DOEAM 04/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, segunda-feira, 04 de maio de 2020
Número 34.239 • ANO CXXVII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#8968#1#9611>
DECRETO N.º 42.248, DE 04 DE MAIO DE 2020
INSTITUI Comissão Especial de Estudos, visando à revisão da 
legislação e da política estadual de energia e gás, no âmbito do 
Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o reconhecimento da importância do setor do gás, 
como principal vetor de desenvolvimento econômico energético do Estado 
do Amazonas, e da necessidade de estabelecimento de novo marco legal 
estadual acerca da matéria;
CONSIDERANDO que foi apresentado, por iniciativa parlamentar, e 
aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o Projeto 
de Lei n.º 153/2020, que “DISPÕE sobre a disciplina da prestação do 
serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de 
concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural 
e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e au-
toimportador no mercado de gás no Estado do Amazonas. REVOGA a Lei n. 
3.939 de 09 de outubro de 2013, o Decreto n. 30.776, de 02 de fevereiro de 
2010 e o Decreto n. 31.398, de 27 de junho de 2011.”;
CONSIDERANDO que, sem prejuízo do reconhecimento das nobres 
intenções do legislador estadual, pelas razões de ordem constitucional e 
técnicas contidas no Parecer n.º 006/2020-GABSPGE, do Subprocurador-
-Geral do Estado, no exercício do dever de resguardar a constitucionalidade 
dos atos normativos e o interesse público, foi aposto Veto Total ao referido 
Projeto de Lei;
CONSIDERANDO que, de acordo com o entendimento consolidado 
do Supremo Tribunal Federal, a eventual sanção a projeto de lei, no qual 
haja sido constatado vício de iniciativa, não convalida as normas que se 
introduzirem no ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO que, em razão da relevância e magnitude do tema, 
e suas consequências para a economia do Estado do Amazonas, é indis-
pensável que o estabelecimento de novo marco legal para o setor de gás 
natural, deve guardar consonância com as normas constitucionais vigentes, 
a fim de evitar-se possíveis questionamento judiciais quanto à constituciona-
lidade do ato normativo;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação da 
sociedade e das esferas técnicas relacionadas ao tema, no processo de 
elaboração de novo marco legal estadual do setor de gás natural;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica instituída a Comissão Especial de Estudos, visando à 
revisão da legislação e da política estadual de energia e gás.
Art. 2.º Compete à Comissão Especial instituída por este Decreto, 
após realização de audiência pública para discussão e apresentação de 
sugestões, com a participação da sociedade civil organizada, a elaboração 
de Projeto de Lei, a ser encaminhado à deliberação da Assembleia Legislativa 
do Estado do Amazonas.
Art. 3.º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, com apoio da Companhia de Gás do Amazonas, 
fornecerá à Comissão Especial o suporte orçamentário, técnico e adminis-
trativo, indispensável ao seu funcionamento.
Parágrafo único. A Comissão Especial funcionará na sede da Secretaria 
de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4.º A Comissão Especial tem a seguinte composição:
I - Coordenador: membro representante da Secretaria de Estado de De-
senvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - Membros:
a) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
c) 01 (um) representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados e Contratados do Estado do Amazonas;
d) 01 (um) representante da Companhia de Gás do Amazonas;
e) 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do 
Amazonas; e
f) 01 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado do 
Amazonas;
Parágrafo único. Os membros serão indicados pelos Titulares dos 
Órgãos ou instituições, e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.º A Comissão instituída por este Decreto será assessorada por 
um corpo técnico específico, coordenado pela Comissão Especial, a ser 
designado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 6.º A participação na Comissão Especial será́  considerada prestação 
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7.º Os Membros da Comissão Especial e os integrantes do Corpo 
Técnico desenvolverão as atividades inerentes a este Decreto cumulativa-
mente com as atribuições de seus cargos, em seu órgão de origem, salvo 
se as demandas institucionais impedirem o acúmulo, quando poderão, a 
critério do dirigente do respectivo órgão ou entidade, ser dispensados das 
atribuições, até a conclusão dos trabalhos.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à 
conta dos recursos destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 9.º O presente Decreto terá a vigência de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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Protocolo 8968
<#E.G.B#8966#1#9609>
DECRETO Nº 42.249, DE 04 DE MAIO DE 2020.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Ad-
ministração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.065 de 30 de dezembro de 2019
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no 
valor de R$4.982.316,75 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA 
E DOIS MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E CINCO 
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#8966#1#9609/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO