DOEAM 04/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 04 de junho de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 52
Diário Oficial do Estado do Amazonas
remanescente de R$ 13.500,00 a ser empenhado as custas do exercício 
vindouro. VIGÊNCIA: de 04/06/2020 a 03/06/2021. FUNDAMENTO DO ATO 
- Processo Administrativo N° 01.01.028201.00000513.2020 - CETAM. 
Manaus/AM, 04 de junho de 2020.
JOÉSIA MOREIRA JULIÃO PACHECO
Diretora-Presidente
<#E.G.B#11056#52#11754/>
Protocolo 11056
Instituto de Defesa do Consumidor -  
PROCON/AM
<#E.G.B#11044#52#11742>
PORTARIA Nº 013/2020-PROCON-AM
A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO PROCON-AM, no uso 
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 25, caput da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS é detentora exclusiva do serviço de remessa expressa e 
venda de produtos postais e declara aceitar as condições preestabelecidas;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada às fls. 8/9;
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela 
empresa às fls. 12/72 está compatível com os preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.013102.00004253.2020-CSC.
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8666/93, para a contratação de pessoa jurídica especializa-
da para prestação de serviços de remessa expressa e venda de produtos 
postais;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, inscrita no CNPJ, 
sob o nº 34.028.316/0003-75, pelo valor global estimado de R$ 64.000,00 
(sessenta e quatro mil reais).
À consideração do Diretor-Presidente do PROCON-AM para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, em Manaus, 
03 de junho de 2020.
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, em Manaus, 03 de junho de 2020.
JULIANA MARIA MELAZI GIRARDI VARGAS
Diretora Administrativa e Financeira - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR FUNDECON - PROCON/AM
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amazonas - PROCON
<#E.G.B#11044#52#11742/>
Protocolo 11044
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#11161#52#11859>
EXTRATO DO 1° ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
001/2016 - ADAF
ESPÉCIE: 1° Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica N. º 001/2016. DATA 
DA ASSINATURA: 20/08/2019. PARTES CONTRATANTES: ADAF e 
CREA/AM. OBJETO: Estabelecer mecanismo para fiscalização e aplicação 
do modelo do Receituário Agronômico e atividades correlatas desenvolvidas 
pelo quadro técnico, em especial o registro das ARTs, que serão efetuadas 
com valores diferenciados, referentes aos trabalhos técnicos de controle, 
referentes a fiscalização do comércio e propriedades rurais; PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de 
agosto de 2019.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#11161#52#11859/>
Protocolo 11161
Unidade Gestora de Projetos Especiais 
-  UGPE
<#E.G.B#11049#52#11747>
UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n. 008/2020-UGPE. PARTES: UGPE e 
a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. DATA: 01/06/2020. OBJETO: 
Prestação dos serviços de emissão, fornecimento e administração de cartão 
eletrônico alimentação/refeição, para os servidores da Unidade Gestora 
de Projetos Especiais - UGPE. VIGÊNCIA: 01/06/2020 a 01/06/2021. 
VALOR: R$ 203.490,00 (duzentos e três mil quatrocentos e noventa reais). 
LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços 0082/2020-1-e-Compras.AM, Pregão 
Eletrônico n. 135/2020-CSC. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 25103; 
PT: 15.331.0001.2004.0001; ND: 33904602; Fonte: 01600000, conforme 
NE: 2020NE00265, emitida em 25/05/2020, no valor de R$118.702,50 
(cento e dezoito mil, setecentos e dois reais e cinquenta centavos). No 
exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for 
consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTO: Processo Administra-
tivo n. 01.01.025103.00000682.2020-UGPE, Parecer Jurídico n. 141/2020-
SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 1º de junho de 2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais- UGPE
<#E.G.B#11049#52#11747/>
Protocolo 11049
<#E.G.B#11036#52#11734>
UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE
EXTRATO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Contrato n. 003/2018-
UGPE. PARTES: UGPE e a PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS 
AMAZONAS S/A. DATA: 29/05/2020. OBJETO: Prorrogação de prazo por 
mais 12 (doze) meses, com base na Cláusula Oitava do contrato primitivo, 
conforme documentos constantes no Processo. VIGÊNCIA: 01/06/2020 a 
01/06/2021. VALOR: R$ 115.886,75 (cento e quinze mil, oitocentos e oitenta 
e seis reais e setenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
UO: 25103; PT: 15.122.0001.2643.0001; NDs: 33904002 e 33904003 
Fonte: 01600000, conforme Notas de Empenho: 2020NE00273 e 
2020NE00274, emitidas em 29/05/2020, nos valores de R$ 42.803,81 e 
R$ 24.796,80, respectivamente. FUNDAMENTO: Processo Administrati-
vo n. 01.01.025103.00000570.2020-UGPE, Parecer Jurídico n. 149/2020-
SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 29 de maio de 2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais- UGPE
<#E.G.B#11036#52#11734/>
Protocolo 11036
<#E.G.B#11038#52#11736>
UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE
EXTRATO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Termo de Contrato n. 003/2019 - 
UGPE. PARTES: UGPE e a empresa AJURI ENGENHARIA SERVIÇOS E 
MONTAGENS LTDA. DATA: 02/06/2020. OBJETO: Prorrogar os prazos de 
execução e vigência por mais 60 (sessenta) dias, com término em 22/07/2020 e 
28/08/2020, respectivamente, sem impacto financeiro ao Contrato, conforme 
Relatório Técnico da Fiscalização. VIGÊNCIA: 29/06/2020 a 28/08/2020. 
FUNDAMENTO: Processo Administrativo n. 01.01.025103.00000779.2020-
UGPE e Parecer Jurídico n. 137/2020-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. 
Manaus, 2 de junho de 2020.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais- UGPE
<#E.G.B#11038#52#11736/>
Protocolo 11038
Fundação Centro de Controle de 
Oncologia do Estado do Amazonas – 
FCECON
<#E.G.B#11111#52#11809>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 023/2020 - 22/05/2020.
Partes contratantes: FCecon e Empresa Queiroz Serviços e Gestão em 
Saúde Ltda. Objeto: Plantões médicos no setor de emergência. Competência: 
01/12/2019 a 07/12/2019.NF 380, emitida 05/03/2020.Valor R$40.950,00. 
PT:10.302.3276.2250.0001;Natureza da Despesa: 339093;Processo Admi-
nistrativo:1418/2020-57-Siged-FCecon. Gabinete do Presidente. Manaus, 
22 de maio de 2020.
GERSON ANTONIO DOS SANTOS MOURÃO
Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do 
Estado do Amazonas - FCECON
<#E.G.B#11111#52#11809/>
Protocolo 11111
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO