DOEAM 14/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 | Publicações Diversas | Pág.
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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Art. 25. Havendo suspeita ou denúncia de irregularidades na aplicação de
recursos pelo convenente, a Comissão Gestora suspenderá a liberação de
recursos pendentes e procederá a apuração dos fatos.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROJETOS
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 28. Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação.
Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento Interno serão solucionados pelo Coordenador da Comissão
Gestora do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO V
Parágrafo Único. A Comissão Gestora do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos ou o Plenário do CERH do Amazonas poderão exigir prestações de
contas parciais levando em consideração o cronograma e prazo de execução
do projeto, sob pena de suspensão do repasse de recursos e demais sanções
legais.
Art. 26. O presente Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação da
Comissão Gestora do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Parágrafo Único. A entidade convenente poderá recorrer da decisão da
Comissão Gestora mediante apresentação de elementos circunstanciados,
no prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão da liberação de recursos
pendentes, o qual será encaminhado ao Coordenador da Comissão Gestora
para o exercício do juízo de retratação, o que não ocorrendo, resultará no
encaminhamento do referido recurso para julgamento pelo Plenário do CERH
do Amazonas.
Art. 23. Todas as instituições que utilizem, de qualquer forma, recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos prestarão contas até trinta dias após o
encerramento do convênio ou acordo de parceria firmado nos termos da Lei
n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.204, de 14
de dezembro de 2015.
Art. 24. Na prestação de contas deverá constar detalhadamente a aplicação
dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos previstos no projeto,
acompanhada de relatório técnico das atividades realizadas e seus
resultados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Gabinete da SEMA, em Manaus, 13 de novembro de 2019.
Eduardo Costa Taveira
Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA
CAPÍTULO VI
Nome e Cargo: Adervânia Matias de Almeida / Colaboradora Eventual.
Nome e Cargo: Fernanda Ramos Pereira / Secretária Executiva Adjunta.
Nome e Cargo: Gilcineide Rocha de Souza / Colaboradora Eventual.
Nome e Cargo: Andreia Giovana Ferreira da Silva / Colaboradora Eventual.
Nome e Cargo: Gisele Nogueira dos Santos / Colaboradora Eventual.
Nome e Cargo: Jurandir Araújo da Silva / Colaborador Eventual.
Nome e Cargo: Israel Ewerton de Souza Dias / Colaborador Eventual.
Nome e Cargo: Raimunda Andrade Ramos / Colaboradora Eventual.
Nome e Cargo: Rafael Henriques Paiva / Colaborador Eventual.
Nome e Cargo: David Franklin da Silva Guimarães / Colaborador Eventual
PORTARIA Nº 348/2019-GSEAS
Márcia de Souza Sahdo
Nome e Cargo: Jucimaria da Silva Menezes / Colaboradora Eventual.
Nome e Cargo: Elane de Azevedo Pires / Colaboradora Eventual.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza o
pagamento de passagens e diárias a seguir:
Nome e Cargo: Eldilene Alves da Silva / Colaboradora Eventual.
Manaus, 12 de novembro de 2019.
Nome e Cargo: Sabrina Souza Lima / Colaboradora Eventual.
Secretária de Estado da Assistência Social
Objetivo: Participar da Conferência Nacional Democrática de Assistência
Social, com recursos de passagens provenientes da fonte 160 e diárias
provenientes da fonte 118. (Tesouro Estadual)
Destino e Período: Brasília/DF – 24/11 a 26/11/2019.
Nome e Cargo: Ana Claudia Pereira Martins / Colaboradora Eventual.
PORTARIA Nº336/2019-GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza o
pagamento de passagens e diárias a seguir:
Nome e Cargo: Maria Alcione Pereira Teles / Assessor II.
Destino e Período: Brasília/DF – 19/11 a 22/11/2019.
Objetivo: Participar do II Simpósio Nacional em Socioeducação: desafios da
prática socioeducativa na atualidade, com recursos de passagens e diárias
provenientes da Fonte 440 - IGDSUAS. (Recurso Federal)
Márcia de Souza Sahdo
Secretária de Estado da Assistência Social
Manaus, 12 de novembro de 2019.
Nome e Cargo: Letícia Priscila de Almeida Borel / Gerente.
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS
Ordenador de Despesa
RODRIGO DE SOUZA LEITÃO
RATIFICO O ATO ACIMA, DE ACORDO COM O ART. 26, LEI Nº 8.666/93 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM MANAUS, 12/11/2019.
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SAMPAIO CARVALHO
Diretora-Presidente
FUNDAÇÃO HEMOAM
PORTARIA Nº 152/2019 – GHEMOAM
O ORDENADOR DE DESPESA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS, no uso de atribuições
legais que lhes são conferidas pela Lei Delegada nº 109/2007;
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 209/2019-ASJUR/HEMOAM c/c n°
668/2019-ASS/CGL; CONSIDERANDO o que consta no Processo nº
1194/2019-HEMOAM (PA Nº 10740.2019-CGL); RESOLVE: Considerar
INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO, c/ base no Art. 25, inc. I da Lei nº 8.666/93, p/ a
Aquisição de Reagentes Padrões de Uso em Equipamentos BACT/ ALERT
3D, destinados ao Laboratório de Controle de Qualidade de
Hemocomponentes e Centro de Processamento Celular. ADJUDICAR o
objeto da inexigibilidade em favor da empresa, DNE – COMÉRCIO DE
PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA, sit. à Rua Francisco José
Albuquerque Pereira, 920/930, quadra 3 – Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP:
60.864-520, inscrita no CNPJ nº 10.394.570/0001-67, p/ objeto do item
especificado no Valor Global de R$ 121.600,00 (Cento e vinte e um mil e
seiscentos reais). CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 12/11/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL -
SEPROR
O Secretário Executivo da SEPROR autorizou o deslocamento do servidor
abaixo discriminado.
01. Airton José Schneider. Cargo: Secretário Executivo Adjunto. Período:
05 e 06/11/2019. Destino: Brasília-DF. Objetivo: Representar a SEPROR, no
3º Workshop – Repensando o Garantia Safra.
02. Franey Guimarães Medeiros – Glaucio dos Santos Castro – Jailson
Rocha de Macedo. Cargo: Colaborador. Período: 12 a 14/11/2019. Destino:
Manacapuru. Objetivo: Fiscalizar o Convênio 006/2019 – Recuperação de
Estradas Vicinais.
Objetivo: Transportar e apoiar os técnicos que realizarão a fiscalização de
obras de recuperação de vicinais.
03. Glaucia da Silva Lima - João Bosco Ferreira da Silva – Radson
Rogerton dos Santos Alves. Cargo: Assessor III - Colaborador. Período: 08
a 10/11/2019. Destino: Rio Preto da Eva. Objetivo: Participação e apoio
técnico ao evento do 1º Torneio de Pesca Esportiva de base Comunitária e
Feira da Agricultura Familiar.
RESENHA Nº26/19 – GSE/SEPROR
Secretário de Estado
04. José Oster Machado Neto. Cargo: Colaborador. Período: 24 a
26/10/2019. Destino: Porto Velho-RO. Objetivo: Participar de no Encontro
sobre Pesca e Aquicultura. “De Volta ao Peixe na Amazônia: uma estratégia
de desenvolvimento de baixa emissão baseadas em peixes para a bacia
Amazônica”.
06. Pedro José de Farias Souza Neto. Cargo: Assessor III. Período: 09 e
10/11/2019. Destino: Rio Preto da Eva. Objetivo: Participação e apoio
técnico ao evento do 1º Torneio de Pesca Esportiva de base Comunitária e
Feira da Agricultura Familiar.
05. Nalu Bandeira Mendes. Cargo: Colaborador. Período: 30/10/2019.
Destino: Manacapuru. Objetivo: Ação prevista no Plano Estadual de
Atenção Integral à Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos.
07. Renilton dos Santos Solarth. Cargo: Colaborador. Período: 10 a
15/11/2019. Destino: Tefé / Fonte Boa. Objetivo: Realizar visita técnica a
unidade de beneficiamento de pescado, acompanhar a pesca manejada do
pirarucu e reunião do acordo de pesca da comunidade de caiambé.
08. Ronnan Keison de Souza Melo. Cargo: Colaborador. Período: 08 e
09/11/2019. Destino: Autazes. Objetivo: Transportar colaboradores para
realização do curso de Boas Práticas de Manejo e Gestão na Piscicultura.
09. Wallon Viana da Silva. Cargo: Colaborador. Período: 09/11/2019.
Destino: Autazes. Objetivo: Realizar curso de Boas Práticas de Manejo e
Gestão na Piscicultura.
LÚCIO MEIRELLES DA SILVA BEZERRA DE MENEZES
Secretário Executivo
SEPROR
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JÚNIOR
SEPROR
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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