, o Destaque Orçamentário publicado no DOE
AM de 05.08.2020, às fls.5-6, do Caderno: Poder Executivo-Seção II, e que
o preço dos mobiliários escolares a serem adquiridos são compatíveis com
os praticados no mercado;
RESOLVE:
I-DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do caput do
art. 30 da Lei n.º 13.303/2016 c/c art. 2º do Decreto Estadual n.º 37.769/2017
e art. 6º, caput e Parágrafo único da Lei n.º 3.453/2009, para contratação dos
habilitados no Credenciamento n.º 001/2020-CIL-ADS;
II-ADJUDICAR o objeto de inexigibilidade em favor dos qualificados no Cre-
denciamento n.º 001/2020-CIL, cujo objeto é a Contratação de Entidades
Jurídicas: MEI, MICRO, Pequenas Empresas, Associações e Cooperativas
de Moveleiros para o fornecimento de móveis escolares que atendam
a padronização de mobiliários escolares da Secretaria de Estado de
Educação e Desporto - SEDUC, no âmbito do Programa de Regionaliza-
ção do Mobiliário Escolar-PROMOVE, instituído pela Lei n.º 3.454 de 10 de
dezembro de 2009, constantes no Anexo I deste instrumento;
TAHUANA YREN NERY JESUS RAMOS TORQUATO
Vice-Presidente CIL/ADS
III-HOMOLOGO, o Credenciamento n.º 001/2020-CIL, cujo objeto é a
Contratação de Entidades Jurídicas: MEI, MICRO, Pequenas Empresas,
Associações e Cooperativas de Moveleiros para o fornecimento de
móveis escolares que atendam a padronização de mobiliários escolares
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC, no âmbito do
Programa de Regionalização do Mobiliário Escolar-PROMOVE, instituído
pela Lei n.º 3.454 de 10 de dezembro de 2009, em favor dos habilitados
constantes no Anexo I deste instrumento;
Manaus, 12 de agosto de 2020.
SERGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do
Amazonas - ADS, em exercício
<#E.G.B#17776#14#18611/>
ANEXO I – RELAÇÃO NOMINAL
CREDENCIAMENTO N.º 001/2020-CIL-ADS-PROGRAMA
DE REGIONALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO ESCOLAR-
PROMOVE – LEI N.º 3.453/2009.
PESSOA JURÍDICA
Nº
NOME
CNPJ
MUNICÍPIO
1
A COSTA
SANTANA FILHO
34.514.935/0001-
08
RIO PRETO DA
EVA
2
AIDIR F TOME
84.539.337/0001-
61
ITACOATIARA
3
ANTONIO
FRANCISCO DA
SILVA LIMA
13828428215
19.999.897/0001-
37
ENVIRA
4
ASSOCIACAO
DO POLO
MADEIREIRO E
MOVELEIRO DE
MANACAPURU -
POLO
MADEREIRO
09.440.695/0001-
05
MANACAPURU
5
ASSOCIACAO
DOS
MOVELEIROS
DO MUNICIPIO
DE NOVO AIRAO
- ITAUBA
15.599.697/0001-
36
NOVO AIRÃO
6
ASSOCIACAO
DOS
MOVELEIROS
DE PARINTINS
02.355.867/0001-
95
PARINTINS
7
ASSOCIACAO
DOS
MOVELEIROS E
EXTRATORES
DE MADEIRA DE
CARAUARI
07.609.739/0001-
44
CARAUARI
8
ASSOCIACAO
DOS
PEQUENOS
MOVELEIROS
DE LABREA-
APEMOL
03.949.297/0001-
24
LÁBREA
9
C A DA C
SANTANA
63.659.726/0001-
50
ITACOATIARA
10
C F DA SILVA
MOVELARIA
08.283.861/0001-
36
MANACAPURU
11
D DE C LAGOS
34.579.656/0001-
22
MANICORÉ
12
D COLARES
FILHO
COMERCIAL
08.802.231/0001-
20
BORBA
13
DANTAS E
SILVA MOVEIS E
SERVICOS DE
CONSTRUCAO
LTDA
07.125.773/0001-
43
NOVO AIRÃO
14
E. F. DA SILVA -
MOVELARIA
17.385.533/0001-
31
MANACAPURU
15
E L SAMPAIO
03.684.754/0001-
04
PARINTINS
16
ELSON
PAULINO DA
COSTA
04.797.192/0001-
60
CARAUARI
17
EVANILDO DA
SILVA GOMES
26.148.986/0001-
35
GUAJARÁ
18
F AIRES DA
SILVA
16.481.674/0001-
95
MANACAPURU
19
FERRAZO E
FERRAZO LTDA
05.404.406/0001-
53
HUMAITÁ
20
G. M. DOS S.
MARINHO
06.953.923/0001-
44
PARINTINS
21
GERSON
CALIXTO
TENAZOR
09.160.595/0001-
17
ATALAIA DO
NORTE
22
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
MOVEIS LIMA
LTDA
10.428.424/0001-
05
PARINTINS
ANEXO I – RELAÇÃO NOMINAL
CREDENCIAMENTO N.º 001/2020-CIL-ADS-PROGRAMA
DE REGIONALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO ESCOLAR-
PROMOVE – LEI N.º 3.453/2009.
PESSOA JURÍDICA
Nº
NOME
CNPJ
MUNICÍPIO
1
A COSTA
SANTANA FILHO
34.514.935/0001-
08
RIO PRETO DA
EVA
2
AIDIR F TOME
84.539.337/0001-
61
ITACOATIARA
3
ANTONIO
FRANCISCO DA
SILVA LIMA
13828428215
19.999.897/0001-
37
ENVIRA
4
ASSOCIACAO
DO POLO
MADEIREIRO E
MOVELEIRO DE
MANACAPURU -
POLO
MADEREIRO
09.440.695/0001-
05
MANACAPURU
5
ASSOCIACAO
DOS
MOVELEIROS
DO MUNICIPIO
DE NOVO AIRAO
- ITAUBA
15.599.697/0001-
36
NOVO AIRÃO
6
ASSOCIACAO
DOS
MOVELEIROS
DE PARINTINS
02.355.867/0001-
95
PARINTINS
7
ASSOCIACAO
DOS
MOVELEIROS E
EXTRATORES
DE MADEIRA DE
CARAUARI
07.609.739/0001-
44
CARAUARI
8
ASSOCIACAO
DOS
PEQUENOS
MOVELEIROS
DE LABREA-
APEMOL
03.949.297/0001-
24
LÁBREA
9
C A DA C
SANTANA
63.659.726/0001-
50
ITACOATIARA
10
C F DA SILVA
MOVELARIA
08.283.861/0001-
36
MANACAPURU
11
D DE C LAGOS
34.579.656/0001-
22
MANICORÉ
12
D COLARES
FILHO
COMERCIAL
08.802.231/0001-
20
BORBA
13
DANTAS E
SILVA MOVEIS E
SERVICOS DE
CONSTRUCAO
LTDA
07.125.773/0001-
43
NOVO AIRÃO
14
E. F. DA SILVA -
MOVELARIA
17.385.533/0001-
31
MANACAPURU
15
E L SAMPAIO
03.684.754/0001-
04
PARINTINS
16
ELSON
PAULINO DA
COSTA
04.797.192/0001-
60
CARAUARI
17
EVANILDO DA
SILVA GOMES
26.148.986/0001-
35
GUAJARÁ
18
F AIRES DA
SILVA
16.481.674/0001-
95
MANACAPURU
19
FERRAZO E
FERRAZO LTDA
05.404.406/0001-
53
HUMAITÁ
20
G. M. DOS S.
MARINHO
06.953.923/0001-
44
PARINTINS
21
GERSON
CALIXTO
TENAZOR
09.160.595/0001-
17
ATALAIA DO
NORTE
22
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
MOVEIS LIMA
LTDA
10.428.424/0001-
05
PARINTINS
23
J E COMERCIO
DE MOVEIS
EIRELI
28.832.252/0001-
04
PARINTINS
24
J. A. WAGNER
05.602.915/0001-
90
HUMAITÁ
25
JACKSON
PESSOA
MACHADO
94256080244
32.368.079/0001-
02
PARINTINS
26
JOSE ALBERTO
BARAUNA
MACAMBIRA
11.204.016/0001-
32
ITACOATIARA
27
LEOMAR
AREVALO
MOREIRA
05.737.822/0001-
73
ITACOATIARA
28
M FARIAS DOS
SANTOS
10.337.016/0001-
48
PARINTINS
29
M P PANTOJA
MOVEIS
08.855.056/0001-
30
BORBA
30
MARIA
JOSEFINA
GUIMARAES
MARQUES
17.952.750/0001-
66
PARINTINS
31
MARIA RABELO
RAPOSO
05.540.506/0001-
07
NOVO ARIPUANÃ
32
MINERVINA DA
SILVA
17338913234
33.835.046/0001-
80
BARREIRINHA
33
MOVEIS GOMES
LTDA
01.715.941/0001-
74
MANAUS
34
MOVELARIA
MARQUINHOS
EIRELI
34.379.585/0001-
14
PARINTINS
35
N DE SOUZA
COSTA
84.519.560/0001-
47
NOVO AIRÃO
36
O DE S CASTRO
00.887.058/0001-
07
PARINTINS
37
P R DE SOUZA
COMERCIO DE
MADEIRA E
MOVEIS
10.500.177/0001-
00
MANACAPURU
38
PEDRO
MONTEIRO
FILHO
15.632.162/0001-
10
EIRUNEPÉ
39
R M ABECASSIS
63.725.717/0001-
10
PARINTINS
40
R AMANCIO DA
SILVA - MOVEIS
05.507.589/0001-
32
BENJAMIN
CONSTANT
41
RAIMUNDA
FERREIRA
NAKAUTH
03.187.425/0001-
40
PARINTINS
42
S. PERIN EIRELI
07.046.598/0001-
07
MANICORÉ
43
SAN RAFAEL
MOVEIS,
CONSTRUCOES,
COMERCIO DE
MERCADORIAS
EM GERAL E
TURISMO LTDA
63.703.383/0001-
84
PARINTINS
44
TEREZINHA DE
FATIMA
VALENTE
04.789.067/0001-
08
EIRUNEPÉ
45
VALDIR
BEZERRA DE
LIMA
08.669.058/0001-
34
LÁBREA
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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