DOEAM 21/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 21 de janeiro de 2020 | Poder Executivo | Pág 10
Diário Oficial do Estado do Amazonas
As matérias que não constam assinatura física, foram assinadas digitalmente.
Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Concedidos do Estado do 
Amazonas – ARSAM
<#E.G.B#1843#10#2334>
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E 
CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM
PORTARIA N. 002/2020-GDP/ARSEPAM
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de apurar responsabilidade de servidor 
lotado no setor de Fiscalização desta ARSEPAM, envolvendo falta funcional 
prevista no Estatuto do Servidor Público do Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO o disposto no art. 149, X do Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Estado do Amazonas.
RESOLVE:
Art. 1º. Criar Comissão de Sindicância para proceder apuração da ocorrência e 
designar os servidores Evelinn Flores de Oliveira Cunha, Alcemir Filomeno 
Pinto e Raquel Nascimento Gama, para, sob a Presidência da Primeira, en-
carregarem-se dos respectivos trabalhos.
Art. 2º. A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, 
para conclusão dos trabalhos, mediante apresentação de relatório conclusivo 
ao Diretor-Presidente da ARSEPAM.
Parágrafo Único. No relatório conclusivo a que se refere o caput deste artigo, 
a Comissão de Sindicância deverá, obrigatoriamente, manifestar-se sobre os 
fatos em apuração concluindo pela existência ou não de culpa do servidor, 
para instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, se for o 
caso.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser 
notificados todos os componentes da Comissão de Sindicância para início dos 
trabalhos.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. Manaus, 21 de janeiro de 
2020.
ACRAM SALAMEH ISPER JR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados 
e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#1843#10#2334/>
Protocolo 1843
Fundação de Amparo à Pesquisa do 
Estado do Amazonas – FAPEAM
<#E.G.B#1809#10#2300>
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DO AMAZONAS - CONSELHO DIRETOR
09.01.2020 - Decisão n.º 001/2020 - I APROVAR a concessão de passagens 
aéreas e diárias em favor dos discentes: Eriky Rodrigues de Souza, João 
Alfredo Holanda Bessa Neto, Raquel Folz Cavalcante e Romário Antonio 
dos Santos Caballero, para participação na Escola de Verão de 2020, a ser 
realizada no período de 20/01/2020 a 01/02/2020, na cidade de Campinas/SP, 
conforme quadro abaixo:
Nomes
Trecho Aéreo
Ida
Volta
Eriky Rodrigues de 
Souza
Manaus/AM - Campinas/SP 
-Manaus/AM
18/01/2020
02/02/2020
João Alfredo Holanda 
Bessa Neto
Romário Antonio dos 
Santos Caballero
Raquel Folz Cavalcante Manaus/AM - Campinas/SP18/01/2020 -------
II DETERMINAR que a Diretoria Administrativo-Financeira - DAF/FAPEAM 
adote as providências necessárias quanto à emissão dos bilhetes aéreos com 
a devida publicação no DOE; III RESPONSABILIZAR a Prof.ª Dra. Rosiane 
de Freitas pela prestação de contas de passagens junto à FAPEAM; IV 
DETERMINAR que a Diretoria Técnico-Científica proceda com o acompanha-
mento e controle da referida prestação de contas; V PUBLICAR esta Decisão 
no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Decisão n.º 002/2020 - I APROVAR 
a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final, bem como a doação dos 
bens adquiridos pelo pesquisador Rodrigo Bíscaro Nogueira, contemplado 
com recursos financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Pesquisa - 
UNIVERSAL AMAZONAS - Edital n.º 030/2013; II CONDICIONAR a doação 
à apresentação dos documentos inerentes à comprovação de Regularidade 
Fiscal; III CIENTIFICAR o interessado da Decisão do Colegiado; IV PUBLICAR 
esta Decisão no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Decisão n.º 003/2020 
- I APROVAR a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final, bem como 
a doação dos bens adquiridos pela pesquisadora Mirna Feitoza Pereira, 
contemplado com recursos financeiros no âmbito do Programa de Apoio à 
Pesquisa - UNIVERSAL AMAZONAS - Edital n.º 030/2013; II CONDICIONAR 
a doação à apresentação dos documentos inerentes à comprovação de 
Regularidade Fiscal; III CIENTIFICAR a interessada da Decisão do Colegiado; 
IV PUBLICAR esta Decisão no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Decisão 
n.º 004/2020 - I APROVAR a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final, 
bem como a doação dos bens adquiridos pelo pesquisador Danniel Rocha 
Bevilaqua, contemplado com recursos financeiros no âmbito do Programa 
de Apoio à Pesquisa - UNIVERSAL AMAZONAS - Edital n.º 021/2011; II 
CONDICIONAR a doação à apresentação dos documentos inerentes à 
comprovação de Regularidade Fiscal; III CIENTIFICAR o interessado da 
Decisão do Colegiado; IV PUBLICAR esta Decisão no Diário Oficial do Estado 
do Amazonas. Decisão n.º 005/2020 - I APROVAR a Prestação de Contas 
da pesquisadora Rafaela Fernanda Batista, contemplada com recursos 
financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Participação em Eventos 
Científicos e Tecnológicos - PAPE - Edital n.º 017/2009; II CIENTIFICAR a 
interessada da Decisão do Colegiado; III PUBLICAR esta Decisão no Diário 
Oficial do Estado do Amazonas. Decisão n.º 006/2020 - I APROVAR a 
Prestação de Contas Técnica e Financeira Final, bem como a doação dos 
bens adquiridos pelo pesquisador Neliton Marques da Silva, contemplado 
com recursos financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Pesquisa - 
UNIVERSAL AMAZONAS - Edital n.º 021/2011; II CONDICIONAR a doação 
à apresentação dos documentos inerentes à comprovação de Regularidade 
Fiscal; III CIENTIFICAR o interessado da Decisão do Colegiado; IV PUBLICAR 
esta Decisão no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Decisão n.º 007/2020 
- I APROVAR a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final, bem como 
a doação dos bens adquiridos pela pesquisadora Fernanda de Pinho 
Werneck, contemplada com recursos financeiros no âmbito do Programa 
de Apoio à Pesquisa - UNIVERSAL AMAZONAS - Edital n.º 030/2013; II 
CONDICIONAR a doação à apresentação dos documentos inerentes à 
comprovação de Regularidade Fiscal; III CIENTIFICAR a interessada da 
Decisão do Colegiado; IV PUBLICAR esta Decisão no Diário Oficial do Estado 
do Amazonas. Decisão n.º 008/2020 - I APROVAR a Prestação de Contas 
Técnica e Financeira Final, bem como a doação dos bens adquiridos pelo 
pesquisador Daniel Tarciso Martins Pereira, contemplado com recursos 
financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Pesquisa - UNIVERSAL 
AMAZONAS - Edital n.º 030/2013; II CONDICIONAR a doação à apresentação 
dos documentos inerentes à comprovação de Regularidade Fiscal; III 
CIENTIFICAR o interessado da Decisão do Colegiado; IV PUBLICAR esta 
Decisão no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Decisão n.º 009/2020 - I 
APROVAR a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final, bem como a 
doação dos bens adquiridos pela pesquisadora Virginia Mansanares Giacon, 
contemplada com recursos financeiros no âmbito do Programa de Apoio à 
Pesquisa - UNIVERSAL AMAZONAS - Edital n.º 021/2011; II CONDICIONAR 
a doação à apresentação dos documentos inerentes à comprovação de 
Regularidade Fiscal; III CIENTIFICAR a interessada da Decisão do Colegiado; 
IV PUBLICAR esta Decisão no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Obs.: 
Deliberações divulgadas na íntegra no site da FAPEAM. PRESIDÊNCIA DO 
CONSELHO DIRETOR DA FAPEAM, em Manaus, 14 de janeiro de 2020.
MARCIA PERALES MENDES E SILVA
Diretora-Presidente da Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado do 
Amazonas - FAPEAM
<#E.G.B#1809#10#2300/>
Protocolo 1809
Fundação Fundo Previdenciário do 
Estado do Amazonas – AMAZONPREV
<#E.G.B#1817#10#2308>
FUNDAÇÃO AMAZONPREV/GADIR
PORTARIA Nº 037/2020 - Processo nº. 2019.O.07502EXE - CONCEDER 
Pensão Previdenciária ao beneficiário da ex-segurada inativa da SEDUC, 
EUFLAUZINA MENEZES DA CRUZ, falecida em 20/04/2019, em dois cargos 
públicos: PROFESSOR PF20.LPL.IV, 4ª CLASSE (transposto conforme 
Lei nº 3.951/13), REFERÊNCIA “G”, referente a matrícula nº 024.546-1C e 
PROFESSOR PF20.LPL.IV, 5ª CLASSE, REFERÊNCIA “H”, referente a 
matrícula nº 024.546-1D, totalizando R$ 4.819,90 (quatro mil, oitocentos e 
dezenove reais e noventa centavos), na data do óbito, assim discriminado: 
Matrícula nº 024.546-1C, Professor, 4ª Classe, PF20-LPL-IV, Ref. “G” - Lei 
nº 3.951/2013), Matrícula nº 024.546-1D, Professor, 5ª Classe, PF20-LIC-IV, 
Ref. “H”, DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 4.952,93 
(quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos), 
devidamente atualizados pelo índice do RGPS, calculado com base no artigo 
40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja pago a JOAO GABRIEL 
MENEZES DA CRUZ, na condição de menor sob guarda, benefício de pensão, 
no percentual de 100%, a partir da data da habilitação, tendo em vista o art. 31, 
§§ 1º e 5º, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, Texto Consolidado em 
29/07/2014, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017 
e em cumprimento a determinação judicial (Ação Ordinária nos Autos do 
Processo nº. 0000689-10.2019.8.04.6301).
TURÍBIO JOSÉ CORREA DA COSTA
Diretor de Previdência, AMAZONPREV
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#1817#10#2308/>
Protocolo 1817
<#E.G.B#1838#10#2329>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO