DOEAM 18/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quarta-feira, 18 de março de 2020 | Poder Executivo - Seção II | Pág 15
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Manaus-AM, 21 de 
fevereiro de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS BAIMA RABELO
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#6237#15#6830/>
Protocolo 6237
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#6231#15#6824>
PORTARIA SEMA N.º 33 DE 18 DE MARÇO DE 2020
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei n.º 4.163, de 9 de março de 2015 e pelo Decreto 
Governamental de 1 de janeiro de 2019, com reestruturação organizacional 
estabelecida pelo Decreto n.º 36.219, de 9 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional exarada pela Organização Mundial de Saúde - 
OMS, indicando alteração no padrão epidemiológico de ocorrência da doença 
causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. ;
CONSIDERANDO a classificação da Organização Mundial de Saúde - OMS, 
que estabeleceu como pandemia o novo Coronavírus - COVID-19, em razão 
do seu alto risco de contágio à população inclusive de forma simultânea, não 
se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão 
interna;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério 
da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional - ESPIN em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus 
- COVID-2019;
CONSIDERANDO a Nota Técnica da Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas n.° 07-DIPRE/FVS-AM, expedida em 10 de março de 2020 alertando 
os gestores, profissionais, clientes e colaboradores sobre a prevenção do novo 
coronavírus (2019-nCov) nos locais de trabalho;
CONSIDERANDO a confirmação do primeiro caso do novo Coronavírus - 
COVID-2019 no Estado do Amazonas no dia 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO a decretação de situação de emergência na saúde pública 
do Estado do Amazonas, em razão da disseminação do novo Coronavírus 
(2019-nCoV), por intermédio do Decreto n.° 42.061, de 16 de março de 2020, 
e do Decreto n.° 42.063, de 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preliminares e 
temporárias, a fim de evitar a circulação do vírus, no território do Estado do 
Amazonas.
RESOLVE:
Art. 1º - ALTERAR o horário de funcionamento da Secretaria de Estado do 
Meio Ambiente - SEMA de 08:00h às 13:00h, pelo prazo de 15 (quinze) dias, 
visando assegurar a saúde e a segurança ocupacional.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto neste artigo, a jornada de 
trabalho dos servidores públicos desta Secretaria será de 05 (cinco) horas 
diárias, com intervalo de 15 (quinze) minutos.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de 19 de março de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#6231#15#6824/>
Protocolo 6231
<#E.G.B#6174#15#6767>
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA
O Secretário de Estado do Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE autorizar concessão de adiantamento, dentro do que se preceitua 
o Decreto n.º 16.396/94, no seu art. 4°, inciso I, ao servidor:
PORTARIA N.º 0030/2020 - GAB
I - MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.
VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 33903989 - 4.000,00
APLICAÇÃO: 90 dias
PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias.
Manaus, 18 de março de 2020.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#6174#15#6767/>
Protocolo 6174
<#E.G.B#6175#15#6768>
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, em exercício, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE autorizar concessão de adiantamento, dentro do 
que se preceitua o Decreto n.º 16.396/94, no seu art. 4°, inciso I, ao servidor:
PORTARIA N.º 0031/2020 - GAB
I - MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.
VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 33903089 - 4.000,00
APLICAÇÃO: 90 dias
PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias.
Manaus, 18 de março de 2020.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#6175#15#6768/>
Protocolo 6175
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#6189#15#6782>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Proc. nº 
01.01.013102.000110/2020-80, referente ao PE 107/20, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos da Lei 
Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 107/20, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): CIRURGICA MAIS COMERCIO DE PRODUTO HOSPITALAR 
EIRELI - item(ns) 1, 3; E H M SATO - item(ns) 5; LIFE PRODUTOS E EQUIP.
DE LIMPEZA E HOSPITALARES LTDA - item(ns) 2, 4;
CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, 
para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação do presente ato.
Manaus, 18 de março de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#6189#15#6782/>
Protocolo 6189
<#E.G.B#6190#15#6783>
ÓRGÃO: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS-CSC
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018-CSC;
DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2020;
PARTES CONTRATANTES: O Governo do Estado do Amazonas, por 
intermédio do Centro de Serviços Compartilhados, representada pelo Dr. 
WALTER SIQUEIRA BRITO, Presidente, e representando a M L NASCIMEN-
TO-ME, o Sr. MAURÍCIO LASSALVIA NASCIMENTO;
OBJETO: Prorrogação de vigência por 12 (doze) meses, para a prestação de 
serviços de locação de veículos automotores para este Centro, a contar de 
08/03/2020 a 08/03/2021;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 013102.001099/2020-CSC;
VALOR GLOBAL : 59.292,00 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e 
dois reais); VALOR MENSAL: 4.941,00 (quatro mil novecentos e quarenta e 
um reais);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza de Despesa 339033, Programa de 
Trabalho 04.122.0001.2001.0001, Fonte de Recurso 145, tendo sido emitido 
pelo contratante em 28/02/2020 a Nota de Empenho 2020NE00027 no valor 
de R$ 13.505,40 (treze mil quinhentos e cinco reais e quarenta centavos); O 
restante do valor deverá ser empenhado à conta da dotação orçamentária e 
financeira que for consignada
GABINETE DO PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHA-
DOS-CSC, em Manaus, 17 de março de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#6190#15#6783/>
Protocolo 6190
<#E.G.B#6191#15#6784>
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS-CSC
PORTARIA Nº 69 /2020 - GP/CSC
O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas 
atribuições e competências consubstanciadas na Lei Delegada nº 93, de 18 
de maio de 2007, e, CONSIDERANDO a decisão judicial exarada pelo De-
sembargador Elci Simões de Oliveira, nos autos do pedido de suspensão à 
Apelação n. 4000738-34.2020.8.04.0000, em curso nas Câmaras Reunidas, 
resolve SUSPENDER os efeitos da sanção administrativa aplicada, por meio 
da Portaria n. 199/2019-GP/CGL, à empresa KELP - SERVIÇOS MÉDICOS 
LTDA, inscrita no CNPJ N° 03.072.191/0001-95, e DETERMINAR ao Setor de 
Cadastro que efetue o desbloqueio da empresa no Cadastro de Fornecedores 
do Estado do Amazonas. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 18 de março de 2020.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#6191#15#6784/>
Protocolo 6191
<#E.G.B#6192#15#6785>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO