DOEAM 24/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quarta-feira, 24 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 5
Diário Oficial do Estado do Amazonas
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 059/2020-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de
suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio
da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa UMANIZZARE
GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A, CNPJ n° 14.261.892/0001-
99 para fins de quitação da prestação de serviço de operacionaliza-
ção prisional no Centro de Detenção Provisória Feminino - CDPF, no
mês de Abril/2020 de forma Indenizatória, no valor de R$ 398.230,11.
Manaus-AM, 22/06/2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#12468#5#13199/>
Protocolo 12468
<#E.G.B#12469#5#13200>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 058/2020-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de suas
atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade,
celebra o presente TAC com a empresa RH MULTI SERVIÇOS ADMI-
NISTRATIVOS LTDA, CNPJ n° 10.902.284/0001-65 para fins de quitação
da prestação de serviço de operacionalização prisional na Penitenciária
Feminina de Manaus - PFM, no mês de Abril/2020 de forma Indenizatória,
no valor de R$ 289.640,00. Manaus-AM, 22/06/2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#12469#5#13200/>
Protocolo 12469
<#E.G.B#12470#5#13201>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 056/2020-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de suas
atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade,
celebra o presente TAC com a empresa UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL
E SERVIÇOS S/A, CNPJ n° 14.261.892/0001-99 para fins de quitação da
prestação de serviço de operacionalização prisional no Centro de Detenção
Provisória de Manaus - CDPM I, no mês de Abril/2020 de forma Indenizató-
ria, no valor de R$ 4.484.926,88. Manaus-AM, 16/06/2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#12470#5#13201/>
Protocolo 12470
<#E.G.B#12471#5#13202>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 057/2020-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de
suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da
publicidade, celebra o presente TAC com a empresa UMANIZZARE
GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A, CNPJ n° 14.261.892/0001-99 para
fins de quitação da prestação de serviço de operacionalização prisional na
Unidade Prisional de Puraquequara - UPP, no mês de Abril/2020 de forma
Indenizatória a Despesa de Exercício Anterior, no valor de R$ 3.953.648,00.
Manaus-AM, 17/06/2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#12471#5#13202/>
Protocolo 12471
<#E.G.B#12472#5#13203>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 055/2020-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de suas
atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade,
celebra o presente TAC com a empresa EMBRASIL SERVIÇOS LTDA,
CNPJ n° 01.311.443/0001-66 para fins de quitação da prestação de serviço
de operacionalização prisional no Centro de Detenção Provisória Masculino
de Manaus II - CDPM II, no mês de Abril/2020 de forma Indenizatória, no
valor de R$ 4.054.474,50. Manaus-AM, 15/06/2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#12472#5#13203/>
Protocolo 12472
<#E.G.B#12473#5#13204>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 054/2020-SEAP.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária no uso de
suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da
publicidade, celebra o presente TAC com a empresa REVIVER ADMINIS-
TRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA, CNPJ n° 15.146.393/0001-60 para
fins de quitação da prestação de serviço de operacionalização prisional no
Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, de abril/2020 de forma
Indenizatória, no valor de R$ 5.746.043,04. Manaus-AM, 09/06/2020.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#12473#5#13204/>
Protocolo 12473
<#E.G.B#12484#5#13215>
PORTARIA Nº 027/2020/SECEX/SEAP, de 23 de junho de 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO os óbitos de 6 (seis) internos ocorridos, no dia 27/05/2019,
na Unidade Prisional do Puraquequara - UPP;
CONSIDERANDO a apreensão de materiais ilícitos no interior da referida
unidade prisional, quais sejam: 4 (quatro) aparelhos celulares e 4 (quatro)
carregadores;
CONSIDERANDO o teor Parecer nº 344/2019-AJURI/SEAP, emitido nos
autos da Sindicância nº 013/2019-SEAP, que sugeriu a instauração de
processo sancionatório para apurar possível descumprimento das obrigações
contratuais assumidas pela empresa Umanizzare Gestão Prisional e
Serviços Ltda. através do Termo de Contrato nº 020/2013-SEJUS/SEAP,
cujo objeto é a prestação de serviços de operacionalização e administração
da Unidade Prisional do Puraquequara;
CONSIDERANDO as obrigações estabelecidas nas Cláusulas Primeira,
Terceira, Quarta e Nona, bem como as penalidades estabelecidas nas
Cláusulas Décima Primeira e Décima Quinta, todas do Termo de Contrato
nº 020/2013-SEJUS/SEAP, celebrado entre o Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP,
e a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda;
CONSIDERANDO os arts. 77 a 88 da Lei nº 8.666/1993, que dispõem
acerca da inexecução e da rescisão dos contratos, bem como das sanções
administrativas;
CONSIDERANDO os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003, que
dispõem acerca do procedimento sancionatório no âmbito da Administração
Pública Estadual;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003,
para apurar possível descumprimento das obrigações contratuais contraídas
pela empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. no Termo de
Contrato nº 020/2013-SEJUS/SEAP;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 097/2019-GAB/SEC/
SEAP, publicada no DOE de 01 de novembro de 2019.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#12484#5#13215/>
Protocolo 12484
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#12538#5#13270>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
de Manaus
Espécie: Termo de Contrato nº 027/2020-SEINFRA. Data da Assinatura:
23.06.2020. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus e a Empresa
AMAZONCRETO CONSTRUÇÕES EIRELI. Objeto: Obra e serviços
de engenharia para reforma dos telhados do Instituto de Criminalística e
Laboratório de Genética Forense, localizado na Av. Noel Nutels, Cidade
Nova - Manaus/AM. Vigência: 150 (cento e cinquenta) dias corridos. Valor:
R$ 68.985,47 (sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e sete centavos). Unidade Orçamentária: 22101; Programa de
Trabalho: 06.181.3264.1314.0011; Fonte de Recurso: 04717043; Natureza
da Despesa: 44905193; tendo sido emitida, em 19/06/2020, a Nota de
Empenho nº 2020NE00530. Processo Administrativo nº 01.01.025101.
00001999.2019-SEINFRA. Manaus, 23 de junho de 2020
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#12538#5#13270/>
Protocolo 12538
<#E.G.B#12539#5#13271>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
de Manaus
Espécie: Termo de Contrato nº 026/2020-SEINFRA. Data da Assinatura:
23.06.2020. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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