DOEAM 08/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, sexta-feira, 08 de novembro de 2019 | Publicações Diversas | Pág.
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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Secretário Executivo de Segurança Pública
CEL QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
CONSIDERANDO que a empresa GESPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS S.A. é fornecedora exclusiva nacional
de embarcações militares multipropósitos e seus sub-modelos conforme
documento constante nos autos, fl. 15;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada, fls. 59 a 60;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço especificado na proposta apresentada
pela empresa, fls. 03 a 12, está compatível com os valores praticados pelo
mercado, fl. 26;
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta no Processo nº. 0671/2019-SSP.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO que o art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de
1993 preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou
gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca, devendo
a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo
órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a
obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,
ainda, pelas entidades equivalentes;
Secretário Executivo de Segurança Pública
PORTARIA Nº 058/2019-GSE/SSP
Secretário Executivo de Segurança Pública
CEL QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
CEL. QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 038/2019-SSP; DATA DA ASSINATURA:
29.10.2019; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a
empresa QIAGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA; OBJETO:
Aquisição de kits de solução tampão e kit de extração para atender as
necessidades do Departamento de Polícia Técnico-Científica-DPTC/AM;
VIGÊNCIA:6 (seis) meses, de 29.10.2019 a 29.04.2020; VALOR TOTAL: R$
49.464,44(Quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO:
U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a : 2 2 1 0 1 ; P r o g r a m a d e Tr a b a l h o :
06.1813264.2570.0001; Fonte de Recurso: 01600000; Natureza da
Despesa: 33903011; tendo sido emitida, em 22.10.2019 a Nota de Empenho
n.º 2019NE01346, no valor de R$ 49.464,44(Quarenta e nove mil,
quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos);
FUNDAMENTO JURÍDICO: Portaria de Inexigibilidade de Licitação n.º
22/2019-GSE/SSP/AM. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança
Pública, Manaus, 29 de outubro de 2019.
Dispensa de Licitação n.º 049/2019-GSE/SSP. Gabinete do Secretário
Executivo de Segurança Pública, Manaus, 01 de novembro de 2019.
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 035/2019-SSP; DATA DA ASSINATURA:
14.10.2019; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a
empresa TECLAB DA AMAZÔNIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS DE LABORATÓRIOS LTDA; OBJETO: aquisição de material
Permanente (Ultrapurificador de Água) para atender as necessidades do
Departamento de Polícia Técnico-Científica-DPTC/AM; VIGÊNCIA:6 (seis)
meses, de 21.10.2019 a 21.04.2020; VALOR TOTAL: R$ 24.999,00 (vinte e
quatro mil novecentos e noventa e nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho:
06.181.3264.2570.0001;Fonte de Recurso: 01600000;Natureza da
Despesa: 44905208; tendo sido emitida, em 02/10/2019 a Nota de Empenho
n.º 2019NE01239, no valor de R$ 24.999,00 (vinte e quatro mil novecentos e
noventa e nove reais); FUNDAMENTO JURÍDICO: Pregão Eletrônico n.º
558/2019-CGL. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública,
Manaus, 14 de outubro de 2019.
I – TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, inciso
I, da Lei nº. 8.666/93, cujo objeto é a aquisição de 02 (duas) embarcações
militares multipropósitosaruanã 26 FT com seus equipamentos e acessórios;
II – ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa GESPI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS S.A.,
sob o CNPJ nº 45.218.484/0001-88, pelo valor global de R$ 3.525.237,06
(três milhões quinhentos e vinte e cinco mil duzentos e trinta e sete reais e seis
centavos).
RESOLVE:
Secretário de Estado de Segurança Pública – SSP/AM
Secretário Executivo de Segurança Pública
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
RATIFICO a decisão supra nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 8 de junho de 1994, de acordo
com as disposições acima citadas.
Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, em Manaus, 07 de
novembro de 2019.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para
ratificação.
CEL QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA
.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 1º de
novembro de 2019.
Data, Hora, Local: aos 30 (trinta) dias do mês de abril do ano de 2019 (dois mil
e dezenove), às 10h, na Sede do Governo do Estado do Amazonas, na sala de
reuniões da Casa Civil, situada à Avenida Brasil n° 3925, bairro Compensa II,
em Manaus, capital do Estado do Amazonas, CEP 69036-110. Convocação:
O Diretor-Presidente amparado pelo Art. 6º, Parágrafo Primeiro, do Estatuto
Social da AFEAM combinado com o Art. 123, caput, da Lei nº 6.404/76,
CONVOCOU os acionistas por meio do Edital de Convocação publicado no
Jornal Amazonas em Tempo, nos dias 19, 21 e 22.04.2019, e ainda, entregue
os
os Ofícios n 190 e 191/2019 - PRESI, ambos de 23.04.2019. Os documentos
de que trata o Art. 133, incisos de I a IV, da Lei nº 6.404/76, foram publicados
com a devida antecedência. Quorum: a “Lista de Presença” foi assinada
pelos dois acionistas representando a totalidade do capital, atendendo, por
isto, a regularidade prevista no Art. 124, § 4° da Lei n° 6.404/76, que se
reuniram em Assembleia Geral em regime ordinário e extraordinário, sendo o
Estado do Amazonas representado pelo Dr. Carlos Alberto Souza de
Almeida Filho, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, indicado pelo Ofício
nº 117/2019 - GE, de 24.04.2019 e o Município de Manacapuru/AM pelo
Prefeito daquele município, senhor Betanael da Silva D'Angelo. Serviu de
Secretária, a convite do Sr. Marcos Vinícius Cardoso de Castro, Presidente da
Sessão, a Gerente do Gabinete da Diretoria, Sra. Aline Mariana Castro
Nascimento, em razão da Diretoria não estar com sua composição completa o
que inviabiliza o cumprimento do disposto no Art. 6º, Parágrafo Segundo do
Estatuto Social em vigor. Registrada a presença da Sra. Eliza Maria
Nascimento Albuquerque, representante do Conselho Fiscal. Os Acionistas
concordaram com a participação do Sr. Eduardo da Silva Dias, Gerente de
Auditoria da Maciel Auditores, via áudio conferência. Fica registrado que a
AFEAM solicitou ao Banco Central o arquivamento da Ata da 34ª (trigésima
quarta) Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, ocorrida em
31.01.2019, em função da necessidade de ajustar o Estatuto Social proposto
naquela ocasião ao Decreto estadual nº 39.032, de 24.05.2018, bem como,
compor o Conselho de Administração tendo em vista que após aprovação do
Estatuto a AFEAM ficaria acéfala sem os membros do referido Conselho
eleitos. O processo 153124 foi arquivado conforme Ofício 7.161/2019 –
BCB/Deorf/GTREC, de 11.04.2019; ORDEM DO DIA/ DELIBERAÇÕES: o
Presidente da Sessão apresentou os presentes e colocou em discussão os
assuntos constantes da Ordem do Dia, sendo tomadas, por unanimidade, as
DELIBERAÇÕES que seguem: I – REGIME ORDINÁRIO: 1 - Apreciação
das contas dos Administradores referente ao exercício social encerrado
em 31.12.2018: foi analisada a Prestação de Contas do exercício findo em
31.12.2018, onde foram apreciados o Relatório de Administração, as
Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes, as
Notas Explicativas, o Balanço Patrimonial e o Parecer do Conselho Fiscal
referentes ao término do referido exercício, no qual foi constatado um
resultado negativo de R$ 8.707 (oito mil, setecentos e sete milhares de reais).
Assim, após leitura dos documentos, passou a palavra a Sra. Eliza Maria
Nascimento Albuquerque, representante do Conselho Fiscal, que ao tecer
comentários sobre a análise das Demonstrações, chamou atenção para o
evento subsequente registrado na Nota Explicativa 13, e no Relatório dos
Auditores Externos como fato relevante. Dando continuidade à reunião, o
assunto foi posto em votação e à vista do Parecer do Conselho Fiscal, bem
como do Parecer da Maciel Auditores, por unanimidade, os acionistas
aprovaram o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis
acompanhadas do Relatório da Administração, relativos ao exercício social
encerrado em 31.12.2018, publicados no “Diário Oficial do Estado do
Amazonas” e no jornal “Amazonas em Tempo”, edições de 28.03.2019.
ATA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DA
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A.
- AFEAM, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019, CNPJ N°
03.183.937/0001-38, COMPANHIA FECHADA. NIRE Nº
13300005360.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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