DOEAM 15/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, sexta-feira, 15 de maio de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 18
Diário Oficial do Estado do Amazonas
acerca da inexecução e da rescisão dos contratos, bem como das sanções 
administrativas;
CONSIDERANDO os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003, que 
dispõe acerca do procedimento sancionatório no âmbito da Administração 
Pública Estadual;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei 
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório 
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito 
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
para apurar possível descumprimento das obrigações contratuais contraídas 
pela empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. no Termo de 
Contrato nº 020/2013-SEJUS/SEAP;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 097/2019-GAB/SEC/
SEAP, publicada no DOE de 01 de novembro de 2019.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#9620#18#10289/>
Protocolo 9620
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9583#18#10251>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2018-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 27/04/2020. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropo-
litana de Manaus, e a Empresa ELDILEY BINDA BRÁULIO - EPP. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 073/2018, por mais 120 (cento 
e vinte) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo Administrativo n.º 01.01.025101.00001074.2020 - SEINFRA. 
Manaus, 13 de maio de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9583#18#10251/>
Protocolo 9583
<#E.G.B#9584#18#10252>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 028/2014-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 30/04/2020. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolita-
na de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte/AM. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 028/2014, por mais 90 
(noventa) dias, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Admi-
nistrativo nº 01.01.025101.00001575.2020-SEINFRA. Manaus, 13 de maio 
de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9584#18#10252/>
Protocolo 9584
<#E.G.B#9585#18#10253>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2019-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 30.04.2020. PARTÍCIPES: o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Tonantins/AM. OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 006/2019, por mais 90 (noventa) dias, 
de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.00001731.2020-SEINFRA. Manaus, 14 de maio de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9585#18#10253/>
Protocolo 9585
<#E.G.B#9586#18#10254>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2018-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 06/05/2020. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Empresa GUILD CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 029/2018, por mais 90 
(noventa) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo Administrativo n.º 01.01.025101.00001188.2020 - SEINFRA. 
Manaus, 13 de maio de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9586#18#10254/>
Protocolo 9586
<#E.G.B#9587#18#10255>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 073/2018-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 27.04.2020. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropo-
litana de Manaus, e a Empresa ELDILEY BINDA BRÁULIO - EPP. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 073/2018, por mais 120 (cento 
e vinte) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo Administrativo n.º 01.01.025101.00001074.2020 - SEINFRA. 
Manaus, 13 de maio de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9587#18#10255/>
Protocolo 9587
<#E.G.B#9588#18#10256>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus
ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2018-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 17/04/2020. PARTÍCIPES: o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus e a Prefeitura Municipal de Parintins/AM. OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 001/2018, por mais 90 (novnta) dias, 
de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.00001525.2020- SEINFRA. Manaus, 13 de maio de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9588#18#10256/>
Protocolo 9588
<#E.G.B#9589#18#10257>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2019-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 27/04/2020. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Uarini/AM. OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 004/2019, por mais 90 (noventa) dias, 
de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.00001620.2020-SEINFRA. Manaus, 15 de maio de 2020.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#9589#18#10257/>
Protocolo 9589
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#9561#18#10229>
PORTARIA Nº 29/2020 - GSEC/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 
24.634 de 16.11.2004 e Lei mº 8.666/93;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2020, Lei n.º 5.065, de 
30.12.2019, publicado no DOE edição n.º 34.153, em 30.12.2019.
RESOLVE:
I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de 
Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, para custear despesas 
de taxas IPVA, geradas com caminhões cedidos às prefeituras, através do 
Programa Terra Produtiva, no exercício de 2018, no valor de R$ 35.000,00 
(Trinta e cinco mil reais).
UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção 
Rural - SEPROR
Função: 20; Sub-função: 608; Programa: 3277; Ação: 2104; Região: 0001; 
Natureza da Despesa: 339047; Fonte: 170; Valor: R$ 35.000,00.
UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Amazonas.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#9561#18#10229/>
Protocolo 9561
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO