DOEAM 14/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, terça-feira, 14 de julho de 2020
Número 34.289 • ANO CXXVII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#14500#1#15287>
RESOLUÇÃO Nº. 004/2020-CODAM
PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos 
aprovados na 285ª Reunião Ordinária do Conselho de De-
senvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, realizada 
no dia 30 de junho de 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado relativa às Proposições e 
Pareceres aprovados na sua 285ª Reunião Ordinária;
CONSIDERANDO o disposto no §3º, do art. 8º do Decreto nº. 
14.168, de 8 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.00006778.2020,
R E S O L V E:
Art. 1º PROMULGAR as Proposições e Pareceres Técnicos a seguir 
relacionados, oriundos da Secretaria de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - Sedecti, aprovados na 
285ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - Codam, realizada no dia 30 de junho de 2020.
Projetos Industriais de Implantação
PROP.
EMPRESAS
052
ABUFARI COLETA DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA
053
AJ INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
054
BERTOLINI DA MAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
055
FIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
056
IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS 
S/A
057
LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE 
PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
058
MK COMÉRCIO DE SUCATAS DE METAL - EIRELI
059
NORTEFILM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
060
RI PLASTICOS ESPECIAIS LTDA.
061
VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS 
LTDA.
061-A
MATUPI FABRICAÇÃO DE LATICINIOS LTDA. FILIAL
 Projetos Industriais de Diversificação
062
AGROPECUARIA JAYORO LTDA
063
BANGTOYS DO BRASIL IND DE BRINQUEDOS E COM LTDA
064
BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. Filial
065
CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E 
INFORMÁTICA LTDA
066
CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
067
COEL INDÚSTRIA DE SENSORES LTDA
068
DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
069
HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
070
METALURGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZONIA LTDA
071
MG GOLD INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA
072
NORTE SUL INDÚSTRIA DE RECICLAGEM LTDA.
073
PHILCO ELETRONICOS S. A. Filial
074
R F INDUSTRIA DE ETIQUETAS, ROTULOS E FITAS EIRELI
075
ZARAPLAST DA AMAZONIA LTDA
075-A
FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
075-B
GIGA 
INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
DE 
PRODUTOS 
DE 
SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A.
075-C
NCR BRASIL - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA 
AUTOMAÇÃO LTDA.
075-D
VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES 
ELETRÔNICOS LTDA. - ME
 Projetos Industriais de Atualização
076
RUBSON BATISTA GRANDAL - EPP
077
SEMP TCL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRÔNI-
COS S.A.
078
WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A.
 Outros Pleitos
079
BMW MANUFACTORING INDÚSTRIA DE MOTOS DA 
AMAZÔNIA LTDA
080
GERTEC BRASIL LTDA. Filial.
081
PLÁSTICOS MANAUS LTDA.
082
PST ELETRÔNICA LTDA
083
TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
084
TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
084-A
PST ELETRÔNICA LTDA
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de julho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas e Presidente do Conselho de Desen-
volvimento do Estado do Amazonas
<#E.G.B#14500#1#15287/>
Protocolo 14500
<#E.G.B#14501#1#15288>
DECRETO N.º 42.491, DE 14 DE JULHO DE 2020.
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
AGROPECUÁRIA JAYORO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 64/2020-GPIN/
DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - 
CODAM, na 285ª reunião realizada no dia 30 de junho de 2020, referendada 
pela Resolução n° 004/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 
062/2020-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.00006724.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS à sociedade empresária AGROPECUÁRIA JAYORO LTDA., 
estabelecida na Rod. BR 174, KM 120, Ramal 14, Presidente Figueiredo-
-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 05.827.977/0001-09 e no CCA sob os nºs 
06.300.000-8 e 06.200.355-0, para fabricação dos seguintes produtos:
I - Álcool Neutro para Fins Alimentícios, NCM/SH - 2207.10.90;
II - Açúcar, NCM/SH - 1701.14.00.
§ 1º Nos casos em que forem enquadrados como bem intermediário, 
conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO