DOEAM 26/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            Manaus, quinta-feira, 26  de  setembro  de 2019  |  Publicações Diversas  |  Pág. 
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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RESOLUÇÃO
Art. 1ºTornar público os índices percentuais da parcela do ICMS, 
pertencente aos Municípios do Estado do Amazonas para o exercício de 
2020, na forma da Tabela dos Coeficientes de Distribuição do ICMS aos 
Municípios, anexa.
CONSIDERANDO as disposições pertinentes no § 6º do artigo 3º 
da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no artigo 5º da Lei 
Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003; e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas 
atribuições legais, 
CONSIDERANDO a decisão lavrada nos autos do Pedido de 
Suspensão de Liminar nº 2008.005584-1, de 16 de dezembro de 2008,
Nº 0022/2019-GSEFAZ
DISPÕE sobre os índices percentuais da 
parcela do ICMS pertencente aos 
Municípios para o exercício de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretário de Estado da Fazenda
R E S O L V E :
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em 
Manaus, 25 de setembro de 2019.
ALEX DEL GIGLIO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
CONSIDERANDO as determinações contidas no Ofício Circular nº 12/2019-
Casa Civil, datado de 24.06.2019, que deliberou pela implantação do Sistema 
Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos-SIGED apenas na Secretaria 
de Estado da Saúde-SUSAM e aos órgãos/entidades a ela vinculados,
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS, em Manaus, 25 de setembro de 2019.
DESPACHO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA 
SEFAZ, no uso de suas atribuições legais, e
DECIDE :
TORNAR SEM EFEITO o Extrato nº 031/19-SEFAZ, publicado no dia 
24.06.19, bem como o Termo de Cessão de Uso nº 06/2019-SEFAZ, firmado 
entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Fazenda, e a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - 
FAPEAM, que tem por objeto o uso compartilhado do Sistema de Gestão 
Eletrônica de Documentos-SIGED, por todos os partícipes, sem a cessão do 
código-fonte, permanecendo sob a propriedade da SEFAZ.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
Espécie, Número, Data: Termo de Cessão de Uso nº 07/2019-
SEFAZ,firmado em 07.08.2019. Partes: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a Secretaria de Estado da 
Saúde - SUSAM. Objeto: O uso compartilhado do Sistema de Gerenciamento 
Eletrônico de Documentos - SIGED, por todos os partícipes, sem a cessão do 
código-fonte, permanecendo sob a propriedade da SEFAZ. Vigência:4 
(quatro) anos a partir da assinatura do Contrato. Fundamento Legal: Lei nº 
4.040/2014, com base no Parecer nº 106/2019-ASSEJ/SEA/SEFAZ e consta 
nos autos do Processo nº 01.01.014101.103028/2019-45-SEFAZ.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS
Setembro/2019 - Remessa nº 01
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS, em Manaus, 09 de setembro de 2019.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ
EXTRATO Nº 055/19-SEFAZ
400709-Felipe Crespo Ferreira/AFTE/Rio de Janeiro-RJ/16e 
17/09/2019/Participar da Reunião sobre a Proposta de Convênio 201/19-
Crédito presumido para as atividades de refino exploração, produção de 
petróleo e gás.400254-Dario José Braga Paim/Secretário da 
Receita/Recife-PE/25 a 27/09/2019/Representaro Secretário de Fazendana 
25ª Reunião do Comsefaz e da 174ª Confaz.400812-Nivaldo das Chagas 
Mendonça/AFTEBrasília-DF/17e18/09/2019/Assessorar o Secretário de 
Fazendana Reunião com o Secretário da Receita Federal para discussão 
sobre o Modelo Zona Franca de Manaus e Reunião do CATE. 400047-Felipe 
CrespoFerreira/AFTE/Recife-PE/24 a 27/09/2019/Participar da Reunião da 
COTEPE e 25ª Reunião do Comsefaz/Confaz.398735Paulo César 
VinhasTiso/AFTE/São Paulo-SP/16 a 18/09/2019/Participar da Reunião 
Técnica do Grupo XML/Confaz.398901-Maria da Conceição Guerreiroda 
Silva/TFE/Brasília-DF/08 a 11/09/2019/Participar da 61ª Reunião Ordinária 
do GEFIN-Grupo de Assessoramento do Confaz.398897-Rozendo Galdino 
da Silva FilhoATE/Brasília-DF/11 e 12/09/2019/Participar do Evento Módulo 
Técnico do Workshop do PAF.399421-Alexandre Siqueira de 
Medeiros/ATIFE/Brasília-DF/08 a 10/09/2019/Participar de Evento do 
Ministro da Economia e da Controladoria Geral do Estadodo 
Amazonas.399985-Nivaldo das Chagas Mendonça/AFTE/Brasília-DF/10 e 
11/09/2019/Assessorar o Secretário de Fazenda na Reunião com o 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO