DOEAM 30/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 30 de julho de 2020
Número 34.301 • ANO CXXVII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#16380#1#17205>
DECRETO N.° 42.569 , DE 30 DE JULHO DE 2020
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 21.712 de 23 de fevereiro de 2001, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, deixou de 
incluir o nome e cargo da servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO 
BEZERRA CUNHA, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.028101.00014088.2018,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.° 21.712 de 23 
de fevereiro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
mesma data, na parte referente ao Nome e Cargo da servidora MARIA 
DO PERPETUO SOCORRO BEZERRA CUNHA, Professor, Matrícula n.º 
100.661-4A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto:
ATO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
NOME
CARGO
Decreto n.º 
21.712 de 
23.02.2001. 
MARIA DO PERPETUO 
SOCORRO BEZERRA 
CUNHA
PROFESSOR
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#16380#1#17205/>
Protocolo 16380
<#E.G.B#16381#1#17206>
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação 
de Obrigação de Fazer n.º 0632430-38.2018.8.04.0001, que julgou a ação 
procedente, com resolução do mérito, para determinar a nomeação e 
posse do Autor, RENEY VIANA DA SILVA, no cargo de Cirurgião-Dentista, 
constante do Edital n.º 01/2014-SUSAM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, por 
intermédio do Ofício n.º 00831/2020/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00007159.2020, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:
N.° 
Ordem
Nome do Candidato
Classificação
Município: Parintins/AM
Cargo: Cirurgião-Dentista
1.
RENEY VIANA DA SILVA
3.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de julho de 2020.
 WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
        
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#16381#1#17206/>
Protocolo 16381
<#E.G.B#16382#1#17207>
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos 
do Mandado de Segurança n.º 4001707-83.2019.8.04.0000, que concedeu a 
segurança pleiteada, para determinar a nomeação da Impetrante, JHULLYE 
ANNE RIBEIRO LIMA, no cargo de Enfermeiro, constante do Edital n.º 
01/2014-SUSAM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, por 
intermédio do Ofício n.º 38/2020-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00007221.2020, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, a candidata abaixo especificada:
N.° 
Ordem
Nome do Candidato
Classificação
Município Manaus/AM
Cargo: Enfermeiro
1.
JHULLYE ANNE RIBEIRO LIMA
1050.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO