DOEAM 06/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 06 de agosto de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 36
Diário Oficial do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#17259#36#18091/>
Protocolo 17259
<#E.G.B#17260#36#18092>
DECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2020.M.05861EXE - 
AMAZONPREV (01.01.013301.00001619.2020), que atesta o cumprimento 
pelo interessado, dos requisitos necessários a passagem do militar à 
situação de inatividade, mediante transferência, ex officio, para a reserva 
remunerada, com proventos integrais, resolve
TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia Militar do 
Estado Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei n.º 1.154, de 
09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei Complementar 
n.º 43, de 20 de maio de 2005, o Coronel QOPM RAIMUNDO ALVARO 
LEITE CAVALCANTE, Matrícula n.º 126.703-5A, com direito a percepção 
do soldo correspondente ao posto de Coronel, no valor de R$9.850,26 (nove 
mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), de acordo com o 
artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo 
artigo 2.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, acrescido das seguintes 
parcelas: R$70,37 (setenta reais e trinta e sete centavos), referentes a 05% 
(cinco por cento), sobre o soldo no valor de R$980,80 (novecentos e oitenta 
reais e oitenta centavos), conforme os reajustes previstos nas legislações 
pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente 
a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); 
R$10.525,53 (dez mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três 
centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, 
de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.º da Lei n.º 4.865, de 15 de 
julho de 2019); R$8.446,18 (oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais 
e dezoito centavos), de Gratificação de Atividade Militar Superior - GAMS 
(artigo 1.º, § 2.º, da Lei n.º 4.060, de 11 de julho de 2014, alterado pelo artigo 
1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019), totalizando seus proventos em 
R$28.892,34 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e 
quatro centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de agosto de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#17260#36#18092/>
Protocolo 17260
<#E.G.B#17261#36#18093>
DECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o ato de nomeação de ELVIS JHOARSY 
OSORIO SANTANDER foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de 
fevereiro de 2020, para a Classe de Auxiliar, de acordo com a Portaria n.º 
906/2019-GR/UEA, de 03 de setembro de 2019, e conforme homologação 
do resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento 
de cargos de Professor de Carreira do Magistério Público Superior da 
Universidade do Estado do Amazonas, objeto do Edital n. 41/2019;
CONSIDERANDO 
a 
manifestação 
do 
Procurador-Chefe 
da 
Universidade do Estado do Amazonas, Dr. David Xavier da Silva, às fls 
143-CASA CIVIL, destacando que a “Administração Pública se vincula 
às disposições editalícias lançadas, de sorte que a retificação quanto à 
nomeação do candidato, especificamente no tocante à titulação, deve ser 
realizada”, tendo sido acolhida por Despacho do Reitor da Universidade do 
Estado do Amazonas, Dr. Cleinaldo de Almeida Costa;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
por intermédio da Solicitação n.º 00306/2020, pela qual a Dra. Glícia Pereira 
Braga opinou pela retificação do ato, tendo sido acolhida por Despacho da 
Procuradora do Estado, Dra. Ellen Florêncio Santos Rocha, que entendeu 
pela possibilidade da correção do Decreto de nomeação do servidor ELVIS 
JHOARSY OSORIO SANTANDER, para que dele conste a Classe de 
Assistente, Nível A, RT 40 hs, destacando que: “1) o Interessado possui o 
título de Mestre, por haver concluído o curso de Mestrado em Engenharia 
Oceânica, na Universidade Federal do Rio de Janeiro; 2) que o Edital 
estabeleceu que caso o interessado apresente titulação superior à mínima 
exigida neste edital e venha a ser aprovado e classificado sua nomeação 
dar-se-á de acordo com a respectiva titulação e; 3) que o edital de concurso, 
desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, 
obriga candidatos e Administração Pública”;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do 
servidor, e o que mais consta do Processo n.º 006.00008626.2019, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 18 de fevereiro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte 
referente à Classe do cargo do servidor ELVIS JHOARSY OSORIO 
SANTANDER, nomeado para exercer o cargo de Professor, da Classe 
Inicial da Carreira do Magistério Público Superior da Universidade do Estado 
do Amazonas.
ONDE SE LÊ:
ÁREA: Engenharia Naval (tecnologia naval/fluvial com ênfase em 
arquitetura naval) (05.01.07)
CLASSIF.
NOME
CLASSE
NÍVEL
RT
1.º Lugar
ELVIS JHOARSY 
OSORIO 
SANTANDER
Auxiliar
A
40hs
LEIA-SE:
ÁREA: Engenharia Naval (tecnologia naval/fluvial com ênfase em 
arquitetura naval) (05.01.07)
CLASSIF.
NOME
CLASSE
NÍVEL
RT
1.º Lugar
ELVIS JHOARSY 
OSORIO 
SANTANDER
Assistente
A
40hs
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de agosto de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#17261#36#18093/>
Protocolo 17261
<#E.G.B#17262#36#18094>
DECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 31 de julho de 2020, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 10, que exonerou 
MARCIO LUIZ DA SILVA TRIBUZY, do cargo de provimento em comissão 
de Assessor I, AD-1, da Casa Civil, constante do Anexo Único, Parte 1, da 
Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de agosto de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#17262#36#18094/>
Protocolo 17262
<#E.G.B#17263#36#18095>
DECRETO DE 06 DE AGOSTO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 24 de julho de 2020, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 16, retificado 
pelo Decreto de 28 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO