DOEAM 05/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL
Manaus, quinta-feira, 05 de março de 2020
PODER EXECUTIVO - Seção II
Número 34.196 • ANO CXXVII
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#5107#1#5682>
PORTARIA
Nº 0096/2020-GSEFAZ
INSTITUI novas classificações por fontes de 
recursos/destinações de recursos.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SUBSTITUIÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 46, da Lei nº 4.905, de 05 de 
agosto de 2019, o qual prescreve que os subtítulos, as fontes de recursos 
e as modalidades de aplicação aprovados na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender 
às necessidades de execução;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 642, de 20 de 
setembro de 2019, que estabelece regras para o recebimento e disponibi-
lização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema 
de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da 
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o qual prescreve que os 
recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados 
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 50, da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o qual prescreve que a dispo-
nibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos 
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e 
escriturados de forma individualizada;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 
de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP 
e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias;
CONSIDERANDO o disposto nas Portarias nº 790 e 793, de 24 
de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que 
regulamenta o incentivo financeiro das ações dos eixos de “Valorização 
dos Profissionais de Segurança Pública” e “Enfretamento à Criminalidade 
Violenta”, respectivamente; e
CONSIDERANDO a assinatura dos Termos de Adesão nº 29/2019 
e 30/2019, assinados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do 
Estado do Amazonas em conjunto com a União, por intermédio do Ministério 
da Justiça e Segurança Pública;
R E S O L V E :
Art. 1º. INSTITUIR novas classificações por fontes de recursos/
destinações de recursos sem modificar as finalidades de programações 
previstas na Lei Orçamentária nº 5.065, de 31 de dezembro de 2019, 
conforme quadro abaixo:
Código
Nome
Descrição
0298
Transferências Fundo 
a Fundo Vinculadas à 
Segurança Pública
Aplicação restrita à Segurança 
Pública. Repasses Fundo a Fundo 
do Fundo Nacional de Segurança 
Pública (FNSP).
0299
Outras Transferências 
Fundo a Fundo
Aplicação restrita a Transferências 
Fundo a Fundo que não possuam 
codificação específica.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM 
SUBSTITUIÇÃO, em Manaus, 05 de março de 2020.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em substituição
<#E.G.B#5107#1#5682/>
Protocolo 5107
Secretaria de Estado de Saúde -  
SUSAM
<#E.G.B#5029#1#5601>
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
EXTRATO
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 006/2015; PARTES: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a Sociedade de Clínica Médica 
do Amazonas S/S LTDA - COOPERCLIN-AM - CNPJ: 00.766.728/0001-
29; OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato primitivo por 
12 (doze) meses, a contar de 01/03/2020 a 28/02/2021; DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 
17101 - SUSAM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2250.0001; Elemento 
de Despesa: 33903401; Fonte: 0121; NE nº 0666 de 28/02/2020 no valor 
de R$ 2.586.054,30 (dois milhões quinhentos e oitenta e seis mil cinquenta 
e quatro reais e trinta centavos); VALOR MENSAL: R$ 2.503.115,65 
(dois milhões quinhentos e três mil cento e quinze reais e sessenta 
e cinco centavos); VALOR TOTAL: R$ 30.443.923,15 (trinta milhões 
quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e vinte e três reais e 
quinze centavos) FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 
029908/2019 - SUSAM.
Manaus, 02 de março de 2020.
RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#5029#1#5601/>
Protocolo 5029
<#E.G.B#5032#1#5604>
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
EXTRATO
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 003/2016; 
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CEMED - CENTRO 
MÉDICO E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA-EPP; OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Contrato primitivo por 12 (doze) meses a contar de 
01/02/2020 a 31/01/2021. VALOR GLOBAL:R$ 817.049,28 (oitocentos 
e dezessete mil, quarenta e nove reais e vinte e oito centavos). VALOR 
MENSAL: R$68.087,44 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e quarenta 
e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 
017101-SUSAM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2251.0011; Natureza 
de Despesa: 33903950; Fonte: 02310000; Nota de Empenho nº 00350 de 
30/01/2020 valor de R$ 136.174,88 (cento e trinta e seis mil, cento e setenta 
e quatro reais e oitenta e oito centavos), ficando o restante para o exercício 
de 2021. Processo Administrativo nº. 030323/2019.
Manaus, 28 de fevereiro de 2020.
RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#5032#1#5604/>
Protocolo 5032
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO