DOEAM 29/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 29 de maio de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 23
Diário Oficial do Estado do Amazonas
que-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC. Manaus, 20 de maio de 2020.
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#10435#23#11117/>
Protocolo 10435
<#E.G.B#10437#23#11119>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N°68/2020 - GS/SEJUSC
A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania 
- SEJUSC, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 13.019/14, que estabelece normas 
gerais sobre a Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias entre 
a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, assim como 
outros ajustes celebrados pela Administração Pública, cuja determinação 
legal importa na designação de uma COMISSÃO responsável pelo monito-
ramento e avaliação da execução destes instrumentos jurídicos: RESOLVE: 
I- DESIGNAR os servidores IONE PEREIRA TOMA, Matrícula 245.280-4B, 
BEETHOVEN LERACK DE SÁ NETO, Matrícula 248.982-1C, TATIANE 
DE SOUZA PINTO Matrícula 247.941-9C para integrarem a comissão 
responsável pelo monitoramento e avaliação do 3° TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE FOMENTO DE N° 001/2017- SEPED, cujo objeto é a conjugação 
de recursos técnicos e financeiros aos partícipes, com vistas à execução 
do projeto previsto em seu respectivo Plano de Trabalho. II - Esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação Publique-se, Cientifique-se e 
Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos 
e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 20 de maio de 2020.
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#10437#23#11119/>
Protocolo 10437
<#E.G.B#10523#23#11206>
SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 66/2020 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,
designada por meio do Decreto de 1º de janeiro de 2019,
publicado no Diário Oficial do Estado, edição n° 33.911,
de 1º de janeiro de 2019, às fls. 05, do Poder Executivo,
no exercício de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto na 
Lei nº5.174,
de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre a transparência nos contratos 
emergenciais
firmados pela Administração Pública, em razão da situação de calamidade 
pública,
decorrentes da pandemia do coronavírus; CONSIDERANDO o que consta 
nos
Relatórios de Auditoria nº042, 046, 057, 058 e 060/2019-SGCI/CGE/AM;
CONSIDERANDO orientação contida nos Despachos do Controle Interno
que analisam os Relatórios de Auditoria da CGE/AM;
CONSIDERANDO o art. 7º, inc. I, alínea c, da Lei Delegada nº122,
de 15 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a Lei nº12.527/2011,
art. 8º, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão para a manutenção
e atualização das informações disponibilizadas no Portal da Transparência. 
Art. 2º -
Designar para compor a presente Comissão os seguintes membros:
I - Paulo Jorge Bahia Marques Júnior, Matrícula nº228.851-6F;
II - Andrew Alves Pimentel, Matrícula nº249.073-0A;
III - Luís Magnum Barros Santos, Matrícula nº 196.076-8E
IV - Larisse Naiara Souza de Assunção, Matrícula nº199.230-9G
V - Fabiana de Araújo Gomes Barros, Matrícula nº231.972-1A
VI - Thiago Pimentel da Silva, Matrícula nº193.756-1E
VII - Carla Márcia Silva Brandão, Matrícula nº154.009-2C.
Art. 3º - Determinar que a Comissão será coordenada pelo
representante da Assessoria de Comunicação. Art. 4º Esclarecer
que a Comissão constituída será considerada de relevante interesse público
e não remunerada. Art. 5º A Comissão definirá a forma
e os procedimentos necessários para condução dos trabalhos.
Art. 6 º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se.
Gabinete da Secretária de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC,
em Manaus, 26 de maio de 2020.
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#10523#23#11206/>
Protocolo 10523
<#E.G.B#10561#23#11245>
PORTARIA Nº 71/2020 - GS/SEJUSC ALTERA o Detalhamento da Despesa 
para o exercício de 2020, aprovado na Lei Orçamentária nº 5065 de 30 de 
dezembro de 2019 e em seus créditos adicionais. A SECRETÁRIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 4905 
de 05 de agosto de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de adequar 
algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as 
modalidades do gasto, RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa 
para o exercício 2020, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta 
Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$403.721,47 
(QUATROCENTOS E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E UM REAIS 
E QUARENTA E SETE CENTAVOS); III - Esta portaria entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia de maio de 
2020. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE 
DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, em Manaus, 29 de maio de 2020.
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#10561#23#11245/>
ANEXO I
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
Portaria Nº 71/2020 - GS/SEJUSC
Remuneração de Pessoal
Ativo do Estado e Encargos
Sociais
14.122.0001.2003
A
1
100 3191 0001
226.392,47 3190 0001
226.392,47
Gestão e Operacionalização
das Unidades de Pronto
Atendimento ao Cidadão
14.422.3247.2262
A
3
160 3390 0011
113.385,00 3390 0001
113.385,00
A
3
160 3390 0011
63.944,00 3390 0001
63.944,00
TOTAL  (R$)
403.721,47
403.721,47
1
<#E.G.B#10561#23#11245/>
<#E.G.B#10601#23#11285>
PORTARIA Nº 71/2020 - GS/SEJUSC ALTERA o Detalhamento da Despesa 
para o exercício de 2020, aprovado na Lei Orçamentária nº 5065 de 30 de 
dezembro de 2019 e em seus créditos adicionais. A SECRETÁRIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 4905 
de 05 de agosto de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de adequar 
algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as 
modalidades do gasto, RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa 
para o exercício 2020, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta 
Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$403.721,47 
(QUATROCENTOS E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E UM REAIS 
E QUARENTA E SETE CENTAVOS); III - Esta portaria entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia de maio de 
2020. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE 
DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, em Manaus, 29 de maio de 2020.
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#10601#23#11285/>
Protocolo 10561
 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTIC
A 
 
TIPO 
AÇÃ
O 
 
GRP
. 
DSP
. 
DETALHAMENTO 
 
SUPLEMENTAÇÃO 
ANULAÇÃO 
FR 
ND REG VALOR 
(R$) 
ND REG 
 VALOR 
(R$) 
Remuneração de 
Pessoal 
Ativo do Estado 
e Encargos 
Sociais 
14.122.0001.2003 
Gestão e 
Operacionalizaç
ão das 
Unidades de 
Pronto 
Atendimento ao 
Cidadão 
14.422.3247.2262 
 
A 
 
 
A 
 
 
A 
 
1 
 
 
3 
 
 
3 
 
100 
 
 
160 
 
 
160 
 
3191 
 
 
3390 
 
 
3390 
 
0001 
 
 
0011 
 
 
0011 
 
226.392,47 
 
 
113.385,00 
 
 
63.944,00 
 
3190 
 
 
3390 
 
 
3390 
 
0001 
 
 
0001 
 
 
0001 
 
226.392,47 
 
 
113.385,00 
 
 
63.944,00 
 
TOTAL (R$) 
403.721,47 
403.721,47 
ANEXO I 
 
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA 
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTIC
A 
 
TIPO 
AÇÃ
O 
 
GRP
. 
DSP
. 
DETALHAMENTO 
 
SUPLEMENTAÇÃO 
ANULAÇÃO 
FR 
ND REG VALOR 
(R$) 
ND REG 
 VALOR 
(R$) 
Remuneração de 
Pessoal 
Ativo do Estado 
e Encargos 
Sociais 
14.122.0001.2003 
Gestão e 
Operacionalizaç
ão das 
Unidades de 
Pronto 
Atendimento ao 
Cidadão 
14.422.3247.2262 
 
A 
 
 
A 
 
 
A 
 
1 
 
 
3 
 
 
3 
 
100 
 
 
160 
 
 
160 
 
3191 
 
 
3390 
 
 
3390 
 
0001 
 
 
0011 
 
 
0011 
 
226.392,47 
 
 
113.385,00 
 
 
63.944,00 
 
3190 
 
 
3390 
 
 
3390 
 
0001 
 
 
0001 
 
 
0001 
 
226.392,47 
 
 
113.385,00 
 
 
63.944,00 
 
TOTAL (R$) 
403.721,47 
403.721,47 
ANEXO I 
 
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA 
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTIC
A 
 
TIPO 
AÇÃ
O 
 
GRP
. 
DSP
. 
DETALHAMENTO 
 
SUPLEMENTAÇÃO 
ANULAÇÃO 
FR 
ND REG VALOR 
(R$) 
ND REG 
 VALOR 
(R$) 
Remuneração de 
Pessoal 
Ativo do Estado 
e Encargos 
Sociais 
14.122.0001.2003 
Gestão e 
Operacionalizaç
ão das 
Unidades de 
Pronto 
Atendimento ao 
Cidadão 
14.422.3247.2262 
 
A 
 
 
A 
 
 
A 
 
1 
 
 
3 
 
 
3 
 
100 
 
 
160 
 
 
160 
 
3191 
 
 
3390 
 
 
3390 
 
0001 
 
 
0011 
 
 
0011 
 
226.392,47 
 
 
113.385,00 
 
 
63.944,00 
 
3190 
 
 
3390 
 
 
3390 
 
0001 
 
 
0001 
 
 
0001 
 
226.392,47 
 
 
113.385,00 
 
 
63.944,00 
 
TOTAL (R$) 
403.721,47 
403.721,47 
ANEXO I 
 
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA 
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Protocolo 10601
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO