DOEAM 28/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, terça-feira, 28 de abril de 2020
Número 34.236 • ANO CXXVII
PODER EXECUTIVO - Seção I
<#E.G.B#8701#1#9336>
LEI N.º 5.173, DE 28 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir o Programa de 
Combate à Pandemia da COVID-19 e a ação Fortalecimento do 
Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada 
pelo Novo Coronavírus no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 
e a abrir crédito adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social vigentes da Administração Direta e Indireta, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o programa 3308 
COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 e da ação 1554 FORTALECI-
MENTO DO ESTADO NAS AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE À 
PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS no Plano Plurianual 
- PPA 2020/2023, e a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
30.100.000,00 (Trinta milhões e cem mil reais), nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social vigentes da Administração Direta e Indireta para atender às 
programações dos seguintes órgãos: Universidade do Estado do Amazonas, 
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, Fundo Estadual 
de Saúde, Secretaria de Estado de Produção Rural, Secretaria de Estado de 
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, Polícia Civil do Estado do Amazonas, Polícia Militar do Estado do 
Amazonas, Secretaria de Estado da Assistência Social e Fundo Estadual de 
Assistência Social, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta 
Lei.
Art. 2.º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão de anulações das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º O crédito de que trata o artigo 1º poderá ser suplementado, nos 
termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320, de 1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#8701#1#9336/>
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
12 122 3308 
0001 P 116
3390
1,000,000.00
     
      1,000,000.00 
 1,000,000.00         
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
19 122 3308 
0001 P 100
3390
500,000.00
        
         500,000.00 
 500,000.00            
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
10 122 3308 
0001 P 231
3390
20,000,000.00
   
10 122 3308 
0001 P 100
3390
5,000,000.00
     
    25,000,000.00                      -   
 25,000,000.00       
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
20 122 3308 
0001 P 170
3390
500,000.00
        
         500,000.00 
 500,000.00            
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
14 122 3308 
0001 P 170
3390
200,000.00
        
         200,000.00 
 200,000.00            
SEGURIDADE SOCIAL
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
TOTAL POR SECRETARIA
A N E X O     I    (Artigo 1º)     -     SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL POR SECRETARIA
11000 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
TOTAL
TOTAL
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
1
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
12 122 3308 
0001 P 116
3390
1,000,000.00
     
      1,000,000.00 
 1,000,000.00         
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
19 122 3308 
0001 P 100
3390
500,000.00
        
         500,000.00 
 500,000.00            
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
10 122 3308 
0001 P 231
3390
20,000,000.00
   
10 122 3308 
0001 P 100
3390
5,000,000.00
     
    25,000,000.00                      -   
 25,000,000.00       
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
20 122 3308 
0001 P 170
3390
500,000.00
        
         500,000.00 
 500,000.00            
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
14 122 3308 
0001 P 170
3390
200,000.00
        
         200,000.00 
 200,000.00            
SEGURIDADE SOCIAL
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
TOTAL POR SECRETARIA
A N E X O     I    (Artigo 1º)     -     SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL POR SECRETARIA
11000 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
TOTAL
TOTAL
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
1
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
06 122 3308 
0001 P 170
3390
300,000.00
        
         300,000.00 
 300,000.00            
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
06 122 3308 
0001 P 170
3390
100,000.00
        
         100,000.00 
 100,000.00            
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
FISCAL
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
06 122 3308 
0001 P 170
3390
500,000.00
        
         500,000.00 
 500,000.00            
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
08 122 3308 
0001 P 118
3390
1,000,000.00
     
      1,000,000.00 
 1,000,000.00         
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
CÓD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE 
RECURSOS
NATUREZA DE 
DESPESA
PESSOAL E 
ENCARGOS
JUROS E 
ENCARGOS 
 DA DIVIDA
  OUTRAS  
DESPESAS 
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES 
FINANCEIRA
S
AMORTIZAÇÃO 
DA DÍVIDA
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
  1554 Fortalecimanto do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
08 122 3308 
0001 P 118
3390
1,000,000.00
     
      1,000,000.00 
 1,000,000.00         
 30,100,000.00       
SEGURIDADE SOCIAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL
TOTAL POR SECRETARIA
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO