DOEAM 18/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 18 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 6
Diário Oficial do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#12510#6#13242/>
Protocolo 12510
<#E.G.B#12512#6#13244>
DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.o 2008.3.53558--
AMAZONPREV (01.01.013301.00000658.2020), e, de forma especial, o 
Laudo Médico n.o 07545/2002, expedido pela Junta Médica-Pericial do 
Estado, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, resolve
APOSENTAR, por invalidez permanente, com proventos proporcio-
nais, a contar de 07 de agosto de 2002, nos termos do artigo 40, § 1.°, 
I, segunda parte, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada 
pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, combinado 
com o artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 
2003, ANGELA MEDEIROS NORMANDO, no cargo de Assistente Técnico, 
Matrícula n.º 055.194-5B, do Quadro Suplementar da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas, com equivalência para fins remuneratórios ao cargo 
de Assistente Técnico, 3.ª classe, Referência A, calculados a base de 13/30 
(treze, trinta avos), do vencimento do cargo, no valor de R$334,33 (trezentos 
e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), de acordo com o artigo 8.º da 
Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.049, 
de 23 de junho 2014, acrescido de R$250,75 (duzentos e cinquenta reais e 
setenta e cinco centavos), de Gratificação de Desempenho de Atividade - 
GRADAT, proporcionalizada à base de 13/30 (treze, trinta avos), nos termos 
do artigo 8.°, combinado com o inciso III e §3.º , do artigo 11 da Lei n.o 
3.510, de 21 de maio de 2010, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.o 4.049, de 23 
de junho de 2014, totalizando seus proventos em R$585,08 (quinhentos e 
oitenta e cinco reais e oito centavos), mensais, elevados ao valor do salário 
mínimo nacional vigente, conforme dispõe o artigo 201, §2.º, da Constituição 
Federal de 1988.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de junho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#12512#6#13244/>
Protocolo 12512
<#E.G.B#12513#6#13245>
DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.o 2018.2.05355-
AMAZONPREV (01.01.013301.00001109.2020), que atesta o cumprimento, 
pelo servidor interessado, dos requisitos para a aposentadoria voluntária, 
por idade, com proventos proporcionais, resolve
APOSENTAR, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n.o 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
MANUEL TORRES BANDEIRA FILHO, no cargo de Marinheiro Governa-
mental, Matrícula n.º 115.305-6B, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas, com equivalência para fins remuneratórios ao cargo 
de Auxiliar Operacional, 3.ª Classe, Referência A, de acordo com o artigo 
33 da Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, com proventos proporcionais 
calculados na forma do artigo 36 do citado diploma estadual, combinado com 
o artigo 40, §§ 3.º e 17, da Constituição Federal de 1988, totalizando seus 
proventos em R$1.139,45 (um mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e 
cinco centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de junho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#12513#6#13245/>
Protocolo 12513
<#E.G.B#12514#6#13246>
DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2019.4.07802EXE-
-AMAZONPREV (01.01.022102.00005139.2019), que atesta o cumprimento, 
pelo servidor interessado, dos requisitos para aposentadoria voluntária, por 
tempo de contribuição, com proventos integrais, resolve
APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.º 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
EVANDRO DE OLIVEIRA LIMA, no cargo de Investigador de Polícia, 
Classe Especial, Matrícula n.º 007.984-7C, do Quadro de Pessoal da Polícia 
Civil do Estado do Amazonas, lotado no Departamento de Polícia Técnica 
Científica, com proventos integrais, calculados à base do vencimento do 
cargo, no valor de R$2.059,68 (dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta 
e oito centavos), de acordo com o artigo 3.º, §1.°, da Lei n.º 2.875, de 25 de 
março de 2004, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.576, de 09 de abril de 
2018, mais R$20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos), referentes a 
10% (dez por cento), sobre o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), 
conforme os reajustes previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação 
Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes a 02 (dois) quinquênios, 
nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2014, mais 
R$12.416,59 (doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e nove 
centavos), de Gratificação de Exercício Policial - GEP, conforme o disposto 
no artigo 3.º, § 2.º, II, a, da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, alterado 
pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.576, de 09 de abril de 2018, mais R$723,81 
(setecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), correspondentes 
a 05% (cinco por cento), sobre os vencimentos, de Gratificação de Curso, 
consoante os termos do artigo 201, I, da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 
1994, totalizando seus proventos em R$15.220,63 (quinze mil, duzentos e 
vinte reais e sessenta e três centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de junho de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#12514#6#13246/>
Protocolo 12514
<#E.G.B#12517#6#13249>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO