DOEAM 20/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, sexta-feira, 20 de março de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 41
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
que o Praça supramencionado foi incluído nas fileiras da Polícia Militar do
Amazonas em 16Set14, portanto, não possui estabilidade assegurada por
contrariar o artigo 49, III, “a”, da Lei nº 1.154, de 09Dez75. R E S O L V E: 1.
DECLARAR DESERTOR o SD QPPM GOYAMARK LOIOLA DE CARVALHO
(19970), Matrícula nº 204.732-2 B, pela prática de crime previsto no artigo
187, do CPM, c/c artigo 82, da Lei nº 1.154, de 09Dez75, a contar de 13
de Dezembro de 2019; 2. EXCLUIR do Serviço Ativo da Polícia Militar do
Amazonas e do efetivo da Cia CG o SD QPPM GOYAMARK LOIOLA DE
CARVALHO (19970), nos termos do artigo 85, VII e artigo 115, § 2º, da Lei
nº 1.154, de 09Dez75, c/c artigo 456, § 4º, do DEL nº 1.002, de 21Out1969
(CPPM); 3. SUSPENDER temporariamente o direito a remuneração Soldo e
Gratificação de Tropa, nos termos do artigo 3º, III, da Lei nº 3.725, de 19Mar12;
4. A DPA/PMAM, DJD/PMAM e PM-2/PMAM, para providências administrati-
vas decorrentes. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus/
AM, 3 de março de 2020
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
<#E.G.B#6397#41#6990/>
Protocolo 6397
<#E.G.B#6400#41#6993>
ESPECIE: PORTARIA Nº 020/2020/DPA-5/JD/PMAM, DE 03 MAR 2020
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas no uso de suas
atribuições legais. CONSIDERANDO que o SD QPPM ALEX SARMENTO
MELO (22353), encontra-se na situação de agregado e afastado do cargo
policial militar, conforme Portaria nº 011/2015/DP-5/PMAM, de 23Fev15,
publicada no DOE nº 32.989, de 25Fev15; CONSIDERANDO a sentença
proferida nos Autos do Processo nº 0258152-81.2014.8.04.0001, da lavra do
MM. Juiz de Direito da Auditoria Militar DR. ALCIDES CARVALHO VIEIRA
FILHO, em virtude de haver sido declarada extinta a punibilidade do acusado,
com base no crime do artigo 187, do CPM, ante a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva, com base no artigo 123, IV, c/c artigo 125, VI, do referido
código. RESOLVE: 1. CESSAR o afastamento do Cargo Policial Militar do SD
QPPM ALEX SARMENTO MELO (22353), a contar de 28 de novembro de
2019, por haver sido Extinta a Punibilidade, referente ao Autos do Processo nº
0258152-81.2014.8.04.0001; 2. REVERTER ao serviço ativo da Polícia Militar
do Amazonas, a contar 28Nov19, o SD QPPM ALEX SARMENTO MELO
(22353), Matrícula nº 217.785-4 B, nos termos dos artigos 78 e 79, da Lei
nº 1.154, de 09Dez75; 3. RESTABELECER a GRATIFICAÇÃO DE TROPA,
a contar de 28Nov19; 4. A DPA/PMAM para as providências administrativas
decorrentes. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete
do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus/AM, 3 de
março de 2020 .
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
<#E.G.B#6400#41#6993/>
Protocolo 6400
Departamento Estadual de Trânsito do
Amazonas – DETRAN
<#E.G.B#6403#41#6996>
RESENHA DA PORTARIA N° 379/2020/DETRAN/AM.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO AMAZONAS DETRAN-AM, no uso das atribuições legais que lhe confere
o artigo 22, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e;CONSIDERANDO a necessidade de
alteração e revogação de dispositivos da Portaria 378/2020/DETRAN/AM no
intuito de uniformizar o entendimento sobre a suspensão do prazo inicial de
atendimento presencial ao público pelas Clínicas Médicas e Psicologicas, bem
como pelos Centros de Formação de Condutores credenciados ao Detran/AM
no período de combate à disseminação da COVID-19.RESOLVE:Art. 1°. Alterar
os incisos I e II, do art. 4°, da Portaria 378/2020/DETRAN/AM, que passará a
vigorar com as seguintes redações: “Art. 4°. Suspender por 30 (trinta) dias,
a contar de 20/03/2020:I- as aulas teórico-técnica de legislação de trânsito e
as aulas práticas de direção veicular promovidas pelos Centros de Formação
de Condutores em todo o Estado; III- os exames médicos e psicológicos
promovidos pelas Clínicas Médicas e Psicologicas em todo o Estado, bem
como as Juntas Médicas.”Art. 2°. Fica revogado o parágrafo único do artigo
1° da Portaria 378/2020/DETRAN/AM.Art. 3°. A presente Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de março de 2020.
GABINETE DO DIRETOR- PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN/AM, em Manaus, 20 de março de
2020.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do
Amazonas
<#E.G.B#6403#41#6996/>
Protocolo 6403
Centro de Educação Tecnológica do
Amazonas – CETAM
<#E.G.B#6392#41#6985>
CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01/2020. DATA DA ASSINATURA: 06.03.2020.
PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS -
CETAM (doador) e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO AMAZONAS - CAMPUS MANAUS DISTRITO INDUSTRIAL
(donatário). OBJETO: Doação de material permanente, oriundos do Centro de
Educação Tecnológica do Amazonas - Cetam, para uso do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Manaus Distrito
Industrial, conforme especificação em Anexo I, em atendimento a emenda
Parlamentar de nº 021/2019 do Excelentíssimo Senhor Deputado Serafim
Corrêa. VALOR: R$ 38.069,55 (trinta e oito mil, sessenta e nove reais e cinquenta
e cinco centavos) referente à baixa patrimonial correspondente. VIGÊNCIA: O
presente termo de doação passará a vigorar no momento de sua assinatura,
sendo que a transferência efetiva de propriedade dos bens listados no Anexo
I será realizada a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente
designada pelo DONATÁRIO como receptora competente. FUNDAMENTO
DO ATO: Processo Administrativo N° 01.01.028201.00001940.2019 - CETAM.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado.
Manaus/AM, 06 de março de 2020.
JOÉSIA MOREIRA JULIÃO PACHECO
Diretora-Presidente
<#E.G.B#6392#41#6985/>
Protocolo 6392
Agência de Defesa Agropecuária e
Florestal do Estado do
Amazonas – ADAF
<#E.G.B#6433#41#7026>
PORTARIA Nº 082/2020 - ADAF/AM
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 09
de março de 2015 e;
CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei nº. 3.801
de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a necessidade de dar seguimento aos procedimentos
decorrentes do Decreto de 19 de março de 2020, publicado em 19 de março
de 2020, relativo à nomeação dos candidatos habilitados no Concurso Público
nº 01/2018 - ADAF/AM,
RESOLVE:
Art. 1º Criar, neste Ato Administrativo, a Comissão de Servidores para
adoção dos procedimentos de Notificação, Posse, Lotação e Capacitação
dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2018 - ADAF/AM, e
nomeados por meio do Decreto de 19 de março de 2020;
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a referida
Comissão:
1. Michaell da Silva Santos - Presidente,
2. Cilene Pires de Souza - Membro
3. Sandoval Salermo Pinheiro - Membro
4. Josane Fontoura Blós Zeni - Membro
Art. 3º A Comissão, ora nomeada, terá vigência até a conclusão dos trabalhos;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS -
ADAF, em 19 de março de 2020.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#6433#41#7026/>
Protocolo 6433
<#E.G.B#6434#41#7027>
ERRATA da Resenha nº 006/2020/ADAF, de deslocamento, publicada no
DOE Edição: 34.195 de 04 de março de 2020, pág.9, Poder Executivo - Seção
II.
Servidora: Graziele Domingues
ONDE SE LÊ: Período: 31/03 a 04/04/2020.
LEIA-SE: Período: 14/03 a 17/03/2020.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 17 de março de 2020.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#6434#41#7027/>
Protocolo 6434
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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