DOEAM 21/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 21 de maio de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 
37/2020-SEAP
Onde se lê: celebra o presente TAC com a empresa EMBRASIL SERVIÇOS 
LTDA, CNPJ n° 01.311.443/0001-66 para fins de quitação da prestação de 
serviço de operacionalização prisional no Centro de Detenção Provisória 
Masculino de Manaus II - CDPM II, no mês de fevereiro/2020 de forma Inde-
nizatória, no valor de R$ 3.771.744,87.
Leia-se: celebra o presente TAC com a empresa UMANIZZARE GESTÃO 
PRISIONAL E SERVIÇOS S/A, CNPJ n° 14.261.892/0001-99 para fins de 
quitação da prestação de serviço de operacionalização prisional no Centro 
de Detenção Provisória Feminino - CDPF, no mês de fevereiro/2020 de 
forma Indenizatória, no valor de R$ 363.197,02.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#9860#4#10537/>
Protocolo 9860
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9872#4#10549>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2019-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 21.05.2020. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus e o CONSÓRCIO BELA VISTA, constituído pelas Empresas: 
PONTUAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E CONSTRUTORA LTDA. e C.D.C. 
EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: O presente aditamento tem por 
objeto a alteração de projeto em fase de obra, sem reflexo financeiro. 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.01.025101.00001820.2020-SEINFRA. 
Manaus, 21 de maio de 2020
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9872#4#10549/>
Protocolo 9872
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#9824#4#10500>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 064/2020 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SEJUSC, no exercício de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a necessidade de contratar pessoa jurídica para 
prestação de serviços de locação de tendas, gradis, climatizadores e 
banheiros químicos, objetivando atender as necessidades desta SEJUSC; 
CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou 
calamidade pública quando resta caracterizada a urgência no atendimento 
da situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de 
pessoas, obras e serviços; CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979 de 06 de 
fevereiro de 2020, no artigo 4º, viabiliza a contratação direta por dispensa de 
licitação para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente 
do Corona vírus; CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nºs 42.061, de 
16 de março de 2020 e o 42.100, de 23 de março de 2020, que decretaram, 
respectivamente, situação de emergência na saúde pública no Estado do 
Amazonas e Estado de Calamidade Pública, em razão da disseminação do 
Corona vírus; CONSIDERANDO a justificativa da contratação ás fls. 02/05; 
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela 
empresa às fls. 10, está compatível com os preços praticados no mercado 
e; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo n° 3975/2020 
- CSC e 1760/2020 - SEJUSC; RESOLVE: I - DECLARAR dispensável 
o procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, da Lei nº. 13.979/2020 e 
suas alterações, para prestação de serviços de locação de tendas, gradis, 
climatizadores e banheiros químicos, objetivando atender as necessidades 
desta SEJUSC; II - ADJUDICAR a prestação dos serviços referidos no 
item anterior à empresa D.M. DE AGUIAR EIRELI, pelo valor global de R$ 
917.400,00 (novecentos e dezessete mil e quatrocentos reais). Cientifique-
-se, Cumpra-se e Publique-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, 
Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, Manaus, 19 de maio de 2020.
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#9824#4#10500/>
Protocolo 9824
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#9851#4#10528>
PORTARIA Nº 030/2020 - GSEC/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL- SEPROR, no uso 
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 41.958, de 19 de fevereiro de 2020, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Produção 
Rural - SEPROR;
RESOLVE:
Art. 1º. Compor Comissão de Controle Interno, para exercer as atividades de 
controle, na Unidade de Controle Interno da Secretaria de Produção Rural - 
SEPROR, subordinada diretamente ao Titular da Pasta, visando à avaliação 
da gestão dos atos da Secretaria, por intermédio da fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como apoiar o 
controle externo, no exercício de sua missão institucional;
Art. 2º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a Presidência 
do primeiro, compor Comissão:
1º - Emanuele Souza Ribeiro - Presidente (assistente técnico III - matrícula: 
220.815-6A);
2º - Marcela Wallace Escalante Catunda - Vice-Presidente (coordenadora - 
matrícula 3835);
3º - Iolene Pereira de Albuquerque Decares - Membro (coordenadora - 
matrícula 3473);
4º - Brenda de Souza Brasil - Membro (supervisora - matrícula 3410);
5º - Thiago Barroso Barbosa - Membro (assessor - matrícula 3488);
6º - Marcos Juliano Reis Batista - Membro (cadista - matrícula 220.821-0A).
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#9851#4#10528/>
Protocolo 9851
<#E.G.B#9859#4#10536>
PORTARIA Nº 31/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, inciso X, e 27, § 1º da Lei 
13.019/2014.
CONSIDERANDO o disposto no item 7.1 do Edital de Chamamento Público 
nº 001/2020-SEPROR;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Seleção para processar e julgar o chamamento 
público, promovido pela Secretaria de Estado de Produção Rural, os 
servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro:
a) Gabriel Mar Da Silva - matrícula nº248.704-7A
b) Rosa Ester Barbosa Debela - matrícula n° 221.566-7-E
c) Raimundo Álvaro Macêdo Júnior - matrícula nº 012.775-2-D
d) Willis Vieira Meriguete - matrícula nº 001870 (suplente)
Art.2º A Comissão apurará o grau de adequação das propostas aos objetivos 
específicos do programa em que se insere o objeto do termo de cooperação.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE. Manaus, 19 de maio de 2020.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#9859#4#10536/>
Protocolo 9859
Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais -  SERFI
<#E.G.B#9817#4#10493>
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2019
ESPÉCIE: 
Termo 
Aditivo. 
VIGÊNCIA: 
04/05/2019 
a 
08/07/2020 
PARTÍCIPES: A Secretaria de Estado de Relações Federativas e Interna-
cionais - SERFI e CEB Distribuição S/A. OBJETO: Redução do valor global, 
prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão. 
REDUÇÃO: será providenciada a anulação parcial da NE ORIGINAL 
nº2020NE00002, na proporção do percentual estabelecido no aditivo, em 
atendimento ao Decreto 42.146, de 31/03/2020 que instituiu o Plano de 
Contingenciamento de Gastos Públicos, no âmbito do Estado, em razão da 
PANDEMIA COVID-19CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 
no Diário Oficial do Estado. Brasília, 05 de maio de 2020.
ADRIANO MENDONÇA PONTE
Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais do 
Amazonas - SERFI
<#E.G.B#9817#4#10493/>
Protocolo 9817
<#E.G.B#9818#4#10494>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO