DOEAM 05/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, terça-feira, 05  de  novembro  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Diretor-Presidente
CONSIDERANDO o último reajuste tarifário concedido aos operadores do 
serviço público de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de 
passageiros no Estado do Amazonas, em 2018, por meio da Resolução Nº 
001/2018 - CERCON/ARSAM;
CONSIDERANDO as razões dispostas no parecer 026/2019 - 
DCT/DITEC/ARSAM, o qual dispõe sobre a metodologia do coeficiente médio 
da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do 
Amazonas;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer-se-á o valor de R$ 0,231821 para o coeficiente tarifário 
médio, de forma a subsidiar na aplicação de penas pecuniárias aplicadas, na 
forma da lei, aos operadores do serviço público de transporte rodoviário 
intermunicipal de passageiros no Estado do Amazonas.
Sala do CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS – CERCON/ARSAM.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 31 de outubro de 2019.
ACRAM SALAMEH ISPER JR
DETERMINAR, ad referendum, do CONSELHO ESTADUAL DE 
REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS – 
CERCON, o coeficiente tarifário médio para os serviços de transporte 
rodoviário intermunicipal de passageiros, na forma como segue:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o coeficiente tarifário médio 
da ARSAM para os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de 
passageiros para fins de cálculo de penas pecuniárias;
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 30 de 
outubro de 2019.
CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
CONSIDERANDO o disposto no Art.25, caput, da Lei n.º 8.666/93 e, 
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta no Processo n. 4.100/2019-
PGE,
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
RESOLVE:
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa Manaus 
Autocenter Ltda pelo valor total de R$ 3.899,97.
OBJETO: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC nas 
modalidades linha individual, serviço local e longa distância nacional e 
entroncamento (E-1) / DDR, a ser executado de forma contínua na sede da 
Procuradoria Geral do Estado.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93 preceitua ser 
inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição;
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar a 5ª revisão, dentro da garantia 
de 3 anos, do veículo Mitsubishi  L 200 Triton, Placa PHK 8515, pertencente à 
frota oficial desta Procuradoria Geral do Estado;
  PORTARIA N. 684/2019-GSPGE
I – TORNAR inexigível o procedimento licitatório nos termos do art. 25, caput, 
da Lei n. 8.666/93 para a contratação da Empresa Manaus Autocenter Ltda 
para efetuar a 5ª revisão do veículo Mitsubish L 200 Triton, Placa PHK 8515, 
pertencente à frota oficial desta Procuradoria Geral do Estado;
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
CONSIDERANDO que a Empresa Manaus Autocenter Ltda é a representante 
comercial da Marca Mitsubish em Manaus;
Subprocurador-Geral do Estado
RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93, a Portaria n. 684/2019-
GSPGE do Subprocurador-Geral do Estado.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 30 de 
outubro de 2019.
      JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n. 011/2019-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 15.10.2019.
PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria Geral do Estado-PGE, e a Empresa Telemar Norte Lesta S/A. 
EXTRATO
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$3.236,13
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente 
Contrato correrão à conta das seguintes dotações: Unidade Orçamentária n.º 
011103 – Procuradoria Geral do Estado, Programa de Trabalho n.º 
03.122.0001.2087.0001, Fonte n.º 01400000, Natureza da Despesa n.º 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 15  de 
o u t u b r o  d e 
2019.
DAIANE VIEIRA DE SOUZA
33903993, tendo sido emitida a Nota de Empenho 2019NE00303, em 
15/10/2019, no valor de R$8.198,20. No exercício seguinte, as despesas 
correrão à conta da dotação que for consignada
Coordenadora Administrativa e Financeira
Visto:
FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS
Subprocurador-Geral do Estado                            
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30(trinta) dias
VALOR GLOBAL: R$ 49.000,00
Manaus, 04 de Novembro de 2019.
Manaus,23 de outubro de 2019.
EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO - AMAZONASTUR
DATA DA ASSINATURA: 23/10/2019
Fundamentação legal: Lei Estadual de Terras, Lei n. 2.754 de 29 de outubro 
de 2002 e Regulamentação do artigo 134 da Constituição Federal do Estado 
do Amazonas.
Presidente
OBJETO: Termo de Permissão de Uso CAT IRANDUBA.
ROSELENE SILVA DE MEDEIROS
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 031/2019, datado em 04/11/2019 – 
celebrado entre AMAZONASTUR e ROSSI & ZORZANELLO LTDA;     
ESPÉCIE: Extrato do Termo de Permissão de uso, celebrado entre a 
EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO DO AMAZONAS -AMAZONASTUR e 
a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JASMIM DO ESTADO DO AMAZONAS – 
AMJEA.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de estande 
com montagem e desmontagem especial na 31ª edição da Feira Internacional 
de Turismo FESTURIS, que acontecerá na cidade de Gramado/RS, no 
período de 07 a 10 de novembro de 2019.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a partir da assinatura do 
termo.
EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO - AMAZONASTUR
Processo Nº 01.05.016508.00000.600/2019 - AMAZONASTUR.
FUNDAMENTO LEGAL – o caput do Artigo 30, da Lei 13.303/2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos oriundos do Programa de Trabalho 
23.695.3229.2421.0001, Fonte 0160, ND 33903922, Nota de Empenho 
2019NE00731.
ESPÉCIE: ERRATA DE RESENHA PUBLICADA NO DIA 29/10/2019 -PG3
LEIA-SE:
ROSILENE SILVA DE MEDEIROS
ONDE SE LÊ:
ROSELENE SILVA DE MEDEIROS
1- Nome e Cargo: Kelma Martins da Silva, Assistente Técnico, Destino e 
Período: Manaus/Londres/Manaus de 04 a 06/11/2019,Objetivo: Participar da 
feira WOLD TRAVEL MARKET- WTM na Inglaterra.
2- Manaus/Londres/Manaus de 02 a 07/11/2019.
 
Presidente
EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO – AMAZONASTUR
Manaus,04 de novembro de 2019.
Presidente
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO