DOEAM 04/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Manaus, quarta-feira, 04 de setembro de 2019 | Publicações Diversas | Pág.
Diário Oficial do Estado do Amazonas
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para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Estadual;
CONSIDERANDO a celebração do Termo do Contrato n.º 168/2013, firmado
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA e a
CONSTRUTORA AMAZON LTDA, cujo objeto consiste em obras e serviços
de engenharia para contenção dos processos erosivos graves nos bairros
Nova Floresta (Rua Alumínio), João Paulo (Rua Jambu), Santa Inês (Rua G),
Nova Floresta (Travessa Jutaí), todos do Município de Manaus/AM;
CONSIDERANDO os fatos narrados nos Processos nº 007.004398.2019 e nº
007.0000632.2016 – SEINFRA (007.000921.2016-SEINFRA e
007.0003664.2016-SEINFRA);
CONSIDERANDO, por fim, a edição da PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº
0566/2019, de 21 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do
Amazonas, na edição do dia 22 de agosto de 2019;
RESOLVE:
I – INSTAURAR procedimento administrativo sancionatório para apurar as
irregularidades identificadas no Contrato nº 168/2013 - SEINFRA, nos termos
do art. 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003;
II – INSTITUIR Comissão para realizar o levantamento de informações
relativas ao citado Contrato, com vistas a subsidiar as ações a serem tomadas
por esta SEINFRA, a ser composta pelos membros/servidores abaixo
discriminados:
SAMUEL CARVALHO DE SOUZA
PRESIDENTE
ANTÔNIO CARLOS GOMES MIRANDA
FILHO
MEMBRO
ANDERSON RICARDO DE SOUZA
BENCHIMOL
MEMBRO
III – ESTABELECER o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Comissão
apresente relatório conclusivo, podendo tal prazo ser prorrogado por igual
período;
IV – TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 0566/2019, de 21
de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, na
edição do dia 22 de agosto de 2019.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, em Manaus, 03 de
setembro de 2019.
Engº. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
SEINFRA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
SEINFRA
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
O Secretário de Estado de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 40.645/2019, o
qual impõe a esta Secretaria a tarefa de reduzir suas despesas,
principalmente por meio da revisão e redução de seus gastos, a partir da
avaliação individual de cada pretensa contratação, de modo a atender às
metas financeiras do Estado;
CONSIDERANDO, a orientação jurídica contida no Parecer nº 453/2019-
AJUR; e
CONSIDERANDO, por fim, o que mais consta no Processo Administrativo nº
01.01.013102.00032829.2018-CGL.
RESOLVE:
REVOGAR a Tomada de Preços n. 049/2018-CGL, que teve por objeto a
“contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada em
obras e serviços de engenharia para executar a recuperação de ramais no
Município de Itacoatiara/AM, com fundamento no art. 49 da Lei n. 8.666/93, e
na Súmula 473 do STF, por razões de interesse público, devidamente
justificadas no Processo Administrativo em epígrafe.
PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INSFRAESTRUTURA, em
Manaus, 30 de agostode 2019.
Eng.º CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
SEINFRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO –
SUHAB
PORTARIA Nº 104/2019 – GAB/SUHAB.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO –
SUHAB, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;
CONSIDERANDO a Lei Delegada nº 99 de 18 de maio de 2007, que dispõe
sobre a Superintendência Estadual de Habitação – SUHAB, definindo sua
estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados e
estabelecendo outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.163 de 09 de março de 2015, que dispõe sobre a
estrutura do Poder Executivo, define órgãos e entidades que o integra, o seu
quadro de cargos e provimentos em comissão e funções gratificadas e dá
outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria MCidades nº 780/2018 de 31 de dezembro de
2018, que estabelece regras da meta de regularização fundiária nos
Contratos de Repasse e Termos de Compromisso no âmbito das Ações de
Urbanização de Assentamentos Precários e de Saneamento Integrado.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho, subordinado ao Gabinete da Presidência
da Superintendência Estadual de Habitação, respondendo diretamente à
Diretoria de Habitação da SUHAB, constituída na forma a seguir indicada:
I – Fernando Costa Alves - Coordenador;
II – Max Chagas Arantes – Membro;
III - Germana Aguiar Reis – Membro;
IV – Rosália Lira de Souza - Membro;
IV –Clarinda Eulália da Costa Alencar;
V – Cristiane Araújo Pinheiro;
VI -Edervandia Nogueira do Nascimento - Membro;
Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho desenvolver todas as ações necessárias
para execução da Regularização dos Conjuntos Habitacionais, bem como os
lotes de terras desta SUHAB;
Art. 3º Os serviços prestados pelos membros do Grupo de Trabalho, serão
consideradas de relevante interesse público, não gerando ônus a esta
SUHAB.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO – SUHAB, em
Manaus, 23 de agosto de 2019.
KEILLA CRISTINA CUNHA DA SILVA
Diretora-Presidente
WEG AMAZÔNIA S.A. - GRUPO WEG - Companhia Fechada- CNPJ
sob nº 06.303.603/0001-49 - Rua Candelária, 395 - Bairro Coroado - Manaus
– Amazonas, CEP 69082-267 - NIRE 13 3 0000603 0 - ATA DA ASSEMBLEIA
GERAL ORDINÁRIA -DATA, HORA, LOCAL: 29/04/2019, 8h00, na sede
social da Companhia, na Rua Candelária, 395, Bairro Coroado, CEP 69082-
267, Manaus -AM.PRESENÇAS: Acionistas representando 100% do capital
social, conforme assinaturas.MESA: Presidente: Décio da Silva. Secretário:
Edenilson Schneider.PUBLICAÇÕES: Demonstrações Financeiras relativas
ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicadas em 08/03/2019, no
“Diário Oficial do Estado do Amazonas” nas folhas 04 a 08, e no “Jornal do
Commércio” na folha B4.ORDEM DO DIA: Aprovação de: 1. Demonstrações
Financeiras e contas dos Administradores; 2. Destinação do lucro; 3.
Ratificação e homologação de deliberações; 4. Formato e publicação da
ata.DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, decidiram
os senhores acionistas:1.Aprovar as Demonstrações Financeiras, Relatório
da Auditoria Externa, contas e atos praticados pelos Administradores no
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018.2.Aprovar a
destinação do lucro líquido do exercício, colocado à disposição dos Sócios, no
montante de R$ 8.602.636,01, mais: (a) R$ 248.562,28 relativo à realização
da Reserva de Reavaliação – Custo Atribuído (b) R$ 641,22 relativo a
reversão de despesas de exercícios anteriores, (c) menos os incentivos
fiscais no montante de R$ 2.095.887,53; conforme proposto pela
Administração, sendo: (a) R$ 325.337,42 para reserva legal; (b) R$
1.607.653,64 para Dividendos, já distribuídos, conforme deliberações de que
trata o item seguinte, e, (c) R$ 4.822.960,92 para Reserva para Orçamento de
Capital. 3.Com a destinação acima, ficam ratificadas e homologadas todas as
deliberações sobre distribuição de Dividendos, realizadas pelo Conselho de
Administração relativamente ao exercício 2018.4.Autorizar a lavratura da
presente ata sob a forma de extrato, bem como sua publicação com omissão
das assinaturas dos Acionistas. Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a
presente ata, que foi por todos assinada. Manaus - AM, 29 de abril de 2019.
Assinaturas. Décio da Silva. Presidente. Edenilson Schneider. Secretário.
Acionistas: WEG S/A. André Luis Rodrigues. Diretor Administrativo e
Financeiro. Wilson José Watzko. Diretor. WEG Equipamentos Elétricos S/A.
André Luis Rodrigues. Diretor Administrativo e Financeiro. Wilson José
Watzko. Diretor. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada na
folha 59 do Livro de Atas de Assembleias Gerais nº 01 (registrado na JUCEA
sob nº 04/003497-6 em 21.07.2004).DÉCIO DA SILVA – Presidente.
EDENILSON SCHNEIDER – Secretário
Junta Comercial do Estado do Amazonas - Certifico registro sob o nº 999693
em 27/06/2019 da Empresa WEG AMAZONIA S/A, Nire 13300006030 e
p r o t o c o l o 1 9 0 3 3 0 0 9 1 - 1 0 / 0 6 / 2 0 1 9 . A u t e n t i c a ç ã o :
AF80F29EA1161F49CB346A7F54F2747C8A591086. Alberto Pacheco da
Silva Ladeira - Secretário-Geral. Para validar estedocumento, acesse
http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 19/033.009-1 e o código
de segurança Lrsh Esta cópia foi autenticadadigitalmente e assinada em
27/06/2019 por Alberto Pacheco da Silva Ladeira – Secretário-Geral.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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