DOEAM 08/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 08 de abril de 2020 | Poder Executivo - Seção I | Pág 4
Diário Oficial do Estado do Amazonas
<#E.G.B#7815#4#8424>
DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 
3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos dos 
Embargos de Declaração em Ação de Obrigação de Fazer n.º 0614306-
70.2019.8.04.0001, que os acolheu parcialmente, a fim de retificar a decisão, 
determinando a nomeação de ROBERCIO BARROS ALENCAR, no cargo 
de Enfermeiro da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Edital n.º 
01/2014-SUSAM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, por 
intermédio do Ofício n.o 35/2020-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00004702.2020, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer 
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de 
Saúde, o candidato abaixo especificado:
N.° Ordem
Nome do Candidato
Classificação
Município: Manaus/AM
Cargo: Enfermeiro
1.
ROBERCIO BARROS 
ALENCAR
1.181.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#7815#4#8424/>
Protocolo 7815
<#E.G.B#7816#4#8425>
DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos 
do Mandado de Segurança n.º 4003936-16.2019.8.04.0000, que concedeu a 
segurança pleiteada, para determinar a nomeação da Impetrante, ELIZIANE 
LIMA DA SILVA, no cargo de Farmacêutico da Fundação Centro de Controle 
de Oncologia do Estado do Amazonas, constante do Edital n.º 01/2014-
SUSAM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, por 
intermédio do Ofício n.o 33/2020-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00004703.2020, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer 
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de 
Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON, a candidata 
abaixo especificada:
N.° Ordem
Nome do Candidato
Classificação
Município: Manaus/AM
Cargo: Farmacêutico
1.
ELIZIANE LIMA DA 
SILVA
16.ª
II - DETERMINAR à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado 
do Amazonas - FCECON, que proceda à notificação pessoal da candidata 
nomeada pelo presente Decreto.
<#E.G.B#7810#4#8419>
DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, I, da Constituição Estadual, resolve
EXONERAR, a pedido, o Dr. RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA, do 
cargo de confiança de Secretário de Estado de Saúde, constante do Anexo 
Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#7810#4#8419/>
Protocolo 7810
<#E.G.B#7811#4#8420>
DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, I, da Constituição Estadual, resolve
NOMEAR a Senhora SIMONE ARAÚJO DE OLIVEIRA PAPAIZ, para 
exercer o cargo de confiança de Secretária de Estado de Saúde, constante do 
Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#7811#4#8420/>
Protocolo 7811
<#E.G.B#7812#4#8421>
DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, ANDREIA KAREN BESSA LOUREIRO DO 
NASCIMENTO, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, 
AD-1, da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo Único, Parte 13, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, JÚLIA VIRGÍNIA RANALLI, para exercer, na Secretaria 
de Estado de Saúde, o cargo de provimento em comissão mencionado no item 
I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#7812#4#8421/>
Protocolo 7812
<#E.G.B#7814#4#8423>
DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o item II do Decreto de 30 de março de 
2020, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 04, 
conferindo-lhe a seguinte redação:
“II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, ELIANE NAZARÉ OLIVEIRA NASCIMENTO, para 
exercer, na Secretaria de Estado das Cidades e Territórios, o cargo de 
provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto. ”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#7814#4#8423/>
Protocolo 7814
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO